Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo relativo

Prazo para conclusão da instrução criminal pode ser aumentado

O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável. Ele pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto. O entendimento é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça.

Peçanha Martins negou o pedido de liminar em Habeas Corpus de Marcus Paulo Oliveira, preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas. A defesa pediu a liberdade de Oliveira. Para tanto, sustentou que não há motivo concreto para mantê-lo detido.

A defesa alegou também que não há nos autos prova da autoria do crime de tráfico em relação a Oliveira, que estava em outro local no momento da prisão em flagrante dos co-réus. Afirma, ainda, que Oliveira está preso há mais de seis meses, sem conclusão na formação da culpa.

Peçanha Martins não acolheu as alegações. “Com efeito, os motivos para a custódia preventiva do paciente [...] parecem ser, por ora, suficientes para a elucidação dos fatos e preservação das provas até o término da instrução criminal. Não há como se modificar esse quadro em sede de liminar em habeas corpus”, afirmou.

Sobre o excesso de prazo, o vice-presidente ressaltou que o entendimento do STJ é o de que “o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto”.

“A quantidade de réus (cinco) e a necessidade de oitiva de testemunhas em outra Comarca implicam maior complexidade para a produção da prova, sendo razoável, portanto, a maior demora na formação da culpa”, explicou o ministro.

Ele solicitou informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, acompanhadas, se possível, de informações atualizadas do juízo de primeiro grau. Depois disso, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. O mérito do pedido de Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma da Corte. O relator é o ministro Paulo Gallotti.

HC 62.039

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Francisco Lobo em seu comentário em 28/07/2006,...

Junior (Outros)

Francisco Lobo em seu comentário em 28/07/2006, está muito certo, parabenizo por ser curto e grosso, os prazos da instrução processual penal estão na lei, o CPP, ex vi, art. 10, 46, 401. Contudo, o judiciário pensa que todos somos meros apedeutas, enganando o réu e sociedade com desculpas esfarrapadas, ao invés de assumir, que na verdade, está fazendo política de segurança pública, sendo demasiadamente intolerante, ou seja, polícia é polícia, Estado é Estado, e o Judicário o que é. Repito que o Estado não faz o seu papel, dexiando que o Judiciário em outra ponta faça, consertanto o que está demasiadamente errado, basta verificar quantas pessoas já estão presas além do tempo porque a VEP não os concede os benefícios dentro do prazo, então quem tem que reclamar são os injustiçados, enquanto a Justiça ainda quer lhe ferrar mais ainda, deixando que o excesso de prazo seja letra morta no direito brasileiro. (8745-2586)

Francisco Lobo em seu comentário em 28/07/2006,...

Junior (Outros)

Francisco Lobo em seu comentário em 28/07/2006, está muito certo, parabenizo por ser curto e grosso, os prazos da instrução processual penal estão na lei, o CPP, ex vi, art. 10, 46, 401. Contudo, o judiciário pensa que todos somos meros apedeutas, enganando o réu e sociedade com desculpas esfarrapadas, ao invés de assumir, que na verdade, está fazendo política de segurança pública, sendo demasiadamente intolerante, ou seja, polícia é polícia, Estado é Estado, e o Judicário o que é. Repito que o Estado não faz o seu papel, dexiando que o Judiciário em outra ponta faça, consertanto o que está demasiadamente errado, basta verificar quantas pessoas já estão presas além do tempo porque a VEP não os concede os benefícios dentro do prazo, então quem tem que reclamar são os injustiçados, enquanto a Justiça ainda quer lhe ferrar mais ainda, deixando que o excesso de prazo seja letra morta no direito brasileiro. (8745-2586)

Essa "estória" de complexidade do caso é a desc...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa "estória" de complexidade do caso é a desculpa mais esfarrapada que se pode dar. Não faz sentido um processo demorar tanto. Em caso de tóxico são só duas audiências, uma para interrogar o réu e outra para instrução e julgamento, havendo eventualmente expedição de precatória. Se o Estado não está equipado e preparado para julgar em tempo previsto em lei, então que reconheça a sua falência e incompetência. Subestimar a inteligência dos outros, não! Criem outra desculpa, já que falta coragem para enfrentar o Executivo.

Comentários encerrados em 05/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.