Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os autores de denúncias têm de ser identificados. O ato de denunciar é sério e o denunciante deve se responsabilizar por isso. O anonimato não é admitido. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do tribunal, que trancou Ação Penal contra um fiscal do Ibama, acusado de enriquecimento ilícito.

Segundo denúncia anônima, o funcionário valia-se de sua condição funcional para favorecer empresas, liberando máquinas e caminhões. Tanto a empresa de que o funcionário é sócio quanto os negócios de sua mulher estariam sendo beneficiados e ostentariam posses díspares de suas rendas.

Segundo a 3ª Turma do TRF-1, denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal. O tribunal observou que a Receita Federal já havia se recusado a investigar o fiscal e sua mulher porque não havia especificação no pedido de investigação. O TRF-3 determinou o trancamento do inquérito por entender que o acusado estava sofrendo constrangimento ilegal.

HC 20060100011600-0