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Dono da bomba

Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os autores de denúncias têm de ser identificados. O ato de denunciar é sério e o denunciante deve se responsabilizar por isso. O anonimato não é admitido. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do tribunal, que trancou Ação Penal contra um fiscal do Ibama, acusado de enriquecimento ilícito.

Segundo denúncia anônima, o funcionário valia-se de sua condição funcional para favorecer empresas, liberando máquinas e caminhões. Tanto a empresa de que o funcionário é sócio quanto os negócios de sua mulher estariam sendo beneficiados e ostentariam posses díspares de suas rendas.

Segundo a 3ª Turma do TRF-1, denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal. O tribunal observou que a Receita Federal já havia se recusado a investigar o fiscal e sua mulher porque não havia especificação no pedido de investigação. O TRF-3 determinou o trancamento do inquérito por entender que o acusado estava sofrendo constrangimento ilegal.

HC 20060100011600-0




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

15 comentários

Um dos comentaristas anteriores lembrou muito b...

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Um dos comentaristas anteriores lembrou muito bem um detalhe: não se pode confundir "levar ao conhecimento da autoridade fato imputável como crime" com "denúncia" que no caso em tela seria da alçada do Ministério Público. Assim espera-se que não se coloque as amarras na liberdade de expressão do cidadão comum que ao ver a sociedade ameaçada leve ao conhecimento da autoridade policial tais supostos fatos. Por outro lado, antes mesmo de cogitar adentrar a vida íntima do constrangido, conforme reconhecido, acredito que haveriam outras formas indiretas de investigação sob segredo. Infelizmente neste nosso querido Brasil, quando é para proteger delinquentes, não in casu, logo se generalizam as regras e decisões pontuais tendem a se tornar juris imprudências, florescendo assim os aspirantes a delinquentes. A popular "denúncia anônima" que nada tem a ver com o rigor dos termos jurídico-processuais é instrumento indispensável para a colocação desse descarrilado trem de volta aos trilhos. Quem tem que se instrumentalizar para detectar os mentirosos é a própria polícia e quando identificar o eventual mentiroso que o leve ao indiciamento. Vejamos o sucesso da aproximação da polícia às comunidades nos países mais desenvolvidos a comunicação é mais fácil e possibilita a prática da prevenção pois o delinqente sabe que cada pessoa ao seu redor é um fiscal de seus atos. Dificultar portanto esse poderoso meio obrigando o informante a se indentificar ficando portanto sujeito a vinganças é negligenciar os milhões de fiscais gratuitos que existem em todos os locais. Se aqui, conforme decidido não era cabível que não se alastre genericamente transformando-se em verdadeira juris-imprudência.

Corrigindo: Utilizam-se.

Edson FH (Advogado Assalariado - Administrativa)

Corrigindo: Utilizam-se.

Que sirva de alerta aos que de má-fé, utilizão-...

Edson FH (Advogado Assalariado - Administrativa)

Que sirva de alerta aos que de má-fé, utilizão-se do disque denúncia para fazer falsas imputações e/ou prejudicar o trabalho policial. Além de crime é punível civilmente e passível de indenizações. CUIDADO! Edson Policial Federal

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