Consultor Jurídico

Investigado de fato

Acesso aos autos é garantido mesmo sem indiciamento formal

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Apontam que é o paciente claramente investigado e pode até ser indiciado na oportunidade de sua ouvida, daí decorrendo o direito de acesso pleno - e não apenas a portaria de instauração do inquérito e das peças da deprecata, como deferido pelo magistrado a quo - ao inquérito policial. Acrescentam que não pode prevalecer a idéia de sigilo frente a co-investigados. Requerem a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive por liminar, para que os procuradores do paciente tenham acesso ao inquérito, podendo extrair cópias, alternativamente pleiteando-se o sobrestamento da oitiva do paciente até solução de mérito do habeas corpus. É o simples relato.

DECIDO

Preliminarmente aponto que não sendo reproduzidas neste habeas corpus transcrições de informações constitucional ou legalmente protegidas, não é caso de sigilo processual, pelo que determino seja retirada a anotação realizada nesse sentido.

No mérito, fortes são as razões dos impetrantes, pois realmente tem esta Turma - acolhendo precedentes vários do Supremo Tribunal Federal - decidido que não pode ser negado o acesso do inquérito policial ao indiciado e seu advogado, ainda que exista com isso prejuízo a novas investigações criminais. O sigilo somente pode perdurar durante o desenvolvimento da diligência e não frente a futuros atos investigatórios:

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE DILIGÊNCIAS FRENTE AO INVESTIGADO. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA SIGILOSA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.

1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, no estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência pudesse frustrar seus objetivos precedentes.

2. Não podem ser admitidas medidas restritivas a direitos dos cidadãos (prisão, seqüestro de bens, invasão de domicílio para busca e apreensão, violação dos sigilos constitucional ou legalmente protegidos...)

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais

(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Investigações cujo segredo se mantenha.

3. Sempre terão o investigado e seu advogado acesso aos autos de inquérito policial e, uma vez concluída a diligência sigilosa, mesmo a ela será então permitido acesso imediato dos investigados, não existindo direito ao Estado de vedar tal acesso pelo interesse de continuidade em novas diligências investigatórias.

4. Segurança concedida.

(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.04.01.099233-7 PR, em que fui relator)

Não obstante, a dúvida que resta é se o impetrante é de fato atingido pela persecução investigatória. O inquérito policial investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, praticados por Manuela Ortiz Fretez, sendo apurado que um dos depositantes na conta bancária de Manuela foi a firma SMAR Equipamentos Industriais Ltda, da qual o paciente é o sócio-gerente.

Não se sabendo detalhes dos fatos investigados, é de se imaginar que dependendo das razões pelas quais foi realizado o depósito, ter-se-á como possível a suspeita de envolvimento do paciente - que poderia estar conscientemente colaborando para o crime financeiro/tributário – e daí se torna realmente possível seu indiciamento. De outro lado, sendo comprovado que o depósito se dava por razão certa e legítima, tem-se em princípio excluída sua participação nos crimes, não se possibilitando seu indiciamento.

Fica então em discussão o limite do acesso do paciente às investigações. Claro que não se trata de limitar acesso de co-investigado, mas de atentar que somente os que se encontrem nessa condição – de investigados - é que terão acesso pleno aos autos.

Se de um lado deve-se garantir o conhecimento por quem irá depor de tudo que exista referente a sua pessoa, para bem possa definir se estará revelando fatos que lhe possam incriminar e possa traçar sua estratégia de defesa, de outro lado não há igual direito a quem fala como testemunha de crimes de terceiros. Ao investigado o acesso é pleno, a terceiros não.

Daí, entendendo por ora não definida a situação do paciente como investigado, não vejo a ilegalidade apontada. Note-se que inclusive, facilitando a solução na espécie, tem-se a ouvida do paciente por precatória, de modo que a Autoridade Policial deprecada estará limitada em seu agir e em suas perguntas aos limites da deprecata. Tendo sido, porém, assegurado acesso integral ao conteúdo da precatória, claramente saberá o paciente sobre todos os fatos que lhe poderão ser perguntados - pois não terá o Delegado conhecimento pessoal de outras questões. Ademais, não há por ora o discutido risco de indiciamento, que somente poderia ser realizado pela autoridade deprecada acaso isto constasse da delegação contida na precatória.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2006, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam ...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam o favor de afixar esta decisão nos prédios públicos.

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