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Justiça manda Telefonica detalhar as ligações locais

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É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é somente de direito (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Ademais, as partes não desejaram a produção de outras provas (fls. 766 e 768/769).

Afasto as preliminares.

A petição inicial não é inepta, uma vez que não falta pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente uma conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis entre si.

De outra banda, existe o interesse processual (necessidade-utilidade-adequação). O mais, contido nos itens 2.1. e 2.2. da contestação, referem-se à matéria de mérito. Não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual. Não tem cabimento a alegação de que há interesse da União no presente feito.

Pelo Pacto Federativo cada Estado possui autonomia e as empresas rés prestam serviços somente neste Estado, devendo a questão ser resolvida nele. A matéria é de simples cumprimento de obrigações e não de competência normativa exclusiva da União. Chega às raias do absurdo a alegação de que “as ações abordadas nesta demanda atacam diretamente as normas editadas pela União Federal”. Ora, em qualquer ação de competência da Justiça Estadual pode-se vislumbrar ataques às normas editadas pela União Federal. Um furto, um roubo, atacam diretamente o Código Penal, que é uma norma editada pela União Federal. Este exemplo basta. Também beira a má-fé a alegação de que é “necessário e indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação à Agência nacional de Telecomunicações - Anatel.

Como é mais que cediço, a Anatel tem função de órgão regulador e fiscalizador das comunicações. Dessa forma, não é atingida por sentença em ação cujo objeto é apenas patrimonial, como a presente. Inicialmente, não há como deixar de se observar que a defesa da ré, conforme se verá, representante um verdadeiro acinte à inteligência do Julgador. Se não fosse pela conduta da ré, que chega às raias da má-fé, como também se verá, sequer haveria a necessidade de se ajuizar a presente ação, porque a questão colocada e a sua resolução está toda no ordenamento jurídico e no princípio da boa-fé, que infelizmente, a ré se recusa a observar.

Colocada esta observação, diga-se, pertinente, passamos a analisar e a justificar a procedência do pedido, que é por demais óbvia, até para o mais leigo nos assuntos jurídicos, bastando fazer uma singela pesquisa de opinião junto ao consumidor para saber se devem ou não as rés discriminarem as ligações locais nas respectivas faturas. Não há dúvida que deve ser aplicado, no caso em exame, o microssistema das relações de consumo, a Lei 8.078/90, que possui caráter interdisciplinar e abrange em sua esfera de aplicação a tutela em todas as áreas necessárias para a proteção da parte vulnerável da relação de consumo, ou seja, o consumidor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor utiliza-se de diversos conceitos de “consumidor” para determinar o campo de aplicação das Normas Protecionistas.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor adota quatro conceitos distintos de consumidor. O primeiro, “Consumidor Standard, disciplinado pelo art. 2º, da Lei 8.078/90. Por outro lado, o conceito de consumidor coletivo, disposto no parágrafo único, do art. 2º, eleva os direitos do consumidor coletivamente considerado à mesma posição conferida aos direitos do consumidor individualmente considerado, propiciando que a proteção que antes só podia ser obtida individualmente, seja agora alcançada coletivamente. Dessa forma, consubstancia-se a tutela de direitos ou interesses individuais que poderá ser pleiteada de forma coletiva, e confere-se, simultaneamente, a tutela das demais pretensões que podem advir e que se caracterizam essencialmente como coletivos. Tem-se que a partir do conceito exarado pelo parágrafo único, do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, emana a proteção a todos os direitos que advém das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a sua tutela de forma coletiva pelos legitimados, quer seja a pretensão a ser defendida caracterizada como difusa, coletiva ou individual homogênea. A coletividade é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, considerada consumidor.

De outra banda, as rés enquadram-se no conceito de fornecedor do art. 3º, da Lei 8.078/90. Incidem portanto, as normas, regras, princípios (a nomenclatura ou definição, neste passo, pouco importa) do microssistema. Dois dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor são os princípios da boa-fé e da informação (art. 4º, III e art. 6º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Assim se posiciona o brilhante Desembargador Rizzatto Nunes, que como sempre externa sua doutrina de modo invulgar: “O princípio da transparência expresso no caput do art. 4º se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos. ... “O dever de informar é princípio fundamental na Lei n. 8.078, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º, traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. “Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e dos serviços, suas características, qualidade, riscos, preços, etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2005, págs. 115 e 123). Como bem destaca o não menos brilhante Alexandre David Malfatti: “O princípio da informação pode ser classificado como um princípio constitucional implícito extraído da interpretação sistemática – atuando em conjunto com o processo de generalização – de outros princípios constitucionais: da dignidade da pessoa humana; da livre iniciativa; da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; da erradicação da pobreza; da redução das desigualdades sociais e regionais; da promoção do bem de todos; da proteção à vida (e à saúde); da liberdade de expressão (intelectual, artística, cientifica e comunicação); do acesso à informação; da defesa do consumidor; da livre concorrência; dos respeito aos valores éticos e sociais e da família. Não se tem dúvida, desta forma, do nível constitucional do princípio da informação nas relações de consumo. “No âmbito constitucional, como já frisado, é possível constatar a densidade normativa do princípio da informação nas relações de consumo sob três posições: a) direito de informação por parte do fornecedor (empresário); b) dever de informação por parte do fornecedor (empresário) e c) direito de ser informado por parte do consumidor (individual e coletivamente considerado). ...




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

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