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Guardas municipais podem portar arma fora do horário de trabalho

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O juiz Felipe de Melo Franco, da 2ª Vara Criminal de Campo Limpo Paulista, concedeu liminar em Habeas Corpus autorizando os membros da Guarda Municipal da cidade a portar armas de fogo fora do horário do expediente.

Os integrantes da guarda pediram HC para obter a autorização com o argumento de que o Estatuto do Desarmamento conferiu-lhes o direito de utilizar armas em serviço, mas não fora da atividade, o que os deixa a mercê do crime organizado.

Na decisão, o juiz entendeu que, neste momento, o crime organizado não permite que os guardas deixem de usar armas após o expediente, fato que o legislador não levou em conta quando criou a Lei 10.826/03. Essa lei não permite que guardas de cidades com menos de 500 mil habitantes, que é o caso de Campo Limpo Paulista, andem armados fora do serviço.

“Ou o poder de fogo é retirado da guarda e ela deixa de ser inimiga e alvo do crime organizado ou permite-se que o guarda porte a arma de fogo após o expediente, senão como garantia de vida, ao menos como um inibidor de ações menos organizadas”, afirmou o juiz.

Um dos limites estabelecidos para a concessão da liminar foi de que os integrantes da corporação obtenham um atestado de aptidão psicológica para o manuseio da arma fora da atividade. O atestado deverá ser fornecido pela própria instituição.

Para o juiz, a questão do porte de arma de fogo e da igualdade deve ser interpretada sob o prisma da sociedade e não da pessoa natural do guarda municipal, pois em regra, o porte de arma de fogo a agentes públicos serve para a sociedade ficar mais protegida e não para o guarda ter maior poder.

Os guardas foram representados pelo advogado Tibério Amaral Cunha.

Processo: 1.937/2006

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

O legislador não pensou que em cidades com meno...

mpcm (Policial Militar)

O legislador não pensou que em cidades com menos de 500.000 habitantes pudesse ocorrer crimes e desta maneira limitou o porte de acordo com a quantidade de habitantes de uma cidade. Felizmente isso já esta mudando, pois esta semana sairá uma portaria do MJ autorizando o porte de arma 24h para todas as GM's do Brasil, independente da quantidade de habitantes. Discordo do comentário do Dr. Ottoni, pois sabemos que em todas as profissões existem os maus profissionais. Me lembro com pesar de um advogado que matou a esposa grávida de 05 meses. Se for para ver por esta maneira deveria ser proibido o ingresso de advogados em cadeias e presidios, pois é de conhecimento que "alguns" levam armas e celulares para aqueles que estão preso e o resultado disso já sabemos. Quanto ao comentário do Dr. Rossi Vieira, uma coisa é a portador de arma ter aptidão tecnica e psicologica e é o caso das GM's que passam por diversos treinamentos praticos e teoricos, para depois terem o seu porte funcional liberado. Na minha opnião todos aqueles que trabalham na área de segurança publica deve ter o porte de arma permanente, isso para a sua defesa pessoal e daqueles que estão a sua volta.

Muito justa a decisão, já que Campo Paulista fo...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Muito justa a decisão, já que Campo Paulista foi uma das cidades atingidas pelos ataques. Ademais, para que casos como o do pichador se faz necessário treinamento e educação, é este o ponto que temos de exigir das autoridades, não deixar estes servidores desamparados.

É fácil criticar a iniciativa dos guardas munic...

Axel (Bacharel)

É fácil criticar a iniciativa dos guardas municipais quando não se tem nas costas o peso de combater a criminalidade. Advogados em geral são muito ousados na defesa de suas prerrogativas, mas muito tímidos na defesa da sociedade frente ao crime, organizado ou não. A população já demonstrou, não sem motivo, que não confia no Estado para defendê-la. O cidadão deve poder sim, dentro da lei, ter uma arma para garantir sua própria vida.

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