Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bem desvalorizado

Defeito em carro vendido é motivo para indenizar, reafirma TJ-GO

Vício do produto gera o dever de indenizar quando o bem se torna impróprio ou inadequado para o consumo ou tenha o valor reduzido. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás e serviu para condenar a Ford Motor Company Brasil.

Os desembargadores mandaram a empresa restituir R$ 18.990, corrigido desde 14 de agosto de 2002, para uma estudante pela compra de um carro com defeito de fabricação. Além disso, fixaram a indenização em R$ 5 mil por danos morais. Cabe recurso.

“A primeira obrigação do fornecedor é reparar o vício, não o fazendo convenientemente, mantendo-o próprio para o consumo, mas sem diminuir-lhe o valor abre-se a tríplice alternativa para o consumidor, embora a regra é de que este poderá optar imediatamente pela ação de reparação”, afirmou o relator, desembargador Alfredo Abinagem.

A estudante comprou o carro e notou que ele havia sido reinpintado. A empresa propôs à estudante que concertasse o erro, o que só desvalorizou ainda mais o bem. Por isso, ela entrou com ação judicial. A primeira instância acolheu o pedido. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores mantiveram a sentença.

“É cediça que a repintura de um veículo acarreta-lhe significativa desvalorização, ainda mais que se tratava de veículo semi-novo, pois perderia a originalidade inerente à fabricação”, ressaltou o desembargador.

“O consumidor que adquire veículo novo tem a legítima expectativa de que o bem não apresente defeitos graves, motivadores de intermináveis revisões, ou ao menos que haja pronta solução dos problemas” ponderou.

Leia a ementa do acórdão

Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Compra e Venda de Veículo. Repintura. Vício do Produto Dever de Indenizar. Comprovado vício de qualidade que diminua o valor do bem, obriga-se o fornecedor a reparar o vício, não o fazendo convenientemente, isto é, de forma a sanar a vicissitude, abre-se para o consumidor a tríplice alternativa prevista nos incisos do parágrafo 1º da Lei nº 8.078/90, embora a regra é de que poderá optar imediatamente pela ação de reparação.

2 - Danos morais. Possibilidade. Resta claro o dano moral a ser indenizado, porquanto o consumidor que adquire veículo novo tem a legítima expectativa de que o bem não apresente defeitos graves, motivadores de intermináveis revisões, ou ao menos que haja pronta solução dos problemas, repercutindo assim, de maneira negativa no espírito do adquirente a frustação desta expectativa.

A respeito, tal indenização não deve ser simbólica, mas efetiva, com natureza punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função de evitar que se repitam situações semelhantes. Apelo conhecido e desprovido, à unanimidade de votos.

Apelação Cível 86.684-188 (20005.0045860-4)

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2006, 11h41

Comentários de leitores

3 comentários

Voltando ao fato gerador. Deve-se ficar claro q...

Bira (Industrial)

Voltando ao fato gerador. Deve-se ficar claro que carro zero não possui repintura. Aparente ainda, demonstra desleixo e reforça a conotação de que não é carro zero. Simples e objetivo. Ou a fabrica admite que vende a todos assim em sua publicidade?

Boa matéria e de interesse geral. Todavia, me p...

Norton (Advogado Autônomo)

Boa matéria e de interesse geral. Todavia, me perdoe o redator, bem que poderiam ter sido corrigidos os erros gramaticais presentes, quais sejam: 1)...mantendo-o próprio (impróprio, não?)...para o consumo, mas sem diminuir-lhe o valor abre-se a tríplice 2)...estudante que concertasse (corrigir ou musical??) o erro, o que só desvalorizou ainda mais o bem. 3)...que ele havia sido reinpintado. (não seria repintado???) 4)...espírito do adquirente a frustação desta expectativa (não seria frustração???) Enfim, não resta dúvida quanto ao interesse da matéria, mas não se pode pecar nos erros apontados, concordam????

reinpintado (sic), concertasse (sic)... Onde fi...

Fernando Alcantara (Advogado Autônomo - Comercial)

reinpintado (sic), concertasse (sic)... Onde ficou a revisão ortográfica?

Comentários encerrados em 03/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.