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A reforma dos Juizados

Leia editorial de O Estado de S.Paulo sobre Juizados

Introduzidos no país há quase duas décadas e meia e concebidos para dirimir litígios de baixo valor e permitir o acesso ao Poder Judiciário dos segmentos menos favorecidos da população, os Juizados Especiais estão vivendo uma situação paradoxal. Por causa do seu sucesso, eles não vêm funcionando bem. Como foram criados para resolver questões corriqueiras com agilidade e rito simples, eles estão atraindo uma demanda muito maior do que podem atender. Estão congestionados e correm o risco de se tornarem tão lentos quanto a Justiça comum. As informações são do editorial do jornal O Estado de S.Paulo.

Essa é a conclusão de um dos mais completos levantamentos já realizados sobre os gargalos estruturais da primeira instância da Justiça — a que tem contato direto com a sociedade. Realizada pelo Cebepej — Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, com apoio do Ministério da Justiça, o trabalho é tão atual e oportuno que levou o CNJ — Conselho Nacional de Justiça a propor um "pacto social" para a reforma dos Juizados. Apresentada à cúpula da magistratura estadual e federal, a idéia foi aprovada na última reunião do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, que se realizou em Brasília no início do mês.

Para se ter idéia da importância dessa iniciativa, basta saber que os Juizados Especiais Federais receberam 1,7 milhão de novos processos em 2004, enquanto a primeira instância da Justiça Federal protocolou 960 mil novas ações. No entanto, apesar de atender a quase o dobro da demanda da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais recebem apenas entre 10% e 20% dos recursos destinados a ela. O mesmo problema ocorre com os Juizados Especiais Estaduais, cuja maioria funciona em instalações precárias, com número insuficiente de funcionários e magistrados. Contam, no total, com somente 751 juízes, contra 7.609 na primeira instância da Justiça estadual. Com isso, um magistrado do juízo comum recebe 915 novos processos por ano, em média, enquanto cada juiz de Juizado Especial recebe 2.093 novas ações.

Essa distorção, segundo a pesquisa do Cebepej, se deve ao modo como a cúpula do Judiciário encara os Juizados Especiais. Em alguns estados, eles são vistos como uma "justiça de segunda classe". Em outros, não são considerados prioritários, apesar da quantidade de causas que têm de julgar. "Há locais em que são designados para esses Juizados não os magistrados mais vocacionados, mas os juízes tidos como problemáticos. Há unidades da Federação em que são designados para esses Juizados os juízes com denúncias de corrupção, juízes perseguidos por algum motivo, juízes com suspeitas de comportamento não exemplar e até por homossexualismo", afirmou Maria Teresa Sadek, professora da USP e consultora do Cebepej, na reunião do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Por isso, a reforma e a expansão dos Juizados não depende de mais recursos para o Judiciário, mas de uma distribuição mais racional dos recursos existentes e de uma mudança de mentalidade na cúpula da instituição. "É preciso melhorar recursos humanos e de informática", diz Rui Rosado, ministro do Superior Tribunal de Justiça e um dos autores da lei que criou os Juizados Federais. "A falta de investimento afeta o bom funcionamento dos Juizados. Não se quer com isso afirmar a falta de verbas públicas destinadas ao sistema judicial, que, no Brasil, chegam a ser 3,6% maiores que em muitos países de Primeiro Mundo. Quer-se apontar que, em muitos casos, a organização interna da Justiça não reconhece nos Juizados institutos prioritários para sua legitimação, conferindo menor aporte de recursos do que o necessário para sua consolidação e, muitas vezes, relegando-os a um papel coadjuvante da Justiça comum", endossa o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Botini.

O "pacto social" firmado pelo CNJ e a cúpula da magistratura federal e estadual com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços judiciais prestados à população de baixa renda, modernizando os Juizados Especiais, é um fato inédito na história do Judiciário. Ele mostra que esse Poder saiu da letargia em que se encontrava e começou a fazer as reformas que deveria ter iniciado há muito tempo. Com grande atraso, a Justiça finalmente passou a agir em consonância com as expectativas de quem a sustenta com seu suor e trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2006, 15h11

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com vc, Sebastião. Sabe-se que a maior...

Henrique Stodieck Neto (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo com vc, Sebastião. Sabe-se que a maioria das ações que aportam nos Juizados Especiais terminam em conciliação. Na minha região, pelo menos, os Juizados só funcionam à tarde. Achar um juiz na parte da manhã é impossível. Quanto as férias destes profissionais elas são diferentes de todos os outros trabalhadores deste país. Outro fator que contribui para o acúmulo de serviço se deve aos inúmeros julgados divergentes das decisões dos tribunais superiores, o que incentiva os recursos. Muita coisa pode ser mudada, como por exemplo a descriminalização dos crimes contra a honra, "carro-chefe" dos TCs de qualquer delegacia.

Há muito, nos meus tempos de rapazola, idos de ...

Sebastião Clemente de Rezende (Advogado Autônomo)

Há muito, nos meus tempos de rapazola, idos de 1970, por ai, li um conceito de tempo para resolução das tarefas que se nos são apresentadas, no decorrer de um dia de trabalho. Dizia a matéria, que não me recordo o autor, que o que nos é apresentado no decorrer do dia para solução, 90% é de solução imediata. 5% é de solução para os próximos três dias, ou seja, os três dias subsequentes, não podendo deixar de fazê-lo nestes dias e apenas 5% é de solução que ultrapassa os três dias, isto por ter um detalhe ou outro que, as vezes, é um complicador dependente apenas do fator tempo. A matéria não era embasada em dados empíricos, mas cientificamente comprovada em ensaios. Algum tempo depois vim a estudar Adm. de Empresas e ouvi alguém falar coisa parecida em aula de "Determinação de Objetivos". Ora, será que está faltando essa determinação de objetivos em nossos juizados? Será que o que pode ser julgado de imediato não está sendo protelado, por não ter havido acordo? Qual será o motivo de não convolar para uma decisão em AIJ? Não haveria juiz na parte da manhã? Não haveria juiz na parte da tarde? Não seria o caso de ter sempre um juiz desde as primeiras horas de funcionamento do juizado, nem que tivesse de funcionar com juizes substitutos para uma parte do dia? Isso evitaria o acúmulo de processos, sobrando apenas os casos impossíveis de solução para o mesmo dia, que na verdade de cada cem casos apenas dez não teria solução imediata e destes dez, cinco seriam solucionados nos próximos dias, o que restaria cinco que teriam solução a mais longo prazo, mas cuja solução está a caminho, por necessitar apenas de tempo.

Melhor reverem esse texto, vai dar o que falar ...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Melhor reverem esse texto, vai dar o que falar essa impressão de que a professora Maria Teresa Sadek entende que juiz homossexual é "problemático"...

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