Consultor Jurídico

Crimes tributários

Posição da Justiça em matéria penal tributária irrita MP

Por  e 

O entendimento da Justiça de que é preciso encerrar primeiro a fase administrativa para depois começar a penal, em crimes contra a ordem tributária, tem incomodado o Ministério Público e deixado satisfeitos advogados tributaristas. A Justiça paulista trancou, desde 2004, cerca de 100 ações penais e aproximadamente 100 inquéritos policiais que investigavam esse tipo de crime.

“O MP e a Polícia estão de mãos atadas e impedidos de investigar”, reclama o promotor de justiça Fernando Arruda, do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal (Gaesf).

A Justiça paulista tem aplicado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2003, sobre a polêmica questão. Mas o promotor não se conforma. “Recorro todas as vezes, mas sempre perco”, conta. De acordo com Fernando Arruda, o problema de se aguardar o fim da fase administrativa para depois começar a ação penal é um só: as provas podem ter desaparecido. A fase administrativa, geralmente, demora mais de um ano.

Ele diz que durante 13 anos, de 1990 com a edição da Lei 8.137 a 2003, a sociedade teve um instrumento jurídico eficaz para punir crimes como a sonegação fiscal. Mas depois do posicionamento do Supremo, “está difícil”, afirma.

Os especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico são unânimes na posição contrária ao promotor: o processo administrativo tem de ser concluído para a abertura da ação penal. O professor de Direito Tributário, Gilberto de Castro Moreira Júnior, diz que a base do crime tributário é o não pagamento de tributos, que só pode ser constatado com o processo administrativo. “Se ficar comprovado o pagamento de tributos, o crime não existe”, ressalta.

Sobre a possibilidade do sumiço de provas, o advogado tributarista Raul Haidar rebate o argumento do promotor. “O processo administrativo fica em poder de órgãos como o Ministério da Fazenda ou Secretaria da Fazenda do estado, que são os responsáveis pela conservação das provas”, diz. Para ele, o débito da empresa deve ser definitivamente apurado para que ela seja acionada criminalmente.

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, segue a mesma linha. Ele diz que até acabar o processo administrativo nem o Fisco tem certeza da dívida. "Tanto, assim, que não a executa antes do fim do processo administrativo.", constata o tributarista, que questiona: "Como, então, pretender colocá-lo na cadeia pelo não-pagamento?".

Jurisprudência

No início de julho, o ministro Celso de Mello reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido que incomoda o Ministério Público. Ele acolheu pedido de Habeas Corpus de empresários para suspender ação criminal por sonegação. Celso de Mello mencionou o precedente pioneiro da Casa, firmado no julgamento do HC 81.611 pelo Plenário da Corte.

Na decisão do ministro prevaleceu o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo “se configura como elemento essencial para a exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar, até que haja a decisão em caráter definitivo”.




Topo da página

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O MP devia lutar em outra seara: obrigar os gov...

ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)

O MP devia lutar em outra seara: obrigar os governantes a dotar a administração tributária de estrutura suficiente para atender em tempo razoável sua imensa demanda. O inc. XXII do art. 37 da CF, incluido pela E 42/2003, tem sido solenemente ignorado (XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio). Dê-se ao Fisco pessoal suficiente e estrutura adequada, e o MP terá o processo administrativo em tempo hábil. Após a CF/88 o MP se agigantou e estruturou-se, com orçamento próprio e autonomia administrativa/financeira, tornando-se praticamente um 4º Poder. Já as atidades fiscais, em que pese o grande trabalho de seus agentes, tem sido solenemente menosprezadas pelos governos de plantão. Quanto ao processo criminal, está certo o Judiciário: querer acusar alguém de sonegação fiscal sem crédito tributário definitivamente constituído é inaceitável.

O que impressiona é a insistência do MP no sent...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

O que impressiona é a insistência do MP no sentido de que prevaleçam as suas teses a qualquer preço. Querem (nem todos, é verdade) indiciar (e logicamente condenar) o contribuinte antes que o próprio fisco diga, em definitivo, SE e QUANTO deve ele à fazenda pública. Sempre houve e sempre haverá recursos administrativos providos pelos conselhos de contribuintes - e muitos processos são seguidamente suspensos liminarmente por ordem judicial - e muitos anulados, ao final. O que quer o MP ? Seguir na sua "persecução penal" mesmo que o alegado delito vire pó, transforme-se numa ficção ? Claro que isso ensejaria centenas de ações indenizatórias (por danos morais causados pela açodada ação penal), cujos custos seriam sempre debitadas à conta dos Estados, da União e dos municípios - ante a relativa imunidade dos membros do MP para responderem pessoalmente por esse tipo de dano ao erário. Pode-se até discordar das decisões do STF, mas que isso fique no plano acadêmico, do debate das idéias. Transformar cada discordância em novo processo judicial é atitude que não contribui em nada para o aprimoramento das nossas instituições. Ao contrário, abarrota ainda mais o Judiciário.

Para alguns, o Supremo Tribunal Federal (cuja C...

olhovivo (Outros)

Para alguns, o Supremo Tribunal Federal (cuja Constituição conferiu-lhe a palavra final de interpretar e aplicar a lei, como ocorre em qualquer país civilizado)é que deve se adequar aos interesses do Estado-arrecadador e ao Estado-Acusador. E não que estes procurem se adequar à lei. Isto é que é "defender" a ordem jurídica e o estado democrático de direito.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.