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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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Jorge Queiroz, representante dos credores do Banco Santos, fez um relatório sobre a administração judicial da massa falida. Segundo o Valor Econômico, ele faz críticas à administração e diz que cerca de R$ 1 bilhão já se perdeu. Isso porque, depois de 10 meses da decretação da falência, nada de concreto foi feito para a recuperação dos ativos. No relatório também constam falhas e negligências na atuação do Banco Central, agências de rating e escritórios de advocacia.

De acordo com o relatório, em 2001, o banco já estava em situação difícil e fazendo operações irregulares e o BC estava ciente. Se comprovado, os credores pretendem entrar com ação contra o BC. O administrador judicial, Vânio Aguiar, funcionário licenciado do BC, diz que não há motivos para responsabilizar o Banco Central. Ele não vê qualquer possibilidade da massa falida recorrer judicialmente contra o órgão.

Lei Rouanet

Até o final de agosto, o Ministério da Cultura pretende regulamentar o decreto que aprimora a Lei Rouanet, de incentivo à cultura. Com as alterações, empresas e pessoas físicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Cultura poderão abater do IR gastos com a compra de ingressos para espetáculos culturais.

Segundo o DCI, programas e atividades culturais de longo prazo também poderão receber verbas do fundo. Hoje, só os projetos culturais são apoiados pela lei.

Juizados da Mulher

O presidente Lula tem até o dia 9 de agosto para aprovar o projeto de lei que cria os Juizados Especializados da Mulher Vítima de Violência Doméstica. Segundo o Jornal do Commercio, a lei que fixa a competência dos Juizados Especiais não prevê crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar. A proposta altera o artigo 129 do Código Penal, determinando detenção de três meses a três anos se a lesão contra a mulher for praticada por um parente. O projeto também proíbe penas de natureza pecuniária, como o pagamento de cestas básicas pelo agressor.

Doação de sangue

Homossexuais conseguiram o direito de doar sangue. De acordo com o DCI, a 2ª Vara Federal de Piauí concedeu liminar para suspender a Resolução 153/2004 da Agência de Vigilância Sanitária, que proibia a doação. Para o Ministério Público Federal, a resolução viola ao menos três princípios: o da igualdade, o da liberdade e o do bem-estar do indivíduo.

Brasil Telecom

O Opportunity vai recorrer da decisão do juiz Lewis A. Kaplan, de Nova York. Segundo a decisão, a instituição não pode usar o “acordo guarda-chuva” contra o Citigroup e os fundos de pensão para reaver a gestão da Brasil Telecom. De acordo com o DCI, o acordo é de 2003 e foi assinado quando o grupo de Daniel Dantas administrava a empresa. Na época, o Opportunity assinou o acordo pelo Citigroup e pelos fundos de pensão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2006, 10h32

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