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Investigado de fato

Acesso aos autos é garantido mesmo sem indiciamento formal

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Se o cidadão intimado a depor em Inquérito Policial não é testemunha dos fatos, nem vítima, é investigado. E, como investigado, é protegido pelo direito constitucional de ter acesso aos autos do Inquérito antes de seu depoimento.

Com essa tese, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o depoimento do empresário Edson Saverio Benelli à Polícia Federal em Curitiba, em investigação que apura crime contra o sistema financeiro e contra a ordem econômica nacional.

No pedido ao STJ, os advogados Alberto Zacharias Toron e Flávia Valente Pierro, que representam o empresário, sustentaram que na decisão de segunda instância o próprio desembargador admitiu a possibilidade de seu cliente ser indiciado.

Para o ministro Carvalhido, “a falta de indiciação formal ou de ato da autoridade policial a tanto dirigido não exclui, a nosso ver, a garantia legal e constitucional do direito de acesso a autos de inquérito, que se há de ter como deferida aos investigados, já indiciados ou não, instrumental àqueloutra do direito à ‘assistência técnica por advogado’, pena de reduzir-se a um nada, em casos tais, a tutela de liberdade”.

O ministro suspendeu o depoimento marcado para esta segunda-feira (5/6) “para assegurar ao paciente, previamente à sua inquirição, o acesso aos autos do inquérito policial”.

Leia a decisão

HABEAS CORPUS Nº 59.721 - PR (2006/0111723-8)

RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO

IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 200604000169379 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE: EDSON SAVERIO BENELLI

DECISÃO

Habeas corpus contra o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu liminar no Habeas Corpus Nº 200604000169379, impetrado em favor de Edson Saverio Benelli, em que se visava garantir aos advogados devidamente constituídos,vista dos autos de Inquérito Policial nº 2003.70.00.0419877 - IPL nº 380/02.

Alegam os impetrantes constrangimento ilegal, eis que “(...) se o próprio e. desembargador admitiu a possibilidade de no decorrer das investigações o Paciente ser indiciado é porque, desde logo, ele é investigado e, nessa qualidade, tem direito a ter acesso aos autos antes de prestar declarações. Até porque, posteriormente, o seu depoimento que será tomado nesse próximo dia 5 de junho, prestado às escuras , poderá ser considerado para fundamentar um eventual indiciamento e, no entanto, terá sido colhido em manifesto cerceamento de defesa.” (fls. 8/9).

Sustentam, mais, que “(...) se o Paciente não é testemunha dos fatos, tampouco vítima, só resta a conclusão de que, no mínimo ele é averiguado e, como tal,deve lhe ser assegurado o direito de ter vista do inquérito policial antes de prestar quaisquer declarações. Lembra-se que, a investigação foi instaurada exatamente para apurar co-responsáveis pelo crime contra o Sistema Financeiro praticado por MANOELA ORTIZ (cf. Portaria de instauração do IPL), e, se o Paciente não será ouvido como testemunha - fato incontroverso -, por certo é considerado, ao menos, suspeito." (fl. 9).

Pugnam, liminarmente, para que "(...) seja determinado o sobrestamento do depoimento do Paciente, marcado para o próximo dia 5 de junho às 14 horas até o julgamento final deste writ (...)" (fl. 15).

Tudo visto e examinado.

DECIDO

Trata-se de habeas corpus contra decisão indeferitória de medida liminar em writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão de pleito cautelar initio litis pressupõe a admissibilidade do principal, o que implica, de certo modo, condicionar a Corte de Justiça no julgamento do writem que veio à luz a impugnada decisão denegatória de liminar, porque de hierarquia jurisdicional menor.

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais

(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

Superior Tribunal de Justiça

Tal entendimento em nada se contrapõe aos suplementos maiores do Excelso Supremo Tribunal, como se recolhe, por todos, no seguinte precedente:

“HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA DE TRÊS HABEAS-CORPUS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATORES, PERANTE TRIBUNAIS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

1. Habeas-corpus, com pedido de medida liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal, após idêntico pedido cautelar ter sido negado pelos relatores no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é admissível a sucessão de idênticos pedidos de liminares, após as decisões denegatórias das mesmas medidas em tribunais hierarquicamente inferiores, antes do julgamento de mérito, porque traz conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência dos Tribunais.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2006, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam ...

Araguari (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que as Autoridades Judiciais e Policiais façam o favor de afixar esta decisão nos prédios públicos.

Comentários encerrados em 13/06/2006.
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