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Operação Sanguessuga

Quebra de sigilo de deputado da Operação Sanguessuga é legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, arquivou Mandado de Segurança do deputado federal Nilton Balbino (PTB-RO) que questionou a quebra de seu sigilo telefônico sem que a medida fosse autorizada pelo STF.

A defesa do deputado alegou “evidente abuso de poder” do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, e do presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo que “deliberadamente o vincularam a possíveis irregularidades” sem que lhe tenha sido assegurado a devida defesa prévia.

O ministro relator, Gilmar Mendes afirmou que o pedido de liminar é incabível, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 21 do Regimento Interno do STF. Segundo o ministro, o Mandado de Segurança apresenta pedidos juridicamente impossíveis, uma vez que o pedido de liminar deve ser ajuizado contra ato ilegal ou abusivo emanado do poder público ou de quem lhe faça as vezes e dirigida à autoridade que detenha poderes capazes de sustar a situação de ilegalidade, a qual pode ser flagrante ou iminente.

“Não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança quando o pedido deduzido na inicial é impossível de ser deferido, por estar no campo de eventual juízo de discricionariedade dos agentes políticos competentes para a sua eventual prática”, disse o ministro Gilmar Mendes.

Quanto ao pedido de abstenção para instaurar processo sumário para cassação por quebra de decoro, o ministro afirmou que “não há como impedir ou mesmo suspender, em medida preventiva, a prática de atos como o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ou a instauração de processo de cassação pelo presidente da respectiva Casa Legislativa”. Por fim, declarou prejudicada a apreciação da liminar.

MS 25.990

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2006, 20h59

Comentários de leitores

1 comentário

Esse deve ser mais um coruupto com medo da divu...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Esse deve ser mais um coruupto com medo da divulgação de seus atos lesivo ao País. Os limpos deveriam colocar a disposição da sociedade seus sigilos bancário telefones e fiscal para separar o jôio do trigo, para a sociedade votante pudesse confiar mais.

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