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Cumprimento de pena

Vilma Martins deve voltar à Casa do Albergado, decide juiz

Vilma Martins Costa, a mulher condenada por sequestrar bebês em hospitais, deverá ser imediatamente reincluída no regime semi-aberto e cumprir sua pena na Casa do Albergado. A decisão é do juiz Lázaro Alves Martins Júnior, da Vara de Execuções Penais de Goiânia.

Vilma cumpre pena de 15 anos e 9 meses de reclusão em regime semi-aberto por ter seqüestrado e criado como se fossem seus filhos Aparecida Fernanda Ribeiro e Pedro Júnior Rosalino, o Pedrinho, quando ainda eram bebês, e por falsidade ideológica.

Ela estava detida na instituição, mas se ausentou entre os dias 14 e 20 de junho. Ao retornar espontaneamente disse que teve problemas de saúde. A diretoria do albergue entendeu que se tratava de uma fuga e a encaminhou para outra unidade prisional como medida punitiva. Também alegou que a transferência foi necessária por que no local não tem enfermaria.

O juiz considerou que a atitude configurou “excesso de execução”, já que a ré comprovou que ficou ausente por problemas de saúde. Para Lázaro Alves Martins, o redirecionamento de Vilma para outro presídio, por não haver enfermaria na Casa do Albergado, não justifica a permanência dela na prisão.

“Forçoso observar, no que se refere às punições disciplinares aplicadas pelas unidades prisionais, que mesmo sendo atribuição da administração penitenciária, devem obedecer à Lei de Execução Penal em vigor e guardar proporcionalidade e razoabilidade entre o fato punível e a punição aplicada. Nesse caso, verifico que o período de seis dias, tempo em que ficou ausente do albergue, e o seu recolhimento na CPP, não guardaram a fiel observância a estes pressupostos”, afirmou o juiz.

Ele reforçou, ainda, que não existe permissão para transferência de reeducandos para outras unidades prisionais com o objetivo de cumprimento de punição disciplinar. O juiz observou que embora as decisões relativas a Vilma Martins tenham ampla repercussão na mídia, isso não deve motivar qualquer diferenciação no tratamento.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2006, 9h58

Comentários de leitores

1 comentário

Andou bem o Dr. Lázaro, pois o problema de Pind...

Armando do Prado (Professor)

Andou bem o Dr. Lázaro, pois o problema de Pindorama não é falta de leis, mas falta de cumprimento das leis existentes, como a LEP que, aliás, se fosse cumprida não teríamos tantas rebeliões e retaliações dos criminosos.

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