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Questão de competência

Justiça estadual pode julgar ação contra assinatura de telefone

Cabe à Justiça Estadual julgar ação que discute a legalidade da assinatura básica de telefone. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro João Otávio de Noronha, relator da matéria, declarou competente o Juizado Especial Cível de Guarapuava (PR) para julgar ação ajuizada por Maria Marli Vatrin Peres contra a Brasil Telecom.

Maria Marli propôs a ação no Juizado Especial Cível para que fosse reconhecida ilegalidade de cobrança da “assinatura básica mensal” dos serviços de telefonia. Por entender que a Anatel teria de participar do processo, o Juizado concluiu pela competência da Justiça Federal para apreciar a questão.

O juízo federal também se declarou incompetente por considerar que a Anatel não teria participação direta na relação contratual. O caso foi parar no STJ. O ministro Noronha deu razão para o juiz federal. Isso porque, segundo o STJ, não existia interesse jurídico que justificasse a Anatel a compor o pólo passivo.

Segundo o ministro, nesse contexto, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar ação, sob o procedimento comum, “por não haver interesse na lide da União, nem emergir nenhuma responsabilidade jurídica da Anatel que a legitime atuar na qualidade de litisconsorte passiva necessária da relação processual, ainda que detenha a prerrogativa para fixar a política tarifária do sistema de telecomunicações”.

Histórico

A briga entre os clientes e as operadoras de telefonia fixa teve início em janeiro deste ano. Na ocasião, as ações coletivas contra a cobrança da assinatura básica pipocaram dos mais diversos pontos do país. O então presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, decidiu, durante recesso forense, concentrar os processos na 2ª Vara Federal de Brasília.

Depois, todos os conflitos de competência envolvendo o tema foram para o ministro Francisco Falcão, que manteve a determinação de que o juiz da 2ª Vara Federal de Brasília ficasse com a incumbência de decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes às ações individuais.

Em setembro passado, contudo, a 1ª Seção do STJ decidiu descentralizar a competência das ações e elas voltaram a ser julgadas por seus juízos de origem.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2006, 13h25

Comentários de leitores

1 comentário

Caros Operadores do Direito, Ora, o consum...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, Ora, o consumidor assinou contrato com a concessionária de telefonia e não com a Anatel. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor permite a ação de regresso, neste caso entendo que o consumidor não pode ser prejudicado, caso perca a ação, a concessionária que entre com ação contra a ANATEL. Sempre digo que as concessionárias estrangeiras deveriam ter contratado um bom escritório jurídico para acessorá-las quando da assnatura do contrato com o governo. No Brasil há regras jurídicas determinadas na CF, mas nada disso foi feito, claro, o contrato era um negócio de "pai para filho". Agora foi aprovado a tarifação por minuto, que o consumidor desavisado vai aceitar a proposta e vai pagar caro por isso. A partir de 3 minutos o valor cobrado por minuto é altíssimo. Alguém fala 3 minutos ao telefone? O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS um modelo de petição inicial a contra esta cobrança ilegal, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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