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Autonomia partidária

PSL recorre novamente ao TSE pelo fim da verticalização

O secretário nacional do PSL, Ronaldo Nóbrega, entrou com pedido de liminar em Medida Cautelar no Tribunal Superior Eleitoral requerendo o fim da verticalização já para as eleições deste ano. Nóbrega afirma que o TSE é o Poder Executivo das eleições e cabe ao tribunal o julgamento da Medida Cautelar.

“Entendemos que o engessamento advindo da verticalização longe está de ser princípio de ordem moral a elevar a qualidade do processo eleitoral. Ao contrário, a adoção desse princípio faz-nos lembrar o pleito de 1982 em que ficou estabelecida a adoção do voto vinculado. A moral que se defendia à época era a do regime militar. Expurgou-se o voto vinculado dos pleitos posteriores por considerar a medida uma excrescência da ditadura”, diz.

A verticalização partidária decorreu de uma interpretação feita pelo TSE sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97 (Lei Eleitoral), segundo a qual os acordos partidários feitos nacionalmente para uma eleição devem ser reproduzidos por esses partidos nos estados.

No entanto, o secretário nacional do PSL acredita que a forma como a consulta foi feita levou o tribunal a um equívoco, redundando numa invasão à autonomia partidária.

Leia a íntegra do pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MINISTRO MARCO AURÉLIO.

U R G E N T E

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, agremiação autônoma com personalidade jurídica e de Direito Público interno, constituído nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, com sede no SCS QD. 01 BL. E, Sala 1.004, Ed. Ceará, Brasília/DF CEP 70.303-900, tel/fax.: 0 (xx) 61 3322-1721 ou Cel.: 8415.9917, E-mail: contato@pslnacional.org.br, com seus estatutos registrados junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília (DF), sob nº 00064654, do Livro 5-A e inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.209.414./0001-98, anexos (doc. 01), por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 02), com escritório em Brasília (DF), vem, mui respeitosamente, requerer

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Nos termos que se seguem.

I - DOS FATOS

1. Preliminarmente, devemos citar dois fatos importantes:

a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3685, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a emenda n°. 52 aprovada pelo Congresso Nacional que extinguia a exigência da mesma coligação de partidos nas eleições nacional e estaduais, se encontra ainda "sub judice", eis que o PSL interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/PETIÇÃO: 43745/2006, a fim de sanar OBSCURIDADE NO TOCANTE À QUESTÃO DA ADMISSÃO DO PSL NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE" E OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELO PSL EM PETIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO (em 20 de março de 2006, doc. 03).

b) no julgamento da Pedido de Reconsideração da Cta: 1.185/2005 Resolução nº. 22.161 de 2006 do TSE "sub judice", o ora requerente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o análise do art. 7º, parágrafo 1º da Lei n. 9.504/97, já que trata-se de norma infraconstitucional (doc. 04).

2. Neste contexto, entendemos que o engessamento advindo da verticalização longe está de ser princípio de ordem moral a elevar a qualidade do processo eleitoral. Ao contrário, a adoção desse princípio faz-nos lembrar o pleito de 1982 em que ficou estabelecida a adoção do voto vinculado. A moral que se defendia à época era a do regime militar. Expurgou-se o voto vinculado dos pleitos posteriores por considerar a medida uma excrescência da ditadura.

3. Pelo aspecto ético, entendemos nós que, de melhor valia, é a abertura da possibilidade de coligações diferentes, em cada unidade federativa da união. E, em acréscimo, dizemos que tem de ser mantida a cláusula de barreira para acabar com os partidos pequenos, algo que acrescentará qualidade na nossa representação política.

4. Por outro lado, é sabido que o PSL, juntamente com os demais partidos,realizará as Convenções entre os dias 10 e 30 de junho de 2006, para formalizar alianças - data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital. (artigo 8º, da Lei 9504/97).

5. Requer, por isso, o EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO NA MEDIDA CAUTELAR, uma vez que dispõe de vários pré-candidatos, à Câmara Federal, onde traça estratégias visando atingir a "cláusula de barreira" (artigo 13 da Lei dos Partidos Políticos de no. 9.096/95) na eleição de 2006.

6. Com o fim da verticalização, busca-se permitir nas eleições: a rotatividade do poder, o pluripartidarismo, a liberdade associativa e respeito ao Código Eleitoral, no conceito de circunscrição eleitoral, verbis: Art. 86. Nas eleições presidenciais a circunscrição será o país, nas eleições federais e estaduais o Estado, e nas municipais o respectivo Município.

7. Daí que a única interpretação razoável que conjuga o art. 6º, da Lei nº9.504/97 com o art. 86, do Código Eleitoral, é aquela que aponta para a faculdade dos partidos políticos firmarem coligações majoritárias e proporcionais na mesma circunscrição.

8. Foi esse o entendimento do TSE para as eleições de 1998, como se vê no art. 8º, da Resolução nº 20.100/98, e, também, na resposta à Consulta nº. 382, quando nada afirmou acerca da verticalização das coligações para as eleições presidenciais daquele ano.

9. Atente-se que o TSE já se pronunciou em interessante precedente oriundo de São Vicente/SP, a saber, o Recurso Especial Eleitoral n. 19.830.

10. Neste julgado, analisou-se situação ocorrida no pleito de 2000, onde a câmara municipal reduziu o número de vereadores alterando substancialmente o quociente eleitoral, que, como é notório, é um dos alicerces do pleito eleitoral proporcional. A lei havia sido promulgada em 3 de junho de 2000, sete dias antes do início do prazo para realização das convenções que escolheria os candidatos.

11. Com efeito, pelo acórdão proferido pelo TSE, entendeu-se ser constitucional tal alteração, mesmo ferindo de morte o quociente eleitoral que valeria em São Vicente. Se mantida a regra da verticalização, isso significaria levar à morte os partidos, dificultando as coligações multipartidárias , na busca de atingir a cláusula de barreira.

12. Com efeito, a Justiça Eleitoral, como se sabe, possui duas vertentes de relevo: uma, de cunho eminentemente administrativo, de funcionamento como entidade reguladora, planejadora e executora das eleições; outra, de caráter jurisdicional, voltada para a solução dos conflitos eleitorais. A edição de instruções e resoluções pelo TSE, portanto, encontra-se no âmbito da competência do TSE conforme art. 23 do Código Eleitoral.

13. É justamente no exercício desse inegável poder Executivo e Jurisdicional das eleições, que o Colendo Tribunal Superior Eleitoral deve se dignar a analisar a Medida Cautelar, considerando a proximidade das Convenções Partidárias.

Fumus Boni Iuris e o Periculum in mora

14. O fumus boni iuris resta evidenciado o fato de que a Resolução no. 22.161 DE 2006 viola flagrantemente o art. 86 do Código Eleitoral no conceito de circunscrição eleitoral, que assegura o equilíbrio FEDERATIVO.

Ao determinar A REGRA DA VERTICALIZAÇÃO rígidas e imutáveis, invadiu a competência dos PARTIDOS NOS ESTADOS e a sua capacidade de auto-organizar-se, por causa da chamada "cláusula de barreira" (artigo 13), instituída pela Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), com a VERTICALIZAÇÃO de pré-candidatos à Câmara Federal, temem enfrentar dificuldade as urnas e ensejará prejuízos irreparáveis para o partido com renúncia maciça de pré-candidatos, deixando o partido com dificuldade para cumprir a cláusula de barreira. A particularização da REGRA DA VERTICALIZAÇÃO viola o Princípio Federativo, que se constitui em cláusula pétrea pelo sistema constitucional (art. 60, §4º, I).

15. Por sua vez, o periculum in mora também encontra-se presente não só pela premente necessidade de se preservar a legalidade dos atos das coligações, a serem realizadas no período de 10 à 30 de junho de 2006, mas, principalmente, pelo fato de que a ilegalidade da Resolução no. 22.161 de 2006, que pode gerar prejuízos de difícil reparação, até mesmo irreparáveis, para o PARTIDO SOCIAL LIBERAL, uma vez que desestimula lançamentos de candidaturas à Câmara Federal, onde o partido será prejudicado, uma vez que, com as candidaturas o partido pretende atingir a chamada cláusula de barreira, que se mantida camisa de força eleitoral a limitar a atuação partidária, ficará difícil atingir com alianças e candidaturas.

16. Nesse quadro, relevante anotar, o perigo da demora e a plausibilidade jurídica dos fundamentos de mérito, ora deduzidos, estão a autorizar a concessão da medida liminar para garantir o pluripartidarismo e liberdade associativa do PSL com outros partidos nos Estados, que articulam estratégias para atingir a Cláusula de Barreira de 5%. Se mantida a regra da VERTICALIZAÇÃO, o partido não poderá desenvolver com mais flexibilidade os projetos regionais, com o objetivo de atender exigências e, assim, relegadas, sem acesso gratuito às emissoras de rádio e televisão, além de outros prejuízos na forma da lei.

DO REQUERIMENTO

17. Ex positis, o PSL requer:

a) Em sede de LIMINAR:

a. O fim da regra da verticalização para as eleições de 2006,tornando-se, sem efeito jurídico a Resolução 22.161 (Consulta no. 1.185 - classe 5ª - DF) de 3 de março de 2006, que decidiu verticalizar as eleições, teve efeito substitutivo da Resolução n. 21.002, de 26 de fevereiro de 2002, considerando que a limitação de alianças, inviabiliza aplicação da Cláusula de Barreira para o Partido. (fls.) ;

a.a. Ou em última análise, se considerada válida a RESOLUÇÃO nº. 22.161 (Consulta no. 1.185 - classe 5ª - DF) de 3 de março de 2006 (fls.), editada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, não se aplicar Cláusula de Barreira, nas eleições 2006. Com efeito, aquela resolução não poderá ter efeito para a aplicabilidade da cláusula de barreira, em face do art. 16 da Carta Magna.

b) ao final, seja julgado procedente o pedido formulado na presente Medida Cautelar, confirmando a liminar ora pleiteada. Prova o alegado pelas provas acostadas a esta inicial.

Dá-se o valor de R$ 1.000,00 (hum mil), apenas para termos processuais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Brasília/DF, 06 de junho de 2006.

Ronaldo Nóbrega Medeiros

OAB/DF: 7.320-E

Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda

0AB/PE: 16.983

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2006, 16h39

Comentários de leitores

2 comentários

Os dirigentes partidários estão acostumados a f...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Os dirigentes partidários estão acostumados a fazer farra em todas as eleições principalmente os falados nanicos, sem ideologia. Ideologicamente financeiro. Sou jornalista e radialista politico, e estudante de Direito da Faculdade APRENDIZ, em Barbacena MG. estou cansado de ver conveções nade dirigentes partidário entrarem apé e sairam de carros zéro, quando aqueles que o partido apoiou serem nomeados para bons carfgos em comissão, e os menmbros do partido voltarem envergoanhados para suas cidade, tentendo explicar seus eleitores com é que agora estão juntos com adversário de ontem. Esta balburdia eleitoral tem que acabar. Outra coisa que precisa acabar são os votos de legenda, chega de votar em gatos e levar ratos como gosjeta. Vota em Chico e elege Mané, ou os dois um imagina ser honesto o outro a gente sabe ser currupto, mas na coligação vai um ou os dois. tem que se parar com isso tambem.

Eu não posso aceitar esta tese do PSL, afinal e...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Eu não posso aceitar esta tese do PSL, afinal esse partidinho tem qual ideologia, como nasceu e como foi criado. É esta farra de partidos de aluguel que complica a democrácia no Brasil. Partidos em ideologia ou "idológicamente financeiro" criados apenas para enrriquecer dirigentes pártidário é que atrapalham a democr´cia que custamos conquistar de volta. Está certo o Ministro Marco Aurélio de Melo, e não deve voltar atráz. Se os partidos não tem ideologia nós temos. queremos saber em quem vamos votar e quql é sua plataforma de acordo com o partido que ele esta e com quem esta coligado.

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