Refis é um fusível a impedir que empresa queime por inteiro

A Câmara Federal aprovou, em abril de 2006, a Medida Provisória 280 (nova Tabela do Imposto de Renda) com a Emenda 113, do deputado Luiz Carlos Haluy (PSDB-PR), que reabre, por 120 dias, o prazo do Refis.

Foi o suficiente para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, vir de lá, muito bravo, protestar que seria impossível administrar tributos com um Refis a cada dois anos. De fato, o primeiro Refis, da Lei 9.464, é do ano de 2000. Em 1993, veio o Paes, também dito Refis II, Lei 10.684. E agora, com um pouco mais de dois anos, virá o Refis III.

O secretário da Receita Federal estaria coberto de razão se a tributação que ele administra (e, de justiça, reconheça-se que ele pegou o bonde andando), uma das mais altas do mundo, padecesse mínimo laivo de racionalidade. Ele mesmo, como funcionário público de carreira, sabe disto: 27,5% de IR-Fonte, mais 11% de INSS, mais os tributos sindicais, mais os tributos indiretos que paga dos serviços médicos, das escolas dos filhos e da aposentadoria que, de responsabilidade do Estado, o Estado não paga.

Com certeza, o doutor Rachid não se cuida (saúde) no SUS. Muito menos coloca os filhos nas escolas do analfabetismo (50% dos meninos que terminam o primário não sabem ler). Nem menos descuida de uma poupança à velhice a garantir alguma tranqüilidade a compensar as perdas da reforma da previdência que o partido que está no poder patrocinou.

A carga tributária do funcionário público (Rachid é funcionário público, auditor concursado) não é de apenas os aparente 40% do IR-Fonte e do INSS, mas de muito mais, quando se consideram os dispêndios da saúde, educação e previdência que cada qual tem de pagar do próprio bolso porque o Estado não cuida. Há mais um outro tributo, pesadíssimo: a “segurança”, também da área de falência do Estado — portões, alarmes, vigias, porteiros até os dentes, câmaras de 24 horas, cães ferozes, alarmes, coletes à prova de bala, apitos e rezas. A inquietude. E os calmantes!

Se a situação contribuinte, pessoa física, é desoladora, o que dizer da situação do contribuinte empresa? Evidente, não pode existir empresa sólida se seus consumidores estiverem falidos. Vejamos o que diz Rachid:

“O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a aprovação pela Câmara dos Deputados da emenda que reabre prazo para o Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, ‘é um desrespeito para com quem paga imposto’. ‘Existem muitos contribuintes que pagam os tributos em dia e muitos que honram os parcelamentos anteriormente realizados. Muitas pessoas pagam com todo sacrifício. Essa medida é um desrespeito para quem honra com suas obrigações tributárias’, disse Rachid.

“Para o secretário, a decisão da Câmara, que ainda terá de ser referendada pelo Senado, acarreta ‘concorrência desleal’. ‘Nessa situação, quem não paga imposto fica em condições melhores de competir no mercado. Trata-se de um estímulo à concorrência desleal, pois uns pagam e outros não’, sentenciou. ‘Não é possível a cada dois anos ter um parcelamento especial’, completou, lembrando que a Receita já tem um programa de parcelamento regular de cinco anos para quem tem dívidas com o Fisco.

“Rachid disse que o governo vai tentar reverter a medida no Senado. ‘Vamos mostrar nossa preocupação, sobretudo com o contribuinte que paga imposto. Acredito na sensibilidade dos parlamentares’, afirmou. Mas o secretário deverá encontrar um ambiente político mais difícil que o da Câmara dos Deputados, já que no Senado o governo não tem maioria de votos. Questionado se o governo vai vetar a emenda caso o Congresso aprove a proposta, Rachid respondeu: ‘Ainda é prematuro dizer’.” [Diário do Nordeste, 13/04/06]

O pior é que o secretário Rachid, em autêntico ato falho, revela o quantitativo de contribuintes até agora excluídos do Refis I:

“O secretário informou que dos 129 mil contribuintes que aderiram ao primeiro Refis, em 2001, existem 25,2 mil em situação regular. No segundo programa de parcelamento, o Paes, cerca de 48% continuam ativos”. [Diário do Nordeste, 13/4/06]

Ora, se o parcelamento houvesse sido tão absurdamente vantajoso, tal como Rachid protestou, como explicar que estejam ativos do primeiro Refis apenas 20% daquele quantitativo inicial? A prova provada, com as exclusões em massa relatada por Rachid, não é que sejam sonegadores. Se o fossem, não teriam apresentado o pescoço ao parcelamento. A prova provada é de que a conta dos tributos vem se tornando tão insuportável (por conta do baixo ou nenhum desenvolvimento nacional) que, mesmo com os parcelamentos, ainda assim 80% dos contribuintes não puderam cumpri-lo.

Pois bem, o Projeto de Conversão foi aprovado pela Câmara e subiu para o Senado, onde está deste o dia 19 de abril de 2006. A MP 280, com a emenda do Refis III, terá de ser votada, sob pena de perder a eficácia, até o dia 16 de junho de 2006, quando se completam os 60 dias de sua única prorrogação possível. Mas há de ser votada antes, posto que já está trancando a pauta do Congresso Nacional. Como se trata da MP do novo IR, não há hipótese de deixar de ser aprovada, com Refis e tudo. O problema, por enquanto, a ameaça rachideana a detonar o veto presidencial.

Não será fácil! Nem de um lado, SRF, governo, ano político; nem do outro, a crise, o câmbio, a febre aftosa, a febre aviária, a Varig, a quebra do agronegócio e o preço dos calmantes.

O Refis III, chamemo-lo assim, é fundamental a trazer de volta à economia formal aqueles milhares que não puderam cumprir os anteriores, bem como recepcionar os novos, em dificuldade.

Falar em apropriação indébita, regra geral, é apenas desconhecimento de como uma empresa em dificuldades funciona. Esta semana, um cliente contou-me que vendeu a camionete para pagar o 13º, vencido desde o ano passado. Os tributos? Como assim? A lei (CTN) garante o privilégio dos créditos trabalhistas. Antes o estômago do funcionário que as burras do príncipe. Está na lei.

Pura ficção imaginar que o empresário possui 100 unidades monetárias; entrega-as, em pagamento salarial, 100, ao trabalhador, que lhe devolve 11 para serem repassadas à previdência social. O empresário, ladrão, em vez de recolher o que descontou do funcionário, apropria-se indebitamente. Regra geral, aqueles 89 pagos — quitados aos pedaços, com atraso, é claro, um vale daqui, uma mercadoria dali. Há empresas pagando salários em sapatos, sacos de soja, galinhas, patos e perus. A lei refere descontar, um cognato do verbo contar. Se o empresário não possui os 100 para contar, como falar em descontar?

Apropriação indébita? Gostaria muito de ver a quem assim fala, por trás do balcão de uma empresa, salários atrasados, bens bloqueados, Serasa, Cadin. Em suma, a empresa (economia nacional) quebrada. Nem todos são ladrões, por favor. A imensa maioria, gente honesta que quer pagar — tanto assim que parcelou — mas está excluída.

Na crise, o Refis é um fusível a impedir que a instalação incendeie-se por inteiro. Garante a distribuição de renda, na medida em que impede a quebra dos pequenos, com a conseqüente concentração da economia. Torna-se, com o Refis, possível uma certidão, ainda que positiva com efeitos de negativa. Reacendem-se as esperanças! Com a empresa livre das amarras do Cadin, a reabertura ao crédito, um fôlego!

Abaixo, o texto em votação no Senado. Fale com o seu político, do cabo eleitoral ao senador. Sim, aos políticos!

“Acrescente-se o seguinte artigo à MP 280/2006:

§ 3º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de parcelamento.”

Vai dar muita confusão tentar aplicar a Emenda 113 do jeito que está. Ela reabre o Refis I, não o Refis II. Se fosse só isto, tudo bem. Mas dispõe que o Refis I será reaberto com as modificações do Refis II. Ambos têm vantagens e desvantagens, dentre outras, incompatíveis:

– O Refis I não aceita a adesão de empresas financeiras. O Refis II, sim.

– O Refis I parcela a contribuição social dita “apropriadada”. O Refis II, não.

– O Refis I exige 1,2% do faturamento. O Refis II, 1,5%.

Como compatibilizar o aparente saco de gatos? Muito fácil! Basta aplicar o artigo 112 do CTN que determina que, na dúvida, opte-se ao menos maléfico (à cidadania) ao contribuinte:

“Artigo 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.

A rigor, foi uma emenda (louve-se a batalha do deputado Luz Carlos Haluy) conseguida na pertinácia. Ele lá, no Plenário, falando sozinho! Não houve tempo de aperfeiçoá-la como seria o desejável. Mas uma regulamentação (decreto) que, com honestidade, reconheça a crise, saberá harmonizar ambos, I e II, em direção a este Refis III.

Quando teremos o Refis IV? Dentro de pouco mais de dois anos, naturalmente, meu caro senhor secretário Jorge Rachid! Se as condições do emprego não melhorarem e da economia (crescimento do país abaixo da quantidade de meninos que todos os anos nascem), há risco de vir antes.

Na verdade, não existe carga tributária alta. O que existe é baixo desenvolvimento econômico. Como está. Abaixo da média mundial. A crise. A inadimplência. A quebra. O câmbio. Os juros. E as pragas da agricultura. Muitas.