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Sociedades profissionais

Leia voto de Pertence sobre Cofins para sociedades profissionais

“Recurso extraordinário: hipótese de cabimento por contrariedade, pelo acórdão do STJ em recurso especial, do art. 105, III, da Constituição.

1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do STJ de conhecer ou não do recurso especial.

2. Cabe, porém, o extraordinário se, para conhecer ou não do recurso especial, parte o acórdão do STJ de proposição contrária em tese aos seus pressupostos típicos de admissibilidade, definidos explícita ou implicitamente no art. 105, III, da Constituição.

3. Essa a hipótese quando se nega força de lei federal a diploma normativo que o tenha, qual o caso do Convênio ICMS 66/88 - que - por disposição expressa do art. 34, § 8º, ADCT - teve hierarquia de lei complementar, até que essa fosse editada, em tudo quanto necessário para tornar eficazes as inovações introduzidas na disciplina constitucional do ICMS pela Constituição de 1988.”

Ao deferir liminar na AC 346 afirmei que “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”.

Por se tratar de matéria constitucional resolvida pelo TRF e, por isto, objeto do recurso extraordinário interposto pelo sindicato, não poderia o Superior Tribunal de Justiça examiná-la em recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para o deslinde da questão (AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684).

No caso, a questão constitucional – ou seja, definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária – é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2o, do C.Pr.Civil, verbis:

“Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o (Omissis).

§ 2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.”

Desse modo, passo ao exame do RE contra o acórdão do

TRF da 1a Região.

III

No julgamento da ADC 1, 01.12.93, o em. Relator, Ministro Moreira Alves ressaltou no voto condutor do acórdão – RTJ 156/721, 745:

“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar – a Lei Complementar nº 70/91 – não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4o do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída – que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”

Este, o caso vertente, relativo a norma que – embora inserida formalmente em lei complementar – concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se a regime de leis federais ordinárias, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia ter revogado, como efetivamente revogou.

Nesse sentido – na trilha do precedente invocado da ADC 1 – a jurisprudência do Tribunal permanece sedimentada (v.g., ADInMC 2111, 16.03.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264, 10.04.02, Néri, DJ 31.05.02).

Na doutrina – e independentemente da discussão acerca de ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar e a lei ordinária -, também se pode dar por pacificada a mesma conclusão da jurisprudência.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

"Sociedades profissionais Leia voto de Pertenc...

Adv. Erick Nilson Souto (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

"Sociedades profissionais Leia voto de Pertence sobre FIM da isenção de Cofins" Assim como os colegas que me antecederam nos cometários, entendo que a decisão destacada não reflete, nem de longe, o "FIM" da questão tão debatida ao longo dos últimos 3 anos. Neste sentido acho até temerário a redacão do Consultor Jurídico tratar uma decisão única, e que não aborda o mérito da questão, como sendo um decisão final sobre a questão, gerando insegurança jurídica e afastando os profissionais liberais da defesa de seus direitos, como se a matéria já estivesse decidida. Espero que de alguma forma esta manchete seja revista, em nome do devido processo legal e dos extensos argumentos que todas minhas peças feitas em defesa do estado de direito e da isenção pleiteada para meus clientes possuem.

Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando ise...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando isenção, então prevaleceria "Lex Speciali derrogat generali", valeria então a lei complementar que seria favorável ao fisco, mas como é a lei complementar que favorece o contribuinte, então fica valendo a lei ordinária. Não adianta, em uma democracia como esta, o Fisco sempre vencerá. Senão como que o funcionalismo público irá fazer a reposição de seus vencimentos. Mas quando é a parte privada que quer repor as perdas da inflação, aí não pode...

Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa ...

Rogerio Aleixo Pereira (Advogado Sócio de Escritório)

Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa análise mais fria, creio que a decisão proferida não decidiu o mérito da questão, definitivamente. Vejam os colegas que a primeira parte do acórdão trata tão somente da prejudicialidade do RE do Sindicato, que nada trouxe de importante quanto a questão de mérito. A segunda parte, o voto justifica porque o Ministro Pertence entende que houve usurpação da Competência do STF e qual deveria ter sido o caminho adotado pelo STJ (art. 543 § 2º do CPC). Na terceira parte, o Ministro Pertence pretende (em tese) analisar o mérito do RE do Sindicato tecendo comentários que demonstrariam que a questão seria Constitucional, o que confunde-se um pouco com a segunda parte. Estamos dizendo que há certa confusão, pois, numa análise mais fria da decisão, principalmente da conclusão, fica claro que o Recurso da União não foi atendido em sua plenitude, já que a mesma pretendia também que fosse dada uma resposta meritória sobre a revogação da Isenção (fato não mencionado). A conclusão, ao afirmar que determinava o retorno dos Autos ao STJ para nova decisão de cunho infraconstitucional abriu uma nova possibidade de análise de mérito por aquele tribunal. E mais: Apesar da conclusão mencionar que não foi dado provimento ao RE do Sindicato, não foi possível compreender se efetivamente foi decidido o mérito do RE do mesmo Sindicato, pois a menção dos artigos 557, caput, c/c 543, § 2o, do C.Pr.Civil, na conclusão, referem-se à questão da usurpação da competência do STF. Isto posto, nos parece que a decisão tão somente cassou a decisão anterior do STJ, devendo o referido Tribunal proceder com novo julgamento do processo.

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