Raio-X federal

TCU julga nesta quinta contas do governo Lula de 2005

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1 de junho de 2006, 11h00

A criação de uma lei de responsabilidade social, para avaliação da eficácia de programas governamentais voltados para as camadas mais carentes da sociedade será um dos destaques do relatório que será lido nesta quinta-feira (1º/6), em Brasília, na sessão de julgamento das contas do governo Lula de 2005, no plenário do Tribunal de Contas da União. O autor do documento é o ministro Valmir Campelo.

Em 116 anos de história, o TCU jamais deu cartão vermelho para um chefe de governo e ao que tudo indica, nesta quinta-feira, em sessão aberta ao público, não será diferente. Mas a cada exercício fiscal os ministros vêm apimentando seus votos, condenando gastos mal feitos do governo ou a falta de investimentos prioritários em diversos setores.

Interlocutores do ministro Campelo nos últimos dias estão convencidos que o relatório dele será na linha dura. Ele vai abordar temas específicos como à estratégia e atuação dos órgãos federais dedicados ao combate à corrupção, além da questão da violência urbana. A necessidade de encarar mais de frente o crime organizado, aliás, motivou o tribunal a permitir que a União repasse verbas do Fundo Penitenciário Federal aos Estados que ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a ConJur divulgou semana passada.

Aliás, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCU teve ampliado seu papel, passando a ser responsável pelo exame das contas dos presidentes dos poderes Legislativo, Judiciário e do chefe do Ministério Público da União, de acordo com o artigo 56 da lei complementar. Até 1989, a competência do tribunal era restrita à emissão de parecer prévio sobre as contas do presidente da República, em sintonia com o artigo 71, da Constituição.

Neste documento, sugere-se ao Congresso Nacional considerar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. Mas a exemplo de tantas outras matérias que entram na pauta do Legislativo federal, o relatório do TCU costuma adormecer nas diversas comissões do Congresso. Tanto assim, que ainda há na lista de processos a serem julgados, contas da administração Fernando Henrique Cardoso.

Para produzir anualmente suas análises da gestão do Governo, o TCU examina informações constantes dos Balanços Gerais da União; reflexo da administração financeira e orçamentária federal no desenvolvimento econômico e social do país; cumprimento dos limites e parâmetros constitucionais, bem como dos definidos na LRF, incluídos os limites mínimos de gastos com educação e saúde e os limites máximos de endividamento, de inscrição em restos a pagar e de despesas com pessoal e ações para cobrança da dívida ativa, entre outros assuntos.

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