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Briga de classes

OAB-RJ representa contra procuradores por abuso de poder

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Octávio Gomes, entrou com pedido de providência no CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público e uma representação por abuso de poder contra dez procuradores da República no Rio. Octávio Gomes alega que os integrantes do MP “estão extrapolando em suas funções, se intrometendo em questões domésticas da entidade”.

A representação por abuso de poder foi encaminhada ao procurador-geral da República Antônio Fernando Souza. De acordo com Octávio Gomes, os procuradores insistem em tentar enquadrar a OAB fluminense e outras seccionais da entidade como integrantes da administração pública. Como conseqüência, procuram sujeitá-las a prestar informações sobre suas atividades.

“Por exemplo, eles perguntam por que, para se fazer o Exame de Ordem, tem de ter diploma; quais são os critérios de elaboração da prova, da correção etc”, explicou. “E quando as seccionais se recusam a responder, eles mandam abrir inquérito policial contra o presidente”. Gomes informou que, pessoalmente, responde a três inquéritos policiais por causa desses fatos.

“Esses procuradores são ainda mais arbitrários porque, quando nós respondemos às requisições, ressaltando que a Lei complementar 75/93, que é usada pelo Ministério Público nesses ofícios esdrúxulos, não se aplica à seccional do Rio de Janeiro, eles mandam abrir inquérito contra o presidente da seccional”, afirmou Octávio Gomes.

O presidente da OAB fluminense ressalta que “a Ordem não está isenta do cumprimento das leis da República, mas a fiscalização de sua gestão cabe somente a seus próprios órgãos de controle, dentro de sua estrutura hierárquica e federativa”.

A entidade não quer deixar de prestar informações à autoridade competente, no caso, o Poder Judiciário. “Podemos fazê-lo, sim, desde que oficiados pelo Poder Judiciário, e tão-somente o Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal”, sustentou. “A entidade não admite é dar satisfação de questões domésticas ou administrativas a ninguém, principalmente ao Ministério Público”, justificou Gomes.

Defesa dos procuradores

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, criticou a ação da OAB do Rio. Para ele, é a OAB é quem está extrapolando o princípio da legalidade.

“A OAB não pode ficar acima do bem e do mal. Deve se submeter às leis e ao controle de legalidade como qualquer outra instituição pública ou privada”, ressalta Dino. “No Estado Republicano nenhuma instituição está isenta do controle de legalidade e é missão do Ministério Público efetivar esse controle. Isto é inteiramente democrático.”

“Com este tipo de iniciativa a OAB está querendo, na realidade, uma imunidade que nenhuma entidade pública ou privada tem dentro do Estado de Direito Democrático”, afirma Dino. Segundo ele, como qualquer outra instituição, a OAB também está sujeita ao controle de legalidade e o Ministério Público Federal tem ampla legitimidade para desenvolver este tipo de controle.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2006, 18h04

Comentários de leitores

11 comentários

Parabéns à reação do ilustre Presidente da OAB-...

Jose Benedito Neves (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns à reação do ilustre Presidente da OAB-RJ, Dr. Octavio Gomes. Aqueles que militam há muitos anos, percebem uma escalada orquestrada para retirar dos advogados suas prerrogativas que são constitucionais e legais. Essa, agora, do Ministério Público do Rio de Janeiro, é o ápice do absurdo. Merece uma campanha de solidariedade NACIONAL das diversas Seções da OAB, além do Conselho Nacional. Em São Paulo, alguns juízes federais impedem, sistematicamente, e de forma generalizada a vista de autos de inquérito policial por advogados. A OAB-SP nenhuma providência adotou até agora, apesar de ciente dessa situação. Aos poucos, vamos perdendo nossa independência e tais atos vão se transformando em "praxe", até que se solidifiquem como válidos, pela falta de qualquer reação. Renovo, portanto, meus cumprimentos ao corajoso e zeloso Dr. Octavio Gomes que, com atitudes que tais, honra, sobremaneira, o nobre cargo que ocupa.

Se a norma legal deferiu competência para a OAB...

Fernando (Oficial do Exército)

Se a norma legal deferiu competência para a OAB auferir capacidade técnica de bacharéis para o exercício da profissão regulamentada de advogado, está a OAB sujeita ao controle externo e, sendo o MP fiscal da lei, tem competência sim para verificar as condições em que tal exame é implementado. Tudo no interesse maior dos interessados e da população em geral.

Como estudante de Direito Comercial e Direito P...

Otávio Augustus Carmo (Advogado Sócio de Escritório)

Como estudante de Direito Comercial e Direito Processual Civil até que tenho fascínio pelo direito italiano, como, por outro lado, tenho em alta conta as atribuições do Ministério Público. Contudo, parace que os membros do MP, vez por outra, esquecem que estamos no Brasil. Controle da legalidade, ordem mediante sanção, só o Judiciário, Santo Deus.

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