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Direito da criança

MPF denuncia Rede Record por abuso de imagem infantil

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Rede Record de Televisão, por veicular a imagem de uma criança de sete anos portadora de leucemia. A ação foi apresentada na última segunda-feira (24/7).

Segundo o MP, em 2005, a emissora explorou a imagem do garoto, que chorava compulsivamente enquanto seu cabelo era raspado. A reportagem traçava paralelo com a personagem Camila, representada por Carolina Dieckmann, na novela Laços de Família, exibida pela TV Globo.

As imagens foram ao ar por 30 minutos com a mesma trilha sonora da novela. Em alguns momentos, com a sobreposição da imagem da personagem pela do menino.

O MP também considerou um abuso a discussão entre os apresentadores, a mãe e o repórter a respeito dos procedimentos médicos e da cirurgia na frente do menino. De acordo com o artigo 221 da Constituição Federal, as emissoras são obrigadas a respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, dentre os quais se encontram, indubitavelmente, a dignidade humana e os direitos da criança e do adolescente.

O MP alega que a emissora recusou diversas propostas de se ajustar as exigência legais. Entre elas, a veiculação durante uma semana de programas independentes, produzidos por ONGs, como forma de atenuar os prejuízos causados à coletividade.

Caso a denúncia seja aceita, a Rede Record terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4,25 milhões, o que equivale a 0,5% do seu faturamento bruto de 2006.

Leia a íntegra da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RÁDIO e TELEVISÃO RECORD S.A., empresa concessionária do serviço público federal de radiodifusão, inscrita no CNPJ sob o número 60.628.369/0001-75, sediada nesta subseção judiciária, na Rua da Várzea, 240; e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada por intermédio de seus advogados, na Avenida Paulista, 1804 — 20º andar — Cerqueira César — São Paulo — SP; pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

A presente ação tem como suporte a representação instaurada no âmbito da Procuradoria da República no Estado de São Paulo sob o nº 1.34.001.004013/2005-27.

Segundo consta da inclusa notícia ensejadora da representação, publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, o programa SÔNIA E VOCÊ – veiculado pela emissora Ré – exibiu, no dia 16 de agosto de 2005, “uma situação mais do que constrangedora: sob o pretexto de divulgar uma instituição que cuida de crianças com câncer... colocou em cena um garoto doente, que chorava compulsivamente enquanto sua cabeça era raspada. Detalhe: com trilha sonora – a mesma que embala a ficção de Camila, personagem com leucemia vivida por Carolina Dieckmann em Laços de Família, atualmente em reprise na Globo” (doc. 01).

Visando instruir o procedimento administrativo em questão, o Autor oficiou a concessionária-ré requisitando a cópia do programa acima mencionado (doc. 02). Em resposta, recebeu a anexa fita VHS contendo a emissão ora impugnada (doc. 03).

Assistindo ao vídeo, verifica-se que, de fato, a emissora explorou, durante longos 30 minutos, a imagem e o sofrimento de uma criança de sete anos, com o único escopo de auferir pontos no Ibope e, conseqüentemente, mais lucro para si.

Entre um merchandising de chá para emagrecimento e outro, o programa SÔNIA E VOCÊ — veiculado pela emissora Ré — apresentou a história do pequeno Guilherme, filho de uma família pobre do Paraná. Guilherme é portador de leucemia e iria se submeter a uma cirurgia de transplante de medula, no Hospital de Clínicas, de Curitiba. Três anos antes, sua mãe engravidara, na esperança de que sua nova filha pudesse doar um fragmento da medula para o transplante, o que não foi possível de ser feito.

A situação vivida pela família de Guilherme era algo semelhante àquela retratada pela novela “Laços de Família” que, na época da exibição do quadro impugnado, estava sendo reprisada pela emissora concorrente.

Para comprovar a “tese” – pomposamente anunciada pelo repórter – de que “a arte imita a vida, e a vida imita a arte”, a emissora Ré cuidou para que o menino Guilherme fosse exposto às mesmas vicissitudes enfrentadas pela personagem da ficção . O foco da matéria impugnada era a cena em que a atriz Carolina Dieckman raspava seus cabelos, como parte do procedimento médico exigido para a cirurgia.

Em conseqüência, a emissora Ré acompanhou Guilherme e sua família até um salão de cabeleireiros na capital paranaense, e lá exibiu – diante de uma platéia de milhões de telespectadores – o choro da criança durante a raspagem de seus cabelos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

AGORA O MPF VIROU BRAÇO DIREITO DA "RECEITA FED...

A.G. Moreira (Consultor)

AGORA O MPF VIROU BRAÇO DIREITO DA "RECEITA FEDERAL" : O OBJETIVO DA AÇÃO NÃO É PARA EXIGIR ÉTICA E MORALIZAR A MÍDIA, MAS SIM PARA ARRECADAR DINHEIRO, COM "MULTAS POLPUDAS" ! PROPOR QUE O CANAL FIQUE FORA DO AR POR DETERMINADAS HORAS, NÃO SERIA MAIS JUSTO ? ESSA ESTÓRIA DE TROCAR PUNIÇÃO POR DINHEIRO, CRIA UMA TERRÍVEL DISCRIMINAÇÃO : QUEM NÃO PODE PAGAR . . . . . .

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