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Justiça manda Telefonica detalhar as ligações locais

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A uma porque, o próprio art. 54, do Regulamento do Serviço Fixo Comutado, Anexo a Resolução 85/98, da ANATEL, determina que o documento de cobrança deve discriminar de maneira detalhada, clara, explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço. A duas, porque como bem deve saber a ré, nosso ordenamento jurídico é aquele pensado hipoteticamente, como pirâmide, no qual a norma inferior retira seu fundamento de validade na superior. O topo é a Constituição Federal que é fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico (sem adentramos na Norma Hipotética Fundamental, uma vez que não é o caso de aprofundamento da questão nesta sentença). Decorre que se o contrato estabelecido entre órgão governamental e as rés, está em desconformidade com a Constituição Federal ou as normas protetivas do consumidor, à obviedade deve prevalecer estas últimas, em detrimento do primeiro. Não se pode alegar direito com base em material normativo que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

O modelo eventualmente definido pelo Poder Concedente não pode prevalecer se contra os direitos dos consumidores amparados na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, nos Princípios Gerais, unicamente com o fito de garantir interesses econômicos das operadoras. Não colhe, o argumento de que os critérios de tarifação e cobrança são claros, precisos e seguros. Sabe-se que nenhum sistema é infalível, em qualquer mecanismo há sempre margem de erro. Logicamente, o sistema utilizado está sujeito a falhas pela sua própria existência (ainda não foi inventado nenhum sistema infalível), mas também em decorrência de fraudes, que ocorrem amiúde.

Chega a litigar de má-fé a ré ao não querer reconhecer que existem cobranças indevidas nas faturas dos consumidores. A única forma destes saberem da respectiva existência é a discriminação dos pulsos utilizados. Sem essa informação, pode, por exemplo, haver a cobrança indevida de um pulso por fatura sem que o consumidor perceba desta situação e sem possibilidade de defesa, já que um único pulso cobrado a mais é imperceptível se não discriminado ao que se refere na fatura, gerando lucros milionários sem causa às operadoras (situação essa que leva a se pensar sobre o motivo de tanta resistência por parte delas em cumprir dever tão óbvio e fundamental). Também não há que se falar que a discriminação das ligações locais demanda uma complexa revisão de elementos técnicos de funcionamento, que ao final refletiram na forma de ordenamentos jurídicos vigentes.

Como já se expôs, o dever das rés encontra amparo em todos os níveis normativos, pelo que tinham plena ciência dos investimentos que devem ser feitos. Na verdade, as operadores não desejam a diminuição de seus lucros, que aliás são bilionários. Conforme informação no site http://info.abril.com.br/aberto/infonews/ 082005/03082005-15.shl, consultado em 14 de junho de 2006, a Telefônica conquistou o segundo lugar entre as maiores empresas de Tecnologia do INFO200 e foi a campeã em lucratividade. A Telefônica embolsou 486,9 milhões de dólares como resultado líquido da receita de 6,7 bilhões de dólares auferida em 2004.

Conforme informação do site, o lucro líquido do Grupo Telefônica cresceu 40% no ano de 2005, atingindo o recorde de 4,445 bilhões de euros. Fica claro que as operadoras têm lastro suficiente para cumprirem a lei. Na verdade, o que não desejam é a diminuição de seus lucros bilionários. A própria ré menciona que o regime de tarifação por meio de pulsos é “herança da defasagem tecnológica” e que tal situação está sendo solucionada gradativamente (isso em outubro de 2002). De outro lado, certamente, a ré deve rever (conforme mencionado no 1º parágrafo, a fls. 370), o seu modelo de atuação, ante a qualidade, nem sempre existente de seus serviços, informação facilmente constatada ante as inúmeras reclamações existentes nos Procons e no Judiciário.

Chega a chocar o argumento da ré, de que deverá rever seu modelo de atuação, acarretando interferência na gestão de seus negócios, determinando que suporte um ônus que, eventualmente, não será recuperado. O que o consumidor tem que ver com isso? Ora, o consumidor está sendo ferido em seus direitos e as rés devem tomar todas as medidas possíveis para implementá-lo. Se as rés têm que suportar um ônus que não será recuperado, tal faz parte do sistema capitalista, que é aquele existente em nosso país (art. 170, da Constituição Federal), baseado na livre concorrência e livre iniciativa, sendo o risco próprio do negócio (situação na qual, parece que as concessionárias dos serviços públicos não querem se submeter, desejando somente mais e mais lucros).

Em consequência, é claro que poderá haver alguma interferência na situação econômica das rés em relação ao patrimônio e a não recuperação dos valores investidos (o que é difícil de acreditar ante as informações colhidas sobre os lucros da ré). Disparate ainda, o argumento de que as metas revestiram-se de um ato jurídico perfeito, tornando-se imutáveis. Isso porque, já demais sedimentado o entendimento de que cabe ao judiciário a revisão de situações que não estão de acordo com o direito, com amparo, inclusive nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social (art. 1º) e da Constituição Federal (art. 5º, XXXII, e 170, V).

Por fim, há que se colocar relevante questão. Em decorrência do julgado, as rés deverão remeter aos consumidores as informações citadas, que poderão ser volumosas. É de se considerar a possibilidade de consumidores não desejarem receber a informação detalhada. Assim, deverá haverá opção, por este de receber a fatura com as informações resumidas (como é eita atualmente).

Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face da TELESP – TELEFÔNICA DE SÃO PAULO, CTBC – COMPANHIA TELEFÔNICA DE BORDA DE CAMPO e CETERP – CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO, para condenar as rés na obrigação de discriminarem todos pulsos utilizados, com a respectivas identificação do telefone, tempo de duração da ligação, dia e horário, sob pena de serem consideradas ilegais quaisquer cobrança lançadas na faturas que não encontrem discriminação correspondente e sob pena de multa diária de R$50.000,00.

Na hipótese de o consumidor não desejar o recebimento da fatura com todas as informações, mas somente a resumida, deverá ele fazer requerimento por escrito às rés nesse sentido. Ante a sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$10.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

São Paulo, 26 de junho de 2006.

RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

Juiz de Direito





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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

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