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Proibido para menores

MPF pede que SBT cumpra classificação indicativa

O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública para que o SBT cumpra a classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça. A ação ainda pede que a emissora seja condenada a pagar R$ 800 milhões como indenização pelos danos morais coletivos.

De acordo com o procurador Regional dos Direitos do Cidadão Sérgio Suiama, a emissora descumpriu o Estatuto da Criança e do Adolescente quando exibiu filmes, novelas e seriados fora do horário determinado pelo Ministério da Justiça.

O Programa do Ratinho, por exemplo, foi mostrado entre 3 e 13 de setembro de 2004 antes das 21h, quando o indicativo era para depois desse horário. Em fevereiro de 2006, o Ministério Público Federal solicitou informações ao departamento de classificação do Ministério da Justiça sobre todos os casos em que essa emissora não cumpriu a classificação indicativa. A resposta foi de que já existem diversos procedimentos administrativos.

Leia a petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no artigo 129, II, da Constituição brasileira e na Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de TVSBT CANAL 04 DE SÃO PAULO S.A., empresa concessionária do serviço público federal de radiodifusão, inscrita no CNPJ/MF sob o número 45.039.237/0001-14, sediada nesta subseção judiciária, na cidade de Osasco, na Avenida das Comunicações, 04, Bairro Vila Jaraguá, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - INTRODUÇÃO

A presente ação civil pública busca conformar a programação televisiva da concessionária-ré aos dispositivos constitucionais e legais que regulam a comunicação social no Brasil.

Conforme se apurou nas representações instauradas no âmbito deste órgão ministerial, de números 1.34.001.002404/2004-26, 1.34.001.002018/2005-15 e 1.34.001.001648/2004-91, a emissora-ré vem perfunctoriamente apresentando inadequações em sua grade de programação, desrespeitando por completo a classificação indicativa exarada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça.

No total foram exibidos mais de 120 programas contendo inadequações, dentre eles o filme South Park: Maior, Melhor e Sem Cortes; os seriados Mulher Gato, Smallville, O Vidente, As Espiãs, Witchblade, Fastlane, Aliás e The OC; a novela Madrasta e o programa comandado pelo apresentador Ratinho.

Depois de apresentada a causa de pedir, serão pleiteadas obrigações de não fazer em face da TVSBT, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados à imensa massa de telespectadores que teve contato com a programação irregularmente exibida. Tal indenização deverá ser revertida ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, previsto no art. 6º da Lei n.º 8242/91.

II – DOS FATOS

1 – DAS REPRESENTAÇÕES INSTAURADAS NO MPF

A presente exordial tem como suporte as representações de números 1.34.001.002404/2004-26, 1.34.001.002018/2005-15 e 1.34.001.001648/ 2004-91, instauradas nesta Procuradoria da República e que versam sobre a exibição de programas de televisão em horário inadequado pela emissora SBT.

1.1 – DA REPRESENTAÇÃO N.º 1.34.001.002404/2004-26

O procedimento administrativo n.º 1.34.001.002404/2004-26 foi instaurado a partir do ofício PR/ES n.º 01036/2004, oriundo da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, encaminhando representação feita por Glauder dos Santos Neumeg acerca da exibição, em horário não apropriado, do filme “SOUTH PARK: MAIOR, MELHOR E SEM CORTES” pela emissora SBT (doc. 01).

Autuados os referidos documentos na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, expediu-se o ofício n.º 9.316/2004 MPF-PR/SP requisitando à emissora-ré cópia do filme exibido com o respectivo aviso de classificação etária. Após reiteração, o SBT encaminhou fita de vídeo contendo a gravação do filme “SOUTH PARK: MAIOR, MELHOR E SEM CORTES” (doc. 02), informando que o mesmo havia sido exibido em 29/01/2004, por volta das 22h15. Na oportunidade, encaminhou também cópia da Portaria n.º 109, de 24 de novembro de 2003, do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, segundo a qual referido filme, na modalidade “programa” (veículo televisão/distribuição TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A), não era recomendado para menores de 18 (dezoito) anos, sendo, portanto, inadequado para antes das 23h00, nos termos do art. 2º, inciso V, da Portaria MJ n.º 796, de 08 de setembro de 2000 (doc. 02).

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

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