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Sociedades profissionais

Leia voto de Pertence sobre Cofins para sociedades profissionais

A lição vem desde a obra pioneira do saudoso Geraldo Ataliba1.

O mesmo se colhe na clássica monografia do douto Souto Maior Borges2.

Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreira Filho – citada e acolhida por Alexandre de Moraes 3 – não encontrei discrepância de monta nos trabalhos mais modernos, a exemplo de Sacha Calmon4, e Humberto Ávila5 e, ao que me parece, em passagem incidente de Roque Carrazza6.

Portanto, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis – rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal.

Ressalto que o caso é diverso do que se discute na Rcl 2.475-AgR – efeito vinculante aos fundamentos de decisão proferida em ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo.

Esse o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 557, § 1o-A, C.Pr.Civil) para anular o acórdão do STJ e determinar que outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infraconstitucionais, aventadas -, e nego provimento ao RE do Sindicato (art. 557, caput, c/c 543, § 2o, do C.Pr.Civil): é o meu voto.

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator):

I

Iniciado o julgamento no dia 15.11.2005, o em. Ministro Marco Aurélio suscitou questão relativa à existência de recurso especial de decisão ainda não transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça.

Indiquei adiamento para a verificação do fato.

II

Conforme consta do relatório, são dois os recursos extraordinários em pauta: o primeiro fora interposto, simultaneamente com recurso especial, pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisas do DF – SESCON-DF contra o acórdão do TRF da 1a Região; o segundo, interposto pela União contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial do SESCON-DF, dando-lhe provimento.

Quando, no voto, não homologuei a desistência formulada pelo SESCON-DF, o fiz porque a decisão do STJ – favorável ao sindicato e invocada como fundamento da desistência - não havia transitado em julgado, em razão do recurso extraordinário interposto pela União, também objeto destes autos.

Prosseguindo na análise conjunta dos RREE, meu voto assim concluía por: (1) dar provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais aventadas; e (2) em razão da autorização contida no art. 543, § 2o, do C.Pr.Civil, desde logo negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF da 1a Região, em razão da jurisprudência deste Tribunal sobre a questão constitucional do mérito.

Com essas considerações, reitero o voto proferido.

Notas de rodapé

1 Geraldo Ataliba: Lei Complementar na Constituição, ed. RT, 1971, p. 36 “A lei ordinária pode perfeitamente dispor sobre qualquer matéria não reservada à lei complementar, inclusive derrogando a espécie normativa, neste campo.

É que a lei complementar, fora de seu campo específico — que é aquele expressamente estabelecido pelo constituinte — nada mais é do que lei ordinária. A natureza das normas jurídicas — em sistemas positivos como o nosso, objeto de quase exaustivo tratamento constitucional — é dada conjuntamente pela forma (no caso, de elaboração) e pelo conteúdo. Este sem aquela não configura a entidade, da mesma maneira que aquela sem este. Só há lei complementar válida e eficaz, quando concorrem os dois elementos citados para configurá-la.

Faltando qualquer deles, não se tem a espécie. Na ausência da forma, não há lei complementar, nem nada. É nulo o ato. É nenhum.

Na falta de conteúdo o ato é existente, é válido, é norma mas não tem a eficácia própria da espécie: é mera lei ordinária”.

(...)

Efetivamente, se possível fora impedir à lei ordinária a disciplina de certa matéria, porque esta foi objeto de lei complementar, estar-se-ia modificando a Constituição, na parte em que, ao cuidar do processo legislativo, trata do quorum para deliberação.

Seria o mesmo que exigir quorum qualificado para aprovação de matéria própria de lei ordinária.

Importaria restringir os poderes normais do Congresso, contrariando a Constituição”.

2 José Souto Maior Borges: Lei Complementar Tributária, ed RT, 1975, p. 26: “Se a lei complementar (a) a invadir o âmbito material de validade da legislação ordinária da União, valerá tanto quanto uma lei ordinária federal. Sobre esse ponto não há discrepância doutrinária. A lei complementar fora do seu campo específico, cujos limites estão fixados na Constituição, é simples lei ordinária. Sem a congregação dos dois requisitos estabelecidos pelo art. 50 da Constituição, o quorum especial e qualificado (requisito de forma) e a matéria constitucionalmente prevista como objeto de lei complementar (requisito de fundo). Contudo, se não ultrapassar a esfera de atribuições da União, o ato legislativo será existente, válido e eficaz. Só que não estará submetido ao regime jurídico da lei complementar — inclusive quanto à relativa rigidez — mas ao da lei ordinária, podendo conseqüentemente ser revogada por esta”.

3 Alexandre de Moraes – Direito Constitucional, Atlas, 17ª ed, p. 595.

4 Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 8ª ed, p. 105: Se “[a lei complementar] porventura cuidar de matéria reservada às pessoas políticas periféricas (Estado e Município), não terá valência. Se penetrar, noutro giro, competência estadual ou municipal, provocará inconstitucionalidade por invasão de competência. Se regular matéria da competência da União reservada à lei ordinária, ao invés de inconstitucionalidade incorre me queda de status, pois terá valência de simples lei ordinária federal”.

5 Humberto Ávila: Sistema Constitucional Tributário, Saraiva, 2004, p. 133: “(...) pode a lei ordinária revogar uma lei complementar? Se houver hierarquia necessária ente as fontes, não. Se não houver e for um caso em que inexiste a hierarquia, sim. Como já referido, neste trabalho, segue-se o entendimento no sentido de que não há hierarquia necessária entre a lei complementar e a lei ordinária. Mas não sendo esse o caso, se o legislador escolheu a lei complementar como instrumento para regular determinada situação de fato sem que a Constituição o exigisse, na verdade a lei complementar exerce função de lei ordinária e como tal preenche a sua função eficacial”. O autor invoca, em seguida, a passagem antes transcrita do Ministro Moreira Alves na ADC 1, o que mostra que, mesmo à vista de sua lúcida distinção, não há por que cogitar de hierarquia entre a LC 70/91 – no que institui a Cofins e estabelece hipóteses de isenção nela – e as leis ordinárias que validamente a alteraram.

6 Roque Antônio Carraza: Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 21ª ed, p. 872.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

"Sociedades profissionais Leia voto de Pertenc...

Adv. Erick Nilson Souto (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

"Sociedades profissionais Leia voto de Pertence sobre FIM da isenção de Cofins" Assim como os colegas que me antecederam nos cometários, entendo que a decisão destacada não reflete, nem de longe, o "FIM" da questão tão debatida ao longo dos últimos 3 anos. Neste sentido acho até temerário a redacão do Consultor Jurídico tratar uma decisão única, e que não aborda o mérito da questão, como sendo um decisão final sobre a questão, gerando insegurança jurídica e afastando os profissionais liberais da defesa de seus direitos, como se a matéria já estivesse decidida. Espero que de alguma forma esta manchete seja revista, em nome do devido processo legal e dos extensos argumentos que todas minhas peças feitas em defesa do estado de direito e da isenção pleiteada para meus clientes possuem.

Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando ise...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando isenção, então prevaleceria "Lex Speciali derrogat generali", valeria então a lei complementar que seria favorável ao fisco, mas como é a lei complementar que favorece o contribuinte, então fica valendo a lei ordinária. Não adianta, em uma democracia como esta, o Fisco sempre vencerá. Senão como que o funcionalismo público irá fazer a reposição de seus vencimentos. Mas quando é a parte privada que quer repor as perdas da inflação, aí não pode...

Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa ...

Rogerio Aleixo Pereira (Advogado Sócio de Escritório)

Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa análise mais fria, creio que a decisão proferida não decidiu o mérito da questão, definitivamente. Vejam os colegas que a primeira parte do acórdão trata tão somente da prejudicialidade do RE do Sindicato, que nada trouxe de importante quanto a questão de mérito. A segunda parte, o voto justifica porque o Ministro Pertence entende que houve usurpação da Competência do STF e qual deveria ter sido o caminho adotado pelo STJ (art. 543 § 2º do CPC). Na terceira parte, o Ministro Pertence pretende (em tese) analisar o mérito do RE do Sindicato tecendo comentários que demonstrariam que a questão seria Constitucional, o que confunde-se um pouco com a segunda parte. Estamos dizendo que há certa confusão, pois, numa análise mais fria da decisão, principalmente da conclusão, fica claro que o Recurso da União não foi atendido em sua plenitude, já que a mesma pretendia também que fosse dada uma resposta meritória sobre a revogação da Isenção (fato não mencionado). A conclusão, ao afirmar que determinava o retorno dos Autos ao STJ para nova decisão de cunho infraconstitucional abriu uma nova possibidade de análise de mérito por aquele tribunal. E mais: Apesar da conclusão mencionar que não foi dado provimento ao RE do Sindicato, não foi possível compreender se efetivamente foi decidido o mérito do RE do mesmo Sindicato, pois a menção dos artigos 557, caput, c/c 543, § 2o, do C.Pr.Civil, na conclusão, referem-se à questão da usurpação da competência do STF. Isto posto, nos parece que a decisão tão somente cassou a decisão anterior do STJ, devendo o referido Tribunal proceder com novo julgamento do processo.

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