Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa do consumidor

Projeto de lei amplia prazo para consumidor registrar reclamação

Os consumidores podem ganhar prazo mais amplo para registrar reclamação por defeitos em produtos e serviços adquiridos. É o que prevê o Projeto de Lei 134/05, aprovado na Câmara dos Deputados, e que volta a ser analisado pelo Senado a partir de agosto.

A proposta amplia de 30 para 60 dias o prazo de reclamação no caso de bens e serviços não-duráveis. Quando se tratar de produtos e serviços duráveis, o período pode passar de 90 para 180 dias. O projeto propõe outra inovação ao Código de Defesa do Consumidor: o reinício da contagem do prazo para reclamação a partir da data em que o problema for solucionado pelo fornecedor.

Se aprovada a proposta, as compras de produtos usados também passam a ser regidas pelas mesmas regras do CDC. A informação é da Agência Senado.

No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor, e de Fiscalização e Controle. Uma das alterações ao projeto original, de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), esclarece que o reinício da contagem de prazos para nova reclamação alcança apenas a parte do produto que foi substituída ou a porção do serviço novamente executada.

O novo prazo de reclamação, no entanto, permanece limitado ao período original da garantia legal. Além disso, o projeto estabelece que sua renovação será controlada por meio da nota fiscal emitida pelo serviço autorizado pelo fabricante.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2006, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

Criticado por muitos como oportunista quando en...

Christiano Gomes (Estudante de Direito)

Criticado por muitos como oportunista quando entrou na vida política, o Deputado Celso Russomano tem se mostrado defensor ferrenho dos direitos do consumidor. O Projeto de Lei 134/05, de sua autoria, amplia as garantias conquistadas com o Código de Defesa do Consumidor e é, sem dúvida, de grande valia para a sociedade.

Comentários encerrados em 03/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.