Consultor Jurídico

Regras eleitorais

TSE recebe mais três Consultas sobre a minirreforma eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, nesta quinta-feira (8/6), três Consultas relacionadas à aplicação das novas regras eleitorais introduzidas pela chamada minirreforma eleitoral (Lei 11.300/06). Desde o último dia 23 de maio, em que o TSE definiu quais seriam as normas aplicáveis às próximas eleições de outubro, 23 Consultas sobre o tema foram protocoladas.

O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) é autor de duas indagações. Na primeira, quer saber se é permitida a presença de artistas ou animadores em eventos fechados de propriedade privada. O deputado questionou também a utilização de camisas ou outras propagandas eleitorais nesses eventos.

Na segunda Consulta, o deputado questiona se, durante o período da propaganda intrapartidária, os funcionários do comitê eleitoral podem usar camisas com número e nome do candidato ou coligação, e se os eleitores podem usar camisas e afixar faixas e cartazes com nome do candidato no local da convenção partidária.

O deputado José Carlos Araújo (PL-BA), autor da terceira Consulta, pergunta se a pintura de propaganda eleitoral em muros de propriedade privada caracteriza propaganda em outdoors.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.