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7 comentários

"Sociedades profissionais Leia voto de Pertenc...

Adv. Erick Nilson Souto (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

"Sociedades profissionais Leia voto de Pertence sobre FIM da isenção de Cofins" Assim como os colegas que me antecederam nos cometários, entendo que a decisão destacada não reflete, nem de longe, o "FIM" da questão tão debatida ao longo dos últimos 3 anos. Neste sentido acho até temerário a redacão do Consultor Jurídico tratar uma decisão única, e que não aborda o mérito da questão, como sendo um decisão final sobre a questão, gerando insegurança jurídica e afastando os profissionais liberais da defesa de seus direitos, como se a matéria já estivesse decidida. Espero que de alguma forma esta manchete seja revista, em nome do devido processo legal e dos extensos argumentos que todas minhas peças feitas em defesa do estado de direito e da isenção pleiteada para meus clientes possuem.

Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando ise...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Se fosse o contrário, a Lei Ordinária dando isenção, então prevaleceria "Lex Speciali derrogat generali", valeria então a lei complementar que seria favorável ao fisco, mas como é a lei complementar que favorece o contribuinte, então fica valendo a lei ordinária. Não adianta, em uma democracia como esta, o Fisco sempre vencerá. Senão como que o funcionalismo público irá fazer a reposição de seus vencimentos. Mas quando é a parte privada que quer repor as perdas da inflação, aí não pode...

Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa ...

Rogerio Aleixo Pereira (Advogado Sócio de Escritório)

Qual o verdadeiro significado da decisão? Numa análise mais fria, creio que a decisão proferida não decidiu o mérito da questão, definitivamente. Vejam os colegas que a primeira parte do acórdão trata tão somente da prejudicialidade do RE do Sindicato, que nada trouxe de importante quanto a questão de mérito. A segunda parte, o voto justifica porque o Ministro Pertence entende que houve usurpação da Competência do STF e qual deveria ter sido o caminho adotado pelo STJ (art. 543 § 2º do CPC). Na terceira parte, o Ministro Pertence pretende (em tese) analisar o mérito do RE do Sindicato tecendo comentários que demonstrariam que a questão seria Constitucional, o que confunde-se um pouco com a segunda parte. Estamos dizendo que há certa confusão, pois, numa análise mais fria da decisão, principalmente da conclusão, fica claro que o Recurso da União não foi atendido em sua plenitude, já que a mesma pretendia também que fosse dada uma resposta meritória sobre a revogação da Isenção (fato não mencionado). A conclusão, ao afirmar que determinava o retorno dos Autos ao STJ para nova decisão de cunho infraconstitucional abriu uma nova possibidade de análise de mérito por aquele tribunal. E mais: Apesar da conclusão mencionar que não foi dado provimento ao RE do Sindicato, não foi possível compreender se efetivamente foi decidido o mérito do RE do mesmo Sindicato, pois a menção dos artigos 557, caput, c/c 543, § 2o, do C.Pr.Civil, na conclusão, referem-se à questão da usurpação da competência do STF. Isto posto, nos parece que a decisão tão somente cassou a decisão anterior do STJ, devendo o referido Tribunal proceder com novo julgamento do processo.

O STF rasgou a súmula do STJ. Isto gera instabi...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O STF rasgou a súmula do STJ. Isto gera instabilidade no País, e prejudica a credibilidade da justiça. Felizmente, não aconselhei meus clientes de que o caso estava resolvido, porque temia uma violência como esta que o Supremo fez. Mas não censuro o colega por ter acreditado na Justiça. Essa decisão vai quebrar muitos profissionais liberais, que confiaram no STJ. A minha esperança, é de que a decisão foi apenas de uma Turma do STF, e não do plenário. Seria preciso um movimento nacional contra esta agressão fiscal.

Caro Sr. Alexandre, O advogado que disse a seu...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Sr. Alexandre, O advogado que disse a seus clientes que já havia uma posição final das instâncias superiores não deve ter observado que não houve manifestação definitiva do Supremo. Portanto, não me parece que tenha sido totalmente honesto com seus clientes. Além disto, o trabalho do advogado é de meio, não de resultado. E não estou entendendo como que uma posição do Supremo, fundamentada em Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges, Sacha Calmon e Roque Antonio Carrazza possa ser qualificada como uma decisão política, e não técnica. Está me parecendo mais uma desculpa em razão do inconformismo pelo resultado não ser o pretendido: 'quando a decisão me é favorável, é técnica, quando é contrária foi decisão política'. Não é a primeira vez que ouço afirmativas deste tipo.

Fabio Francisco (advogado sócio de Amancio Gome...

Fabio (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Fabio Francisco (advogado sócio de Amancio Gomes Corrêa e Fabio Francisco Advogados Associados). Concordo plenamente com a posição colocada pelo N. Dr. Alexandre Cadeu, ilustre e respeitado advogado na Comarca de Guarulhos. A situação criada pelo STF, novamente, demonstra que neste país tudo é visado levando-se em conta o campo político, é na verdade, além de uma grande vergonha, uma situação de grave insegurança.

A minha decepção não poderia ser maior! Como f...

Alexandre Cadeu Bernardes (Advogado Sócio de Escritório)

A minha decepção não poderia ser maior! Como fica a palavra do advogado perante seus clientes quando assegurou que as ações da COFINS já tinham uma "posição final" das instãncias superiores? Como justificar que idênticas ações têm soluções desiguais e distanciadas de uma mesma norma de direito? É, infelizmente, vivemos este Brasil, que se diz "bonito e de paz", mas que em sua formação política é uma aberração já do nascedourro que tem incutida em suas memórias a pior das guerras, aquela suja e indescritível, que é a política, tornando insegura qualquer decisão judiciária, pois, nossas Cortes Superiores ainda não aprenderam a julgar com isenção técnica, interpretando a Lei no contexto jurídico para a qualse designa, mas sim, tão somente, "aplicando a Lei no contexto político ao qual o País vive". Isto é lamentável e não nos permite emudecer diante desta insegurança jurídica que nossos órgão de Justiça se permitem criar.

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