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4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

PARABÉNS ao Juiz Rafael Tocantis Maltes, da 37ª...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS ao Juiz Rafael Tocantis Maltes, da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo pela brilhante sentença. Poucas vezes vi uma sentença tão bem fundamentada. Por incrível que pareça, a Telefônica sempre usa dos mesmos argumentos. Incompetência do Juízo (quem descumpre as normas legais, é a Telefônica, e não a ANATEL, ou a ANATEL obriga a Telefônica a descomprir as normas legais???? As vezes algum juiz deixa levar-se por todas as artimanhas usadas na defesa desta concessionária. No caso da cobrança ILEGAL de assinatura telefônica, a empresa usou até do lado emocional da coisa, disse que sem a cobrança da assinatura telefônica e empresa iria "quebrar". Como bem disse o Juiz, se a Telefônica não consegue cumprir o que determina as normas do país em que ela se encontra, então que deixe a concessão para tantas outras empresas que gostariam de tê-la. Essa história de não consegue fazer tal coisa, me lembra a área de aviação. Antes da chegada da Gol, as empresas diziam que não podiam baixar mais nem um centavo na tarifa, foi só a Gol entrar no mercado com preços competitivos que todas as outras empresas conseguiram baixar os valores das tarifas. Será que foi um "milagre"? No setor de telefonia fixa é a mesma coisa, quando acabar o monopólio da Telefônica em SP , e tiver outras 4 empresas disputando clientes, a Telefônica vai abrir mão da assinatura telefônica, vai detalhar as ligações locais, enfim vai ser uma maravilha, ou seja, o "milagre" novamente ocorrerá.rsss Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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