Consultor Jurídico

Investigado de fato

Acesso aos autos é garantido mesmo sem indiciamento formal

Por 

Assim, por ora não vejo riscos na limitação de acesso ao procedimento policial, por quem não é formalmente investigado. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais

(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

É de se apontar, ainda, como argumento, que o deferimento de acesso pleno a todos que fossem ouvidos na fase policial acabaria por alargar enormemente o conhecimento de informações com conteúdo constitucionalmente sigiloso. Na espécie, inclusive, é em tese possível que sejam ouvidas todas as pessoas que realizaram depósitos na conta investigada e não seria razoável admitir que todas elas conhecessem detalhes da movimentação bancária da investigada Manuela Ortiz Fretez.

Passando-se a uma situação de mais claros contornos de investigação contra o paciente, onde seja o paciente reiteradas vezes ouvido, tenha contra si decretado quebra de sigilos bancário ou fiscal, ou mesmo seja formalmente indiciado, então estará definida sua condição de atingido pela ação investigatória estatal e deverá ser garantido seu acesso pleno aos autos.

Por ora, porém, sendo certo que não haverá indiciamento na deprecata que isto não ordena e que as perguntas terão como limite o conteúdo da precatória, o conhecimento integral dessa peça atende ao sentido de eficaz defesa do terceiro - ora paciente - que é ouvido na investigação criminal e preserva o sigilo constitucionalmente assegurado à investigada Manuela Ortiz Fretez.

Indefiro, pois, a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações da autoridade. Após, dê-se vista o Ministério Público Federal.

Intime-se." (fls. 24/27).

Tem-se assim que, embora reconhecido o direito do advogado do indiciado ao acesso aos autos do inquérito policial, como é da jurisprudência dos Tribunais Superiores, denegou-se a cautela urgente, por indefinida a condição do paciente, que pode vir ou não a ser indiciado.

A falta de indiciação formal ou de ato da autoridade policial a tanto dirigido não exclui, a nosso ver, a garantia legal e constitucional do direito de acesso a autos de inquérito, que se há de ter como deferida aos investigados, já indiciados ou não, instrumental àqueloutra do direito à "assistência técnica por advogado ", pena de reduzir-se a um nada, em casos tais, a tutela de liberdade. Trata-se, como se há de averbar em remate, de pretensão mandamental relativa a típica espécie de lesão irreparável.

Pelo exposto, à luz do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, concedo a ordem para assegurar ao paciente, previamente à sua inquirição, o acesso aos autos do inquérito policial, de que é própria a carta precatória por cumprir, pessoalmente ou por advogado constituído, sob as cautelas e limites da lei, e suspender, em conseqüência, a sua oitiva designada para o corrente dia 5 de junho de 2006, às 14 horas.

Comunique-se, com urgência, à autoridade policial, ao Juízo da causa e ao A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais

(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Brasília, 05 de junho de 2006.

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2006, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam ...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam o favor de afixar esta decisão nos prédios públicos.

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