Consultor Jurídico

Vizinhaça inconveniente

Visão cotidiana de cerimônias fúnebres gera indenização

Por ser obrigado a conviver com a visão diária de sepultamentos e ter de suportar cheiros desagradáveis em dias de calor, vizinhos de cemitério têm direito a receber indenização por danos morais. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o município de Novo Hamburgo (RS) a pagar R$ 14 mil de indenização a uma vizinha de cemitério.

Helena Maria Brandão, autora da ação, pretendia ser indenizada pela desvalorização de seu imóvel em virtude de o município ter ampliado a área do cemitério até a divisa com sua propriedade. Segundo ela, o aumento da área também provocou constrangimentos por ter de assistir diariamente a cerimônias fúnebres.

A proprietária pedia a construção de um muro e a plantação de árvores de grande porte na divisa do terreno do cemitério com o de sua casa, além de indenização de 800 salários mínimos por danos morais e R$ 15 mil por danos materiais.

Em contestação, o município de Novo Hamburgo alegou a regularidade do funcionamento do cemitério, incluindo-se neste aspecto a limpeza e a manutenção. E constatou, através dos autos, que a autora comprou o imóvel em 2000, sendo que o cemitério já existia desde 1959 e a ampliação começou em 1991. Portanto, ela não poderia reclamar do alargamento da área.

Em seu voto, o desembargador Maio Rocha Lopes Filho entendeu que não há razões para prover o dano material. Segundo ele, a autora tinha “condições de saber de uma eventual possibilidade de ampliação do cemitério”, já que ele fora erguido na década de 1950 e a moradora mudou-se para a vizinhança em 2000.

Já em relação ao dano moral, afirmou que o fato de a proprietária ter adquirido um bem imóvel ao lado de um cemitério não significa que ela deverá aceitar constrangimentos em decorrência de funerais diários, nem suportar cheiros ruins em dias quentes.

O desembargador afirmou que a compra de terreno próximo não pressupõe conviver com a assistência dos trabalhos diários que lhe são peculiares. Do contrário, explicou, afrontam-se valores básicos da vida humana que são a “tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a honra e os demais sagrados afetos”.

Além da indenização por dano moral, o desembargador determinou que o município construa muro e plante árvores na parte fronteiriça dos terrenos em até 30 dias, já que há 15 anos existe um projeto para essas obras.

Processo 700.137.163-37

Leia a decisão

APELAÇÃO CIVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE CEMITÉRIO. OCORRÊNCIA DE DANOS AOS IMÓVEIS LINDEIROS.

Indenização pela desvalorização do imóvel. Indevida. A demandada, adquirente do imóvel, tinha condições de cientificar-se a respeito de possibilidade de ampliação do cemitério localizado em terreno vizinho.

Indenização por dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório.

Há responsabilidade em indenizar quando comprovadas a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem: a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.

Para a fixação do dano devem ser considerados a extensão do dano causado, a situação patrimonial e a imagem do causador do dano, a situação patrimonial do lesado e a intenção do autor do dano.

Construção de muro e plantação de árvores em imóvel lindeiro.

A obrigação de fazer, no caso, deve ser realizada em 30 dias, pois a ampliação do cemitério começou em 1991, e o projeto ainda não foi concluído, podendo acarretar ainda mais danos aos imóveis vizinhos.

Negaram provimento às apelações. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70013716337

COMARCA DE NOVO HAMBURGO

HELENA MARIA BRANDAO

APELANTE/APELADO

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negaram provimento às apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES (PRESIDENTE) E DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ.

Porto Alegre, 20 de abril de 2006.

DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO (RELATOR)

Trata-se de ação de indenização, cumulada com ação de obrigação de fazer ajuizada por Helena Maria Brandão contra Município de Novo Hamburgo/RS noticiando ser proprietária e residente há 11 anos de um imóvel em cujo terreno limítrofe encontra-se o cemitério municipal.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2006, 14h00

Comentários de leitores

3 comentários

Uma reclamação exatamente igual a que os morado...

Celsopin (Economista)

Uma reclamação exatamente igual a que os moradores de moema fazem com relação ao aeroporto de congonhas... quando todos eles mudaram após a construção do aeroporto!

Concordo com o professor Armando. Me parece abs...

Luiz Augusto Mendes (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo com o professor Armando. Me parece absurda a decisão. Ora, se a pessoa se instala ao lado de um Cemitério, o que espera ver? Não consigo enxergar - ao contrário do desembargador Mario Rocha - qualquer afronta à dignidade da pessoa humana, muito menos nos aspectos elencados pelo magistrado (tranqüilidade de espírito, liberdade individual - como assim? -, honra - ?? - e os demais sagrados afetos). Imaginem se a moda pega e se consolida jurisprudência nesse sentido. Aí será o caos, porque gente de má-fé se colocará em situação aparentemente desfavorável para em momento posterior pleitear reparação por danos morais, a qual, rssalte-se, é paga pelos demais contribuintes.

Como pode um vivente comprar imóvel vizinho de ...

Armando do Prado (Professor)

Como pode um vivente comprar imóvel vizinho de cemitério e ainda querer indenização pelo incômodo? Parece-me situação um tanto quanto chiliquenta de quem é imprevidente.

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