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Lei de Falências comemora um ano com saldo positivo

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A nova Lei de Falências comemora um ano nesta sexta-feira (9/6) com uma lista considerável de grandes empresas que dela já fazem proveito: Avestruz Master, Bombril, Parmalat, Reiplas, Varig, Vasp, entre outras. Todas estão em processo de recuperação judicial e, se não fosse a mudança na legislação, poderiam estar fechadas. Com a nova lei, ganharam não só um tempo para tomar fôlego, como uma nova oportunidade de se reerguer.

O aplauso dos especialistas à Lei 11.101/05 comemora a mudança do objetivo da legislação. A nova norma busca a recuperação da empresa e, depois, o pagamento das dívidas. A antiga legislação garantia, primeiro, o direito dos credores e, se possível, o renascimento da firma.

O problema era que, na maior parte das vezes, a massa falida não cobria suas dívidas. “O credor passou a entender que a chance de recuperar seu crédito é maior se a empresa se recuperar também”, acredita o economista Fábio Bartolozzi Astrauskas.

Números levantados em pesquisa feita pela Serasa demonstram que, um ano depois, o número de pedidos de falências caiu mais de 48% e o de falências decretadas, 25%.

Fôlego para voar

A mudança trazida pela lei, ainda vista com cautela por especialistas, é considerada pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o instrumento de salvação da Varig. “Se a lei não fosse uma lei de sucesso, a Varig já teria quebrado”, disse ele logo após um seminário na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. Ayoub é o juiz que cuida da recuperação judicial da companhia aérea.

A companhia foi a leilão na quinta-feira (8/6), mas ainda não foi vendida. No entanto, a decisão de Ayoub de que o comprador de uma parte da empresa não herdará suas dívidas fiscais nem trabalhistas é um grande incentivo para investidores interessados em levantar a companhia. Para ele, “se a lei existisse há mais tempo, muitas empresas que desapareceram, como o Mappin, hoje estariam funcionando”.

O entendimento do juiz sobre a não sucessão dos débitos é baseado na nova lei. O artigo 141, inciso II diz: “na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata esse artigo, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”.

Outra beneficiada pela nova Lei de Falências, a Parmalat começa a dar seus primeiros passos na direção da reestruturação financeira. Em março deste ano, nem dois meses depois de aprovado o plano de recuperação, a empresa vendeu a Etti para a Assolan, sem a sucessão das dívidas.

Sem concordata

A Parmalat foi uma das empresas que migrou do antigo esquema de concordata para o processo de recuperação judicial. A primeira diferença entre os dois é a possibilidade de negociação, grande responsável pela chance de recuperação das empresas. Ou seja, com a nova lei, empresa e credores ficam do mesmo lado, em prol da saúde financeira do negócio. Para os credores, mais vale negociar e garantir seu emprego ou sua oportunidade de negócio do que ver a empresa quebrar.

Essa possibilidade de negociação, com a participação de todos, permite que os planos de recuperação possam ser calcados na realidade. A antiga concordata valia por dois anos, tempo insuficiente para uma grande empresa em crise se recuperar. Segundo Ernesto de Carvalho, diretor da Febraban — Federação Brasileira de Bancos e coordenador do contencioso do Itaú, a média do tempo necessário para a recuperação é de 10 anos. Com a recuperação judicial, esse período é permitido, viável e usado.

Outra questão quando se fala na nova Lei de Falências é o poder que os pequenos credores ganharam. Hoje, o plano de recuperação tem de ser aprovado com base em dois critérios. Em um, cada credor tem direito a um voto com o mesmo peso. No outro critério, é levado em conta o valor do crédito que tem cada um. Ou seja, tem de ser aprovado por maioria de crédito e maioria de cabeça.

Sob a vigência da antiga legislação, era comum os grandes credores fazer prevalecer seus interesses sobre o dos pequenos, já que era considerada apenas a maioria por crédito.

Ano de aprendizado

Com apenas 365 dias, a Lei de Falências ainda está aprendendo a andar. Já acumula grandes conquistas, mas não há dúvida de que é necessário seu aperfeiçoamento. Empresas, advogados, investidores e juízes precisam aprender a lidar com a lei no dia a dia. “A lei ainda engatinha”, diz o advogado Fernando Lichtnow Nees, do Matinelli Advocacia. “Ela pode fazer muito mais pelas empresas.”

Há dúvidas ainda, por exemplo, sobre a sucessão de débitos fiscais e trabalhistas. À parte os episódios da Varig e da Parmalat, especialistas entendem que o trecho da lei que determina a não sucessão pode ser interpretado de outra maneira. “O credor pode não aceitar a não sucessão. A empresa é vendida e quem paga as dívidas?”, especula o economista Astrauskas.

Outro ponto que precisa ser aperfeiçoado é a recuperação extrajudicial, permitida pela lei, mas ainda pouco usada, seja pela falta de acordo entre as partes ou pela falta de conhecimento. A ferramenta pode agilizar a recuperação da empresa. Segundo Ernesto de Carvalho, o Itaú é credor em apenas dois processos de recuperação extrajudicial.

No balanço geral, o saldo deste um ano é positivo e as expectativas dos especialistas sobre o futuro das empresas regidas pela nova Lei de Falências são otimistas. “Se continuar assim, espera-se um futuro promissor e de grande utilidade”, aposta o advogado Nees.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2006, 18h22

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31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Aos 24 d...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2007, às 11h35, na sala de audiências deste Juízo, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE, foram apregoados os litigantes: SÔNIA RODRIGUES DA SILVA LIMA, reclamante BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA, reclamada. Presente recte com Dr(a) Alessandra F. Américo, OAB/SP 246221. Ausente a reclamada, não citada. Requer a recte a notificação da recda por edital. Deferido. Redesigna-se UNA-RS para o dia 9/8/2007 às 9h50. Comparecimento das partes na forma do art 844, CLT. Ciente o recte e sua testemunha Ana Lúcia Cordeiro de Souza. Expeça-se o edital. Ciente o recte. NADA MAIS. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho

S E N T E N Ç A: EDILMA FERNANDES MONTEIRO...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

S E N T E N Ç A: EDILMA FERNANDES MONTEIRO, qualificado às fls.03, moveu reclamação trabalhista em face de BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA., FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO - FOSP e BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A., qualificadas às fls. 34/35, 50 e 37/41, respectivamente. Dispensado o relatório, nos termos da lei 9.957/2000. D E C I D E - S E: 1. Dos efeitos da revelia e confissão em relação à primeira reclamada: A primeira reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, tendo sido considerada confessa quanto à matéria de fato (fls.54). Os efeitos da revelia e confissão ficta fazem com que se presumam verdadeiros os fatos contidos na inicial, desde que não contrariem a lei e não tenham sido infirmados por qualquer outro elemento contido nos autos, já que acarretam a inversão do ônus da prova. 2. Da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas: Segunda e terceira reclamadas argúem preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte, aduzindo que a autora foi empregada da primeira e não manteve relação jurídica de emprego com as contestantes. Segundo jurisprudência majoritária, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de conservação e limpeza, vigilância e outros serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que não exista pessoalidade e subordinação direta (item III do Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Não há prova nos autos de que a reclamante tenha prestado serviços à segunda e terceira reclamadas com pessoalidade e subordinação. Assim, é certo que não foi estabelecido vínculo laboral entre reclamante e segunda e terceira reclamada. Aliás, sequer foi postulado o reconhecimento do vínculo, pretendendo, a autora, apenas a responsabilização de todas as reclamadas pelo pagamento dos direitos vindicados. A jurisprudência dominante, cristalizada no Enunciado 331, item IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, orienta no sentido de que: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. É certo que a segunda reclamada observou todas as regras previstas na Lei 8.666/93, do contrário, nem poderia celebrar o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Entretanto, não basta a observância daquelas regras, eis que, imediatamente após a contratação passa a se servir de mão de obra fornecida pela contratada, cabendo-lhe vigiar se esta cumpre com as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviço, dever este que decorre do fato dos prestadores de serviços possuírem como única moeda de troca a sua força de trabalho, que não pode ser utilizada sem a devida contraprestação. Portanto, cabia à terceira reclamada exigir da contratada prestação de contas quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos que trabalharam em suas obras, sob pena de incorrer em culpa “in vigilando”, o que efetivamente ocorreu. De resto, o item VI do Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho contempla, de forma expressa, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos em hipóteses semelhantes. O item VI do Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não viola as disposições contidas na Lei 8.666/93, já que as disposições destas devem ser interpretadas restritivamente, ou seja, o contratante não será responsável pelos encargos trabalhistas no caso de inadimplemento do contrato, desde que não fique caracterizada a culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Interpretar de forma diversa implicaria em acobertar a fraude, não sendo este o objetivo desta Justiça Especializada, que deve velar pela proteção dos créditos de natureza eminentemente alimentar. Registre-se que a segunda e terceira reclamada foram beneficiadas, efetivamente, com o trabalho da reclamante e a força de trabalho deve ser protegida, já que independe do contrato celebrado entre as empresas (primeira e segunda e primeira e terceira reclamada), mesmo quando o contrato é celebrado mediante prévia licitação. Cita-se a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LEI 8.666/93 – A norma do art. 71, parágrafo 1o, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadora dos serviços. Exegese do Enunciado 331, VI do C.TST. (TRT 2a R. – RE20010183919 (20020155047) 10a T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002). Também não há violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal porque não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada, ficando esta limitada a responder subsidiariamente pelo adimplemento da condenação imposta à primeira, relativamente ao período em que foi tomadora dos serviços prestados pela autora. Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da segunda e terceira reclamada que são declaradas responsáveis subsidiárias quanto aos créditos que vierem a ser reconhecidos à autora através desta ação, a segunda relativamente ao período de 01 a 31.12.2004 e a terceira em relação ao período de 01 de janeiro a 02.04.2005. Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela segunda e terceira reclamada. 3. Dos títulos contratuais e rescisórios postulados: A autora alega que trabalhou vinculada à primeira reclamada no período de 07.11.2003 a 02.04.2005, na função de auxiliar de limpeza, mediante salário último de R$ 347,84 pago mensalmente. Foi despedida em 02.04.2005, após regular cumprimento do aviso prévio e não recebeu os títulos rescisórios e o saldo de salário. Afirma que a cláusula 16ª, letra “a”, lhe garante, além do aviso prévio legal, indenização em valor equivalente a um dia de salário para cada ano trabalhado e, por ter sido dispensada nos trinta dias que antecedem a data base de sua categoria profissional faz jus ao recebimento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e, ainda, em razão do atraso no pagamento dos títulos rescisórios postula a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Finalmente, alega que a reclamada não efetuou todos os depósitos fundiários devidos em sua conta vinculada, não constando depósitos a partir de março de 2004 até o final do contrato de trabalho. Não há prova de pagamento dos títulos rescisórios. Os comprovantes acostados às fls.13 demonstram pagamento do salário de março de 2005 e de férias vencidas, acrescidas de um terço, do período de 07.11.2003 a 06.11.2004, não demonstrando pagamento de qualquer outro título. O extrato dos depósitos fundiários de fls.14 confirma que a reclamada não efetuou o depósito mensal do FGTS devido a partir de março de 2004, inclusive. A cláusula 16ª da norma coletiva de fls.15/27 demonstra que a reclamante faz jus ao recebimento de indenização em valor equivalente a um dia de trabalho a título de aviso prévio especial. A mesma norma coletiva comprova que a data base da categoria profissional é 1o de maio, de sorte que o contrato de trabalho da autora foi extinto nos trinta dias que antecedem a data base, sendo devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. A primeira reclamada fez a entrega da guia para saque dos depósitos fundiários existentes em conta vinculada da autora, bem como da comunicação de dispensa do seguro desemprego (fls.45). Neste contexto, condeno a primeira reclamada no pagamento dos seguintes títulos e valores: a) indenização adicional (artigo 9º da Lei 7.238/84), R$ 347,84. b) indenização relativa ao aviso prévio especial, R$ 11,59. c) saldo de salário de 02 dias de abril de 2005, R$ 23,18. d) 3/12 de 13º salário proporcional, R$ 86,97. e) 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço, R$ 144,95. f) FGTS + 40% sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, R$ 3,89. g) multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, R$ 347,84. h) multa rescisória de 40% sobre o valor sacado pela autora a título de depósitos fundiários (fls.52), R$ 44,65. i) diferenças de depósitos fundiários, acrescidos da multa rescisória de 40%, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 4. Da cominação prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho: A ausência da primeira reclamada à audiência designada para o dia 08.11.05 (fls.54), não autoriza a aplicação da cominação prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Dos benefícios da justiça gratuita: A reclamante apresentou o documento de fls.08, através do qual declara estar impossibilitada de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento naquela declaração e nos permissivos contidos no § 3o do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela lei 10.537 de 27 de agosto de 2002, defere-se os benefícios da justiça gratuita. 6. Da correção monetária – época própria: Adoto, no tocante à época própria para correção monetária, a atual Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (anterior Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, convertida através da Resolução 129/2005 – DJ 20.04.2005) e, como conseqüência, determino que seja calculada pelo índice previsto para a data do vencimento de cada obrigação. 7. Das contribuições fiscais e previdenciárias: As contribuições fiscais, nos termos do artigo 46, § 1o, incisos I, II e III, da Lei 8.541/92, devem ser recolhidas no momento em que o crédito se torna disponível e incidem sobre o montante total disponibilizado, devidamente atualizado, excluídas apenas as parcelas de natureza não salarial. Adoto, quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, as normas contidas no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como na orientação emanada pela SDI-I/TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 228, devendo arcar o autor com sua parcela de contribuição tanto no que se refere à previdência social quanto ao imposto de renda, devendo, as fiscais serem recolhidas no momento em que o crédito se torna disponível, incidindo sobre o montante total disponibilizado e as previdenciárias mês a mês, cabendo à reclamada o encargo de efetuar os recolhimentos com a devida comprovação nos autos. 8. DA RETENÇÃO DE NUMERÁRIO DEVIDO À PRIMEIRA RECLAMADA POR PARTE DA SEGUNDA: Tendo em vista o esclarecimento prestado pela segunda reclamada no sentido de que ainda mantém contrato de prestação de serviço com (fls.54), determino a imediata expedição de ofício à mesma para que proceda a reserva de crédito suficiente ao pagamento do montante reconhecido à autora através desta ação, deduzindo-o do valor devido à primeira reclamada, em razão do contrato que mantém com a mesma. POSTO ISSO, a 11a Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para o fim de condenar BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. e, SUBSIDIARIAMENTE, FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO – FOSP (relativamente ao período de 01 a 31.12.2004) e BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (para o período de 01.01.2005 a 02.04.2005) a pagar a EDILMA FERNANDES MONTEIRO, observados os termos da fundamentação, que passam a integrar a presente decisão, os seguintes títulos: a) indenização adicional (artigo 9º da Lei 7.238/84), R$ 347,84. b) indenização relativa ao aviso prévio especial, R$ 11,59. c) saldo de salário de 02 dias de abril de 2005, R$ 23,18. d) 3/12 de 13º salário proporcional, R$ 86,97. e) 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço, R$ 144,95. f) FGTS + 40% sobre o saldo de salário e 13º salário proporcional, R$ 3,89. g) multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, R$ 347,84. h) multa rescisória de 40% sobre o valor sacado pela autora a título de depósitos fundiários (fls.52), R$ 44,65. i) diferenças de depósitos fundiários, acrescidos da multa rescisória de 40%, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora na forma da lei. Para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o coeficiente previsto para a data do vencimento de cada obrigação, conforme exposto no item 6º da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias conforme consta do item 7º da fundamentação, incidindo as previdenciárias sobre o saldo de salário de abril de 2005 e o 13º salário proporcional de 2005. A reclamada comprovará nos autos, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, os recolhimentos previdenciários e fiscais, sob pena de execução. Determino a imediata expedição de ofício à segunda reclamada para que proceda a reservado de crédito suficiente ao pagamento do montante reconhecido à autora através desta ação, deduzindo-o do valor devido à primeira reclamada, em razão do contrato que mantém com a mesma. Custas processuais a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.500,00, no importe de R$ 30,00. Sentença publicada em audiência, conforme orientação contida no Enunciado nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nada Mais. CELITA CARMEN CORSO Juíza do Trabalho

AÇÕES TRABALHISTAS DISTRIBUIDAS EM FACE DA EMPR...

COSTA ALVES (Advogado Autônomo)

AÇÕES TRABALHISTAS DISTRIBUIDAS EM FACE DA EMPRESA BIOCLEAN SERVIÇOS CNPJ: 01493603000135 Pesquisa realizada em: 07/05/07 Nome Processo Bioclean Serviços Ltda. 02517200500102001 da 1ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02761200500202000 da 2ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01679200500402001 da 4ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02189200500402002 da 4ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02789200500402000 da 4ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00004200600502002 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00008200600502000 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00009200600502005 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00010200600502000 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00011200600502004 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00012200600502009 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01803200500502005 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 01846200500502000 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01853200500502002 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02466200500502003 da 5ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 00564200600602003 da 6ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00087200600702002 da 7ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00337200600702004 da 7ª Vara de São Paulo Bio Clean Serviços LTDA 02587200500702008 da 7ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01781200500802002 da 8ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 02700200500802001 da 8ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02199200500902000 da 9ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02470200600902008 da 9ª Vara de São Paulo Bio Clean Serviços Ltda 01405200501102000 da 11ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02008200501102006 da 11ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02391200501102002 da 11ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02958200501102000 da 11ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01748200501302008 da 13ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00455200601502007 da 15ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01723200501502007 da 15ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02215200501602002 da 16ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 01655200501702009 da 17ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02466200501702003 da 17ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01654200501802000 da 18ª Vara de São Paulo Biocleam Serviços Ltda 02244200501802007 da 18ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02050200502002008 da 20ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02247200502002007 da 20ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02427200502002009 da 20ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 01630200502102004 da 21ª Vara de São Paulo Bioclean Servicos LTDA ( Seter Re Serv Terc LTDA 01869200502202000 da 22ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02593200502202008 da 22ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00184200602402000 da 24ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01761200502402000 da 24ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02010200502502008 da 25ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 03098200502502005 da 25ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00139200602602009 da 26ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02231200502602002 da 26ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 01635200502702005 da 27ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01660200502702009 da 27ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01044200502802004 da 28ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02260200502802007 da 28ª Vara de São Paulo Bioclen Serviços Ltda. 02287200502802000 da 28ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 03314200502802001 da 28ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01915200502902006 da 29ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00093200703002008 da 30ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01815200603002000 da 30ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02380200503002000 da 30ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02425200503002007 da 30ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA(MARCO AURÉLIO A. VIANA) 00004200603102009 da 31ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02154200503102006 da 31ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02384200503202001 da 32ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02081200503302005 da 33ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02157200503302002 da 33ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA n/p sócio 00484200503502002 da 35ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01712200503602008 da 36ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00192200603702003 da 37ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01852200503702002 da 37ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01867200503702000 da 37ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02051200503702004 da 37ª Vara de São Paulo bioclean serviços ltda 01713200503802005 da 38ª Vara de São Paulo BIOCLEN SERVIÇOS LTDA 00145200603902002 da 39ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00202200603902003 da 39ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01607200503902008 da 39ª Vara de São Paulo Bioclen Serviços LTDA 01844200503902009 da 39ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02663200503902000 da 39ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA n/p soc. MONICA DINIZ SILVA 00414200604002000 da 40ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02140200504002003 da 40ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02302200504202006 da 42ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00636200504302001 da 43ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00938200504402006 da 44ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01743200504502000 da 45ª Vara de São Paulo Biocleam Serviços LTDA 01911200504502007 da 45ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01673200504602006 da 46ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA 01952200504602000 da 46ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda 00240200504702000 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01611200504702000 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01733200504702007 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01773200604702000 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01773200604702000 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01801200504702008 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01903200504702003 da 47ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01475200504802005 da 48ª Vara de São Paulo Bioclen Serviços Ltda - R 01932200504802001 da 48ª Vara de São Paulo Bioclen Serviços Ltda. 01871200504902009 da 49ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02033200504902002 da 49ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02516200504902007 da 49ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01569200505002000 da 50ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA 01788200505302009 da 53ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00319200605402000 da 54ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00668200705402002 da 54ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01756200505502006 da 55ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02567200505602007 da 56ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02567200505602007 da 56ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda 00234200505702000 da 57ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01779200605702004 da 57ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02048200605802002 da 58ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01642200505902001 da 59ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01709200505902008 da 59ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA 01944200505902000 da 59ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02617200506002005 da 60ª Vara de São Paulo Bioclean Servicos LTDA ( Seter Re Serv Terc LTDA 01907200506102008 da 61ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01979200506102005 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02386200506102006 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02387200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02388200506102005 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02389200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02390200506102004 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02391200506102009 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02393200506102008 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02394200506102002 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02395200506102007 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02396200506102001 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02397200506102006 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02398200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02399200506102005 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02400200506102001 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02401200506102006 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02402200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02403200506102005 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02404200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02405200506102004 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02406200506102009 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02407200506102003 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02408200506102008 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02409200506102002 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02410200506102007 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02411200506102001 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02412200506102006 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02413200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02414200506102005 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02415200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02416200506102004 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02417200506102009 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02418200506102003 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02419200506102008 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02420200506102002 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02421200506102007 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02422200506102001 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02423200506102006 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02503200506102001 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02503200506102001 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02505200506102000 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02505200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02506200506102005 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02506200506102005 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02507200506102000 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02507200506102000 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02508200506102004 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02508200506102004 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02509200506102009 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02509200506102009 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02510200506102003 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02510200506102003 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02511200506102008 da 61ª Vara de São Paulo CNEN COMISSÃO NAC ENERG NUC INST PESQ ENERG IPEN 02511200506102008 da 61ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02816200506102000 da 61ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 03004200506102001 da 61ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01350200506202001 da 62ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01860200506202009 da 62ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01788200506302006 da 63ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 01797200506502000 da 65ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01871200506502008 da 65ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02575200506502004 da 65ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 00804200506702009 da 67ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00832200706702008 da 67ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 01651200506702007 da 67ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 01859200506702006 da 67ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 00571200606802001 da 68ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01752200506802004 da 68ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01599200506902001 da 69ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01748200506902002 da 69ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02381200506902004 da 69ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02599200506902009 da 69ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02608200507002001 da 70ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01672200507102001 da 71ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01691200507102008 da 71ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01730200507102007 da 71ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02152200507102006 da 71ª Vara de São Paulo Bio Clean Serviços LTDA 01611200507202000 da 72ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02580200507202005 da 72ª Vara de São Paulo Bioclen Serviços LTDA 02124200507302001 da 73ª Vara de São Paulo Biocleam Serviços Ltda 02299200507302009 da 73ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02376200507302000 da 73ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 02437200507502002 da 75ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02234200507702009 da 77ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 01834200507802006 da 78ª Vara de São Paulo Bioclen Serviços LTDA 01870200507802000 da 78ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 01023200507902001 da 79ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Terceirizados LTDA 01863200507902004 da 79ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 01871200507902000 da 79ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 02163200507902007 da 79ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 04672200608002005 da 80ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00703200608102005 da 81ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00712200608102006 da 81ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços Ltda. 04817200608202000 da 82ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00429200608302007 da 83ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 03380200608302004 da 83ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00712200608602008 da 86ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 05135200608702007 da 87ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 03298200608802001 da 88ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00708200608902009 da 89ª Vara de São Paulo Bioclean Serviços LTDA 00536200709002004 da 90ª Vara de São Paulo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00418200525102008 da 1ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. (SUC. DE SETER RE) 00463200325102000 da 1ª Vara de Cubatão Bioclean Serviços LTDA 00521200525102008 da 1ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00380200525202000 da 2ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00476200525202008 da 2ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00221200525302001 da 3ª Vara de Cubatão Bioclean Serviços LTDA 00259200525302004 da 3ª Vara de Cubatão Bioclean Serviços LTDA 00315200525302000 da 3ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00374200525302009 da 3ª Vara de Cubatão Bioclean Serviços LTDA 00411200525302009 da 3ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA N/P MARCO AURELIO AZEVEDO 00225200525402006 da 4ª Vara de Cubatão Bioclean Serviços LTDA 00423200525402000 da 4ª Vara de Cubatão BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00244200525502009 da 5ª Vara de Cubatão Bioclean Serviços LTDA R. 01226200530202007 da 2ª Vara de Guarujá Bioclean Serviços LTDA 00847200736102002 da 1ª Vara de Mauá Bioclean Serviços LTDA 01289200536102000 da 1ª Vara de Mauá Bioclean Serviços LTDA 01625200536102005 da 1ª Vara de Mauá Bioclean Serviços LTDA 00520200737202004 da 2ª Vara de Mogi das Cruzes Bioclean Serviços LTDA 01048200543102008 da 1ª Vara de Santo André Bioclean Serviços LTDA 01841200543102007 da 1ª Vara de Santo André Bioclean Serviços LTDA 01079200543202005 da 2ª Vara de Santo André BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01131200643202004 da 2ª Vara de Santo André Bioclean Serviços LTDA 01806200543202004 da 2ª Vara de Santo André Bioclean Serviços LTDA 02545200543202000 da 2ª Vara de Santo André BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. 01033200543302002 da 3ª Vara de Santo André Bioclean Serviços LTDA 00745200544102009 da 1ª Vara de Santos Bioclean Serviços Ltda 00814200544102004 da 1ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00845200544102005 da 1ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 01019200544102003 da 1ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 01603200544102009 da 1ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00818200544202009 da 2ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 01145200544202004 da 2ª Vara de Santos Bioclean Serviços Ltda. 00124200744302000 da 3ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00780200544302000 da 3ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 01161200544302003 da 3ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 01315200544302007 da 3ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00779200544402002 da 4ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00804200644402009 da 4ª Vara de Santos Bioclean Serviços Ltda 00776200544502005 da 5ª Vara de Santos Bioclean Serviços Ltda 00777200544502000 da 5ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00807200544502008 da 5ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 01172200544502006 da 5ª Vara de Santos Bioclean Serviços LTDA 00750200544602003 da 6ª Vara de Santos BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00307200646102006 da 1ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01144200546102008 da 1ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02225200546102005 da 1ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 00300200646202000 da 2ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01207200546402005 da 4ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01171200546502006 da 5ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 01684200546602003 da 6ª Vara de São Bernardo do Campo BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA 02571200546602005 da 6ª Vara de São Bernardo do Campo Bioclean Serviços LTDA 02709200647102002 da 1ª Vara de São Caetano do Sul Bioclean Serviços LTDA 00838200549102000 da 1ª Vara de Suzano Bioclean Serviços LTDA 00828200549202000 da 2ª Vara de Suzano Bioclean Serviços LTDA 00836200549202007 da 2ª Vara de Suzano Bioclean Serviços LTDA 01172200550102000 da 1ª Vara de Taboão da Serra Bioclean Serviços LTDA 01173200550102004 da 1ª Vara de Taboão da Serra Bioclean Serviços LTDA 01174200550102009 da 1ª Vara de Taboão da Serra FONTE: TRT 2ª REGIÃO SITE: www.trt02.gov.br

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