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CCJ da Câmara aprova uso da repercussão geral no STF

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o instituto da Repercussão Geral. Se o PL 6.648/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, for sancionado, os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão escolher as matérias que irão julgar.

De acordo com o projeto, o Recurso Extraordinário ao Supremo só será admitido quando tratar de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Ou seja, se tiver repercussão geral.

A medida deverá livrar o STF de uma montanha de processos, já que afasta do julgamento da corte os recursos de interesse restrito às partes. Hoje, a Constituição exige que o autor de Recurso Extraordinário demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, mas não define esse conceito — o que o projeto faz agora. A exigência foi incluída no texto constitucional pela Emenda 45, que instituiu a reforma do Judiciário.

O projeto prevê que, quando houver vários recursos com fundamento na mesma controvérsia, caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais que sejam representativos do conjunto e encaminhá-los ao STF. Os demais ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do Supremo.

Se for negada a existência de repercussão geral, os recursos suspensos serão considerados, automaticamente, não admitidos. Se o Supremo julgar o mérito do Recurso Extraordinário, os órgãos responsáveis pelas decisões questionadas poderão declará-los prejudicados. O STF poderá cassar ou reformar, liminarmente, decisão contrária à orientação firmada.

Opinião

A ministra Ellen Gracie, ao tomar posse como presidente do Supremo, ressaltou a importância da regulamentação da repercussão geral para racionalizar o trabalho da corte. “A súmula vinculante e a repercussão geral poderão eliminar a quase totalidade da demanda em causas tributárias e previdenciárias”, explicou a ministra. “Os dois mecanismos têm o extraordinário potencial de fazer com que uma mesma questão de direito receba afinal tratamento uniforme para todos os interessados”.

O professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso acredita que a Repercussão Geral “é uma necessidade imperiosa para desafogar o Supremo. A escolha pelo Supremo dos recursos que deseja apreciar deve ser a mais livre possível, para que a Corte possa selecionar o que é transcendente daquilo que é rotineiro”.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, qualificou a iniciativa como “antidemocrática”. Busato lembrou que já houve no país a aplicação de instrumento similar à repercussão geral, durante o Pacote de Abril, de 1977, editado pelo então presidente Ernesto Geisel. Naquela época, lembrou Busato, o mecanismo foi chamado de Argüição de Relevância. Para ele, a repercussão geral agora aprovada pela CCJ é, na prática, a negação de prestação jurisdicional, o que significa dizer que afasta a população do Judiciário, ao invés de aproximá-la.

“A OAB se posiciona contra o retorno, ainda que dissimulado sob novas denominações, do fracassado instituto da argüição de relevância que, na prática, gerou a inexistência da própria prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente nacional da Ordem. “Trata-se da solução de matar o doente, ao invés de acabar com a doença. Em 1977, foi editado o chamado Pacote de Abril, e no bojo da reformulação constitucional, foi criado esse instituto que, com o tempo, se mostrou ineficiente e centralizador”.

Conheça o projeto

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B:

“Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”

“Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 3º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”

Art. 2º Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.

Art. 3º Aplica-se esta Lei aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Senado Federal, em ___ de fevereiro de 2006.

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2006, 12h54

Comentários de leitores

12 comentários

Temos que desafogar o judiciário, mas, será que...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Temos que desafogar o judiciário, mas, será que os nossos magistrados também vão escolher quanto querem ganhar por mÊs ??? ou só o que julgar ??? Será que no Brasil haverá compras do tipo: "paga que eu julgo" ? ou não ??? Não seria melhor aumentar o número de magistrados através de concursos públicos ??????? E se a Polícia gostar da idéia e decidir: "só vamos prender quem for considerado bandido socialmente relevante" ???????? ou os bombeiros: "Só apagaremos incêndios em locais relevantes" ???? No meu humilde entender este tipo de "poder", se desvirtuado, pode gerar um grande "comércio". Abraço, Claudio R. D. Viegas

Sem dúvida a questão envolve pontos já destacad...

Edson FH (Advogado Assalariado - Administrativa)

Sem dúvida a questão envolve pontos já destacados e de consenso no mundo jurídico, mas não se pode deixar de ponderar não só a quantidade de recursos no STF, como a vontade de se criar mecanismos que evitem o acúmulo de processos, com o fim de transformar a corte em instrumento realmente constitucional. Se a sociedade exige uma prestação jurisdicional mais rápida, ou pelo menos no decurso de prazo razoável e justo, é necessário se criar mecanismos que assegurem um objetivo sem que este se torne um mecanismo de acessão política. No Brasil todos têm opinião sobre determinadas áreas, porém poucos se dispõem a realmente encampar uma proposta de mudança ou assumir esta responsabilidade.

Caros Amigos: 1. O percentual de decisões refo...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caros Amigos: 1. O percentual de decisões reformadas realmente é alarmante. O caminho da "VALORIZAÇÃO do juiz de primeiro grau e dos tribunais estaduais", deveria passar, antes, por uma melhoria na "qualidade" da prestação jurisdicional destes órgãos! 2. Não falo em controle. Falo em "desa-fogar" um JUIZ, com mais de 5000 processos! Falo em criar mais vagas de Desembargadores em boa parte de nossos Tribuanais Estaduais (e assessorias concursadas, ao invés dos apadrinhamentos de filhos e sobrinhos). 2.1. Mas, quem quer DIVIDIR PODER?? Mais Juízes, impede que UM JUIZ concentre poder! Mais Desembargadores impede que UM DESEMB. tenha poder concentado! 3. Por isso, acredito, a questão é bem mais "sociológica" do que "jurídica". Se o ponto é VALORIZAR A JURISDIÇÃO de "Primeiro grau", então VAMOS DAR CONDIÇÕES para que os "prestadores" desta jurisdicição sejam "de QUALIDADE". 4. Mas, voltando à arguição de repercussão geral, não é de todo ruim sua regulamentação. Apenas, vem colocar a "culpa" pela sobrecarga do STF nos "recursos", ao invés de preocupar-se também com a "qualidade das decisões recorridas". Luiz Alochio Procurador Municipal www.alochio.adv.br

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