Consultor Jurídico

Detalhe na conta

Justiça manda Telefonica detalhar as ligações locais

Por 

No caso em tela, fere o princípio da informação, da transparência e da boa-fé objetiva o não fornecimento, ao consumidor, de informações básicas na fatura referente às ligações telefônicas, incluindo as locais: data da ligação, horário da ligação, duração da ligação, número do telefone chamado e valor relativo a cada ligação. É obvio que está sendo relegada a boa-fé objetiva, a conduta dos réus em não informar adequadamente os consumidores, pois os serviços prestados pelas rés e adquirindo pelos consumidores é justamente o de telefonia, cabendo às rés como forma de esclarecimento, lealdade e cooperação discriminar as ligações locais, pois somente por este meio é que os consumidores poderão aferir a regularidade da cobrança. Ademais, sendo a base mesma do serviço, é importante o acesso a estas informações para o controle econômico do próprio consumidor, diminuir o número de chamadas ou o tempo delas para determinadas pessoas, pois cabe a ele e somente a ele, consumidor, avaliar se há necessidade de reformulação da economia doméstica. Tais condutas somente são possíveis com a discriminação das ligações locais. Também é fato notório, até porque a ré confirmou o documento de fls. 64/66, que determinados aparelhos podem captar freqüências de outras linhas, provocando a tarifação de pulsos extras, sem que necessariamente o cliente possa saber.

Também é cediço, bastando consultar um perito idôneo na área de telefonia ou as ações distribuídas, que existe o problema da cobrança indevida de pulsos, podendo ela ter várias origens. De todo modo, sem a discriminação, o consumidor não tem como conferir se realmente efetuou as ligações cobradas e pode pagar por um serviço não utilizado, gerando um empobrecimento sem causa por parte do consumidor e um enriquecimento ilícito por parte das rés, situações vedadas por nosso ordenamento jurídico. Assim é que, de todos os princípios e ensinamentos colocados, é claro que o consumidor tem direito à livre escolha e de ser informado sobre todos os serviços prestados.

Ora, como poderá verificar a validade da cobrança, se não tem acesso a estas informações básicas (que como já dissemos, são tão básicas que choca a necessidade da presente ação e a resistência da ré – o que há mais de básico do que se saber da operadora de telefonia os dados sobre o telefonema?). Para colocar pá-de-cal no assunto e confirmar todo o entendimento esposado, a Lei 9.472/97, Lei Geral das Comunicações, dispõe como direito do consumidor, em seu art. 3º, IV, a informação adequada sobre as condições de prestações dos serviços, suas tarifas e preços. O art. 54, do Regulamento do Serviço Fixo Comutado, Anexo a Resolução nº 85/98, da ANATEL determina que o documento de cobrança apresentado pela prestadora ao assinante deve corresponder a trinta dias de prestação e serviços, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara, explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período. As normas citadas são de fácil compreensão, não gerando dúvida de que as rés devem discriminar o registro das ligações, com todas as informações pertinentes, mesmo as locais.

Sabendo-se da resistência das empresas de telefonia em observar os direitos dos consumidores, estabelecidos no material legislativo já existente, mas que infelizmente, neste país, nunca é suficiente, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2037/05 que determina a emissão gratuita da conta detalhada de telefonia fixa local. Portanto, ficou demonstrado o dever das rés em discriminar as informações necessárias na fatura no que concerne às ligações locais. Não há duvida do grau de detalhamento necessário para os réus cumprirem o dever de informar. Se não há discriminação das chamadas, mas tão somente a quantidade de pulsos, o consumidor não saberá a correspondência entre as chamadas e os pulsos cobrados.

A ré, a partir da fls. 349, tece diversas considerações a respeito do histórico da telefonia no Brasil, dos serviços prestados pela ré, do provimento do STFC local, dos princípios informadores do critério de tarifação do serviço local, dos princípios informadores do critério de tarifação do serviço longa distância, do funcionamento do sistema de tarifação das chamadas, do conceito de área conurbada e a utilização da cobrança por meio de pulsos, da impossibilidade técnica quanto ao pretendido, notadamente no prazo assinalado e do desequilíbrio econômico e financeiro. Tais considerações, consubstanciadoras da defesa, parecem tratar o julgador como um ser desprovido de conhecimentos gerais a respeito de tecnologia e específicos no campo do direito.

Apresenta a ré uma série de conceitos, definições, termos técnicos, para sustentar a impossibilidade de se atender o pedido tão singelo como o detalhamento das ligações locais na fatura. Nesse passo, é de se perguntar: como uma empresa que alega ter a mais alta tecnologia no serviço de telefonia, ostentando a bandeira de excelência nos serviços, não consegue aquela necessária para tão simples informação? O homem chegou na lua, passa a conhecer o universo, criou a Internet, a fibra ótica, satélites, o aparelho celular, chega a clonar seres, é capaz de medir a idade de objetos e cadáveres com milênios de anos, criou televisores a plasma com tecnologia digital, é capaz de determinar as características do indivíduo por meio de manipulação genética, tem o conhecimento aprofundado do DNA com implicações fantásticas na medicina, inclusive em relação a recente discussão a respeito de células-tronco. Descobriu-se o código genético: pela análise genética pode-se descobrir doenças genéticas muito antes delas se manifestarem.




Topo da página

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.