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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quarta-feira

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A edição desta quarta-feira (26/7) do jornal Gazeta Mercantil publica que as empresas têm 45 dias para aderir ao Refis 3 — o programa de parcelamento fiscal do governo. O prazo passa a valer a partir de 1º de agosto. Os saldos poderão ser parcelados em no máximo 130 meses. Até R$ 880 milhões poderão ser incluídos no programa.

Força contra a pirataria

O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade lança oficialmente nesta quarta os números da pirataria no Brasil. Os dados apontam que em 2005 o Brasil deixou de criar 154 mil empregos formais diretos e outros 496 mil empregos indiretos por conta do avanço da pirataria no país. Com isso, segundo a entidade, a União deixou de arrecadar R$ 4,5 bilhões em impostos, enquanto a indústria deixou de faturar R$ 11,9 bilhões. A informação é da Gazeta Mercantil.

Futebol italiano

Uma corte de apelação confirmou nesta terça (25/4) que a Juventus vai disputar a segunda divisão do Campeonato Italiano na próxima temporada, mas reverteu o rebaixamento de Lazio e Fiorentina, que disputarão a Série A. O Milan também vai permanecer na primeira divisão como decidido anteriormente, mas a perda de pontos foi reduzida de 15 para 8. Os clubes são acusados de manipular os resultados dos jogos do campeonato italiano. Os dados são do jornal Gazeta Mercantil.

Direito do consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra Banespa S.A Corretora de Câmbio e Títulos, suspeita de ofertar fundos de investimento de renda fixa sem informar os consumidores sobre os riscos inerentes à operação, como exige a legislação brasileira. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, a empresa terá dez dias para apresentar defesa. Se for condenada, pagará multa entre R$ 212,00 e R$ 3,2 milhões.

Resolução do Senado

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais devem entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 33 do Senado, aprovada na noite de 12 de julho de 2006. O texto autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a repassarem para instituições financeiras a cobrança da sua dívida ativa — na prática, permite a "terceirização" da cobrança de débitos com os fiscos locais ou uma "privatização" da dívida ativa, na avaliação de procuradores e tributaristas.

Dono do imposto

O DCI publica nesta quarta a repercussão da decisão da ministra Ellen Gracie, presidente do STF, que entendeu que o sujeito ativo do ICMS é o estado onde estiver localizado o estabelecimento importador. De acordo com o jornal, a liminar concedida poderá permitir que empresas paguem o imposto menor mas operações de importação de bens. “O tema é controverso nos tribunais de justiça estaduais e no próprio Supremo Tribunal Federal, o que abre a possibilidade para uma nova forma de planejamento tributário”, afirma o tributarista Carlos Zavala, do Marcondes Advogados Associados.

Polêmica na AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros rebateu às críticas feitas por mais de 50 juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul à pesquisa que está fazendo. Segundo a presidente em exercício da entidade, Andréa Pachá, o levantamento não tem o objetivo de mostrar-se favorável à flexibilização da Justiça Trabalhista, como imaginam juízes gaúchos. Antes, tem apenas a finalidade de debater temas que provavelmente estarão na agenda do próximo governo. A informação é do Jornal do Commercio

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2006, 9h54

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