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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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O jornal Valor Econômico desta quarta-feira (7/6) anuncia que o Ministério Público Federal tenta suspender na Justiça a comercialização de um medicamento similar ao Botox, produzido pelo laboratório chinês Lan Zhou, importado e distribuído pelo laboratório Cristália. A ação foi ajuizada pelo procurador Peterson de Paula Pereira a pedido da Associação de Paralisia Cerebral do Brasil.

A ação pede que a Justiça suspenda o ato administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que concedeu o registro do medicamento e a licença para a venda pelo laboratório Cristália. A associação alega que o produto, adquirido pelo governo federal por licitação, tem causado diversos efeitos colaterais como alergias graves, febres, mal estar, dor e vermelhidão no local da aplicação. Além disso, não passou por todas as análises técnicas necessárias.

Anistia fiscal

Um texto que está sendo elaborado por deputados estaduais paulistas de diferentes partidos e setores empresariais representados pela Fiesp pode resultar numa nova anistia fiscal no estado. Segundo o jornal Valor Econômico, esta será a terceira em cinco anos — a primeira foi em 2001 e a segunda em 2003. O projeto fala em parcelamento em até 360 vezes, mas ainda não há nada de concreto.

Investigação

A AMB ingressou com representação no Ministério Público Federal alegando que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estaria recontratado parentes de juízes e desembargadores já exonerados por força da Resolução 7 do CNJ. O texto proíbe o nepotismo. A afirmação do jornal Valor Econômico é que a entidade entregou para o procurador-geral Antônio Fernando de Souza uma lista com o nome de 17 pessoas renomeadas pelo TJ.

Espaço sem lei

Em artigo publicado no Valor, a advogada Patrícia Peck escreve sobre a briga dos direitos autorais na Internet. Patrícia defende que “estamos na era do conhecimento, portanto, o direito digital tende a proteger cada vez mais as questões de propriedade autoral, pois é o novo modelo de riqueza”. De acordo com a advogada, “cabe a cada um estar atualizado nas leis e ter uma conduta ética e adequada. Para quem tiver sido vítima, cabe o dever, como cidadão, de tomar uma providência, para evitar que se continue nessa cultura de banalização da inovação, em que um pensa e todo mundo copia.”

Terceirização

A empresa paulista Posnet Assistência Técnica foi condenada por contratar mão de obra terceirizada para exercutar atividade-fim, prática vetada pela jurisprudência trabalhista. A decisão é do juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Minas Gerais. Após recebimento de denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública pedindo a condenação da empresa por ter contratado trabalhadores para prestarem serviços ligados diretamente à atividade-fim, eximindo-se de arcar com direitos trabalhistas. A empresa já recorreu da decisão. A informação é do Jornal do Commercio.

Multa

Outra reportagem do Jornal do Commercio afirma que a Receita Federal foi condenada a pagar multa diária no valor de R$ 50 mil, caso não libere os produtos médico-hospitalares retidos no porto de Vitória, Espírito Santo. A decisão, em liminar, é da 5ª Vara Cível da Justiça Federal da 2ª Região e beneficia 187 empresas filiadas a Abimed — Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares.

Parceria

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai instituir uma comissão especial para estudar o fornecer subsídios às reformas do Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. A comissão foi anunciada pelo presidente nacional da Ordem, Roberto Busato. A informação é do Jornal do Commercio.

Internacional

Um juiz boliviano ordenou o embargo de alguns bens da siderúrgica MMX, filial da brasileira EBX na Bolívia, em atendimento a uma solicitação judicial apresentada pela companhia Danny & Blanc, segundo informação do jornal El Deber publicada no jornal Gazeta Mercantil. O embargo atinge um dos fornos de fundição da empresa, um depósito de 5,2 mil toneladas de carvão, um outro de 20 toneladas de ferro e três veículos.

A retenção, ordenada pelo juiz Nils Sánchez, decorre de um suposto descumprimento de contrato, segundo o qual a MMX deveria pagar US$ 9,4 milhões durante cinco anos à empresa litigante. O advogado Néstor Higa, disse que pede à MMX que compense os danos e prejuízos ocasionados pela rescisão unilateral de um contrato para a prestação de serviços a 1,2 mil empregados.

Julgamento da Parmalat

Na sessão Registro do jornal Gazeta Mercantil há nota informando que o tribunal de Parma, no centro da Itália, marcou para o dia 10 de julho a próxima audiência do julgamento contra os responsáveis da falência do grupo Parmalat em 2004, considerado o maior escândalo financeiro da Europa. O julgamento de Parma, cidade sede do grupo italiano, começou na segunda-feira (5/6), com audiências preliminares e inúmeros investidores e outros representantes se apresentaram como civis.

Isenção de taxa

Os consumidores livres que integravam o mercado cativo das concessionárias de distribuição de energia em 2002 permaneceram isentos do pagamento da Recomposição Tarifária Extraordinária, destinada à cobertura dos impactos financeiros do racionamento sobre o caixa de distribuidoras e geradoras. A decisão é da Aneel e a informação está no DCI. Se a cobrança fosse instituída, cerca de 800 empresas deveriam arcar com um passivo estimado em R$ 860 milhões.

Carga liberada

De acordo com o jornal DCI, O juiz federal Vilian Bollmann, da Itajaí, reformulou a liminar que havia concedido à Federação das Indústrias no dia 16 de maio sobre a greve dos auditores da Receita Federal no porto de Itajaí. O novo despacho amplia o número de empresas importadoras e exportadoras beneficiadas pela decisão.

Com isso, além dos casos previstos anteriormente na liminar — emergência ou urgência — deverão ser realizados os registros e despachos nos prazos normativos também nos casos de bens perecíveis, cujo prazo de validade é inferior a 90 dias, bens importados que sejam insumos das indústrias farmacêutica, hospitalar, ou utilizados na industrialização de alimentos de qualquer espécie; exportações cujos navios de transporte já estejam aguardando no porto, já que, na avaliação do juiz, geram renda necessária ao desenvolvimento e manutenção de empregos e porque o porto de Itajaí está chegando limite de capacidade de armazenamento.

Comércio da privacidade

O editorial do jornal O Estado de S. Paulo critica o projeto em estudo na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, feito pelo sistema de PPP, para implementar um amplo processo de modernização informática, no cadastramento da população de São Paulo. Por licitação pública seria escolhida uma empresa que, só na parte inicial do projeto, deveria investir cerca de R$ 490 milhões. Em contrapartida, poderia desenvolver a exploração comercial dos dados, vendendo para bancos, empresas de cartões de créditos, segurados, redes de magazines e empresas de telemarketing.

De acordo com o editorial, o projeto “se torna uma clara aberração, ético-jurídica”. “Por mais que o Estado necessite de recursos para sustentar - ou aperfeiçoar, pela modernização — seus serviços essenciais, há limites, sobretudo éticos, para sua atuação, especialmente no que diz respeito à preservação do espaço e dos direitos da cidadania.”

Conta bloqueada

A Justiça mandou bloquear as contas do PT, de Delúbio Soares e de José Genoíno. A penhora foi determinado para garantir o pagamento do empréstimo de R$ 2,3 milhões que o partido tomou do BMG. Trata-se da tão falada operação da qual foram avalistas, além de Delúbio e Genoíno, o empresário Marcos Valério. O advogado do banco, Sérgio Bermudes, é responsável pela Ação de Execução da dívida do PT. A informação é do jornalista Anselmo Gois, do jornal O Globo.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2006, 10h25

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