Consultor Jurídico

Fim da farra

TSE proíbe coligação estadual quando não há vínculo nacional

O principal argumento do PMDB para não lançar candidatura própria à Presidência da República caiu por terra no fim da noite desta terça-feira (6/6). O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que um partido, mesmo sem candidato no plano nacional, não pode se coligar com quem quiser. Apenas com legendas que, igualmente, não se coligaram a ninguém.

Ou seja: se o partido “A” coligou-se com o partido “B”, nacionalmente, nos estados, nenhum dos dois poderá se coligar com um terceiro partido.

A decisão, com o voto de seis dos sete ministros do TSE, foi estabelecida em resposta à consulta 1.225, do Partido Liberal. A regra confirmou a verticalização nas coligações para as eleições deste ano.

A Consulta do PL perguntou: "Considerando-se que um determinado partido “A” coligue-se com o partido “B” em plano nacional, pergunta-se: num cenário estadual, levando-se em conta que o partido “A” tenha candidato próprio ao governo do estado, e o partido “B” não possui candidato próprio nesse estado, poderá o partido “B” celebrar coligações com o partido “C”, que não compôs a coligação de nível nacional, nem se coligou com qualquer outro partido na esfera nacional?"

O relator da matéria, ministro Cesar Asfor Rocha, respondeu positivamente à Consulta. O presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, divergiu, ponderando que dessa forma, a regra da verticalização perderia o sentido.

"O que se observa é o acasalamento. Ele (o partido) vai se coligar com quem se coligou lá em cima? De uma forma diversa? Não, porque aí esvazia totalmente a verticalização. É o faz-de-conta?", argumentou o ministro Marco Aurélio. "Ele não se coligou lá em cima, mas não pode se coligar com quem já está coligado lá em cima. Ele pode se coligar com quem quiser. Mas não pode se coligar com partido coligado para a eleição presidencial", concluiu o ministro Marco Aurélio.

"Eu sustentei a liberdade de coligação. Mas, nesse caso, o que se quer? É que quem tenha realmente coligado lá em cima não participe de uma coligação diversa na base. É a denominada verticalização", ressaltou o ministro Marco Aurélio.

O ministro César Asfor Rocha defendia que "o partido político que não esteja disputando a eleição presidencial pode celebrar coligação para concorrer ao pleito estadual com partidos que tenham, isoladamente ou em coligação, lançado candidato a Presidente da República". Nesse sentido, respondia afirmativamente à Consulta.

Por ter iniciado a divergência no julgamento, o presidente do TSE será o relator do voto vencedor.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2006, 0h34

Comentários de leitores

3 comentários

Temos um código eleitoral que precisa ser respe...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Temos um código eleitoral que precisa ser respeitado. Esses dirigentes partidários precisam apreder a respeitar a si próprio, afinal não foram eles que votaram a lei que ai está. Vamos colocar situações concretas. Em minha cidade o PMDB é adiversário do PSDB, eles não se coligam, nacionalmente, mas se golicga no Estado, o que esplicamos para os eleitores aqui em baixo.Criem vergonha veces ai, para não nos envergonhar-mos aqui.

É preciso ter segurança jurídica tambem no elei...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

É preciso ter segurança jurídica tambem no eleitoral, não podemos ter uma regra a casa eleição. Mulher é quem tem regra a casa mes. necessitamos acabar com esse bandidismo eleitoral, onde quem faz as regras são os partidos politicos a cada eleição de acordo com seus interesses, os filiados ou simpatisantes ficam a deriva sem saber o que falam para os eleitores.

Essa decisão do STE, ressalve-se, é honesta, ju...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Essa decisão do STE, ressalve-se, é honesta, justa, decente, um fato verdadeiramente auspicioso na vida política brasileira. Contudo, há que se reconhecer que os partidos políticos no Brasil tornaram-se meros Cartórios, que referendam candidaturas em troca de dinheiro, favores, cargos e toda sorte de benesses. Tornaram-se inimidos do regime democrático e, assim, fica evidente que nossas leis eleitorais são – agora – inconstitucionais. Com efeito, não há região para se exigir filiação partidária, para que se possa ser candidato a cargo político, pois tudo é filtrado pelas oligarquias fortemente instaladas dentro dos partidos brasileiros. Recentemente, todos vimos, que um ex-presidente da República teve a sua candidatura frustrada, em função de jogos e interesses políticos e econômicos inconfessáveis. Se os plutocratas se dão ao luxo de fazer isso com um cidadão dessa importância, imagine-se o que fazem com pessoas mais simples, de menor expressão, sempre tendo em vista vantagens de ordem monetária. Nada mais é preciso para se constatar que os partidos políticos perderam sua função e que não há democracia no Brasil. Na Califórnia, o ator Schwarzenegger chegou ao governo do Estado, sem necessidade de estar filiado a qualquer partido político, embora seja republicano. Com ele, disputaram mais cinqüenta e tantas pessoas, sem necessidade de filiação partidária. Por que, então, no Brasil, que se inspira no modelo americano, é diferente? Vê-se que os partidos afastaram do bom direito, perverteram e corromperam as leis do País, para que um determinado grupo prevaleça sobre os interesses do povo e da nação brasileira. Chegou a hora do basta e é preciso que se acabe com essa farsa democrática, promovendo-se eleições livres em nossa terra. DAGOBERTO LOUREIRO

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