Supremo recebe ação do estado do Pará contra Funasa

O estado do Pará ajuizou Ação Cível Ordinária no Supremo Tribunal Federal contra a Funasa, alegando descumprimento das obrigações assumidas num convênio firmado com o governo federal. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Segundo a ação, o estado do Pará fechou acordo com a Funasa e estabeleceu o Projeto Alvorada. O objetivo, de acordo com o estado, era “reverter um quadro crônico de desigualdade entre os estados da federação, reduzindo as desigualdades regionais, o que se alcançaria por meio da melhoria das condições de vida das áreas mais carentes”. Isso significou implantar sistemas de saneamento básico e melhoria no atendimento médico.

Entretanto, o governo federal bloqueou o valor repassado ao estado para o projeto por entender que não tinha cumprido as obrigações referentes aos convênios. O governo, então, ingressou com a ação judicial. Diz que “não há qualquer vício que inquine a atuação do Pará no que se refere à execução de suas obrigações decorrentes dos convênios do Projeto Alvorada, principalmente no que concerne à prestação de contas”. Segundo o governo, “a própria União/Funasa já aprovou 92% das contas apresentadas pelo estado do Pará, e ainda não se manifestou em relação aos 8% restantes”.

O estado pede para que o governo federal o autorize a utilizar o valor de R$ 21 milhões depositados pela Funasa, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, para dar seguimento às obras do Projeto Alvorada, “evitando-se o perecimento de investimentos já realizados”.

ACO 880