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Espírito Santo contesta no STF gratificações para delegados

O estado do Espírito Santo entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, contra decisões da Justiça capixaba que incorporaram gratificações aos vencimentos dos delegados de polícia. A defesa alega que a decisão diverge do entendimento da Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4.

Segundo a reclamação, no julgamento da ADC 4, o Supremo decidiu, com efeito vinculante e ex nunc [não retroativo], não conceder liminar contra a Fazenda Pública quando implicar pagamento de vantagens pecuniárias.

Entretanto, de acordo com o estado, a Justiça do Espírito Santo concedeu diversas liminares que deram Tutela Antecipada contra a Fazenda Estadual. Todas teriam sido concedidas em processos movidos por delegados de polícia com o objetivo de incorporar gratificações ao vencimento.

“Esta Casa possui diversos precedentes, em sede de reclamação, que decisões proferidas por magistrados como as aqui impugnadas, consistem em desrespeito ao que o Excelso Colegiado decidiu na ADC 4”, afirma o estado. Assim, pede liminar para que sejam suspensas as tutelas antecipadas e, no mérito, a cassação das decisões contestadas.

Rcl 4.519

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2006, 11h50

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