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Credor x devedor

A Lei 11.232 tira ferramentas do devedor para atrasar processos

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A Lei 11.232/05, que entrou em vigor no dia 26.06.2006, trouxe importantes alterações ao nosso Código de Processo Civil, especialmente na parte relativa ao cumprimento da sentença judicial.

No mais das vezes, as leis processuais revelam-se muito pouco interessantes para o empresariado e sociedade em geral, certamente porque, em regra, não geram impacto direto no dia-a-dia das pessoas, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a legislação civil ou tributária. Como o Código de Processo Civil disciplina as normas utilizadas no âmbito do processo judicial, seu campo de interesse se restringe, no mais das vezes, àqueles que atuam na advocacia contenciosa.

No entanto, longe de apresentar mudanças artificiais e incompreensíveis para a maioria das pessoas, essa nova lei traz modificações de alta relevância para credores e devedores, razão pela qual deve ser atentamente analisada. De início, cabe dizer que a Lei 11.232/05 tornou mais dinâmico (e mais simples) o cumprimento das sentenças judiciais, não apenas por eliminar alguns tecnicismos e formalismos inúteis da lei anterior, mas, essencialmente, por combater, com mais afinco, as manobras procrastinatórias comumente praticadas por grande parte dos devedores. Para muitos, trata-se de um dos mais importantes projetos da reforma infraconstitucional do Judiciário.

Importante anotar que não houve, ainda, alteração no processo de execução de título executivo extrajudicial (notas promissórias, cheques, duplicatas), que serão objeto do Projeto de Lei 4.497/2004. Nessa reforma, as mudanças se concentram apenas nos títulos executivos judiciais, dentre eles, a sentença condenatória.

Pela antiga lei, quando a sentença se tornava definitiva, seu cumprimento era efetuado em um segundo processo, conhecido como “execução de título judicial”. E, nesse processo de execução, o devedor podia se defender ingressando com embargos à execução (terceiro processo) que, automaticamente, suspendia a execução. Era quase um convite ao devedor que não quisesse pagar sua dívida.

Coerente com a velocidade que rege os dias atuais, a Lei 11.232/05 acaba com todo o “processo de execução de sentença”, que passa a ser uma etapa final dentro do processo originário. Ponto importante: agora, o devedor será intimado para pagar a dívida dentro de 15 dias, sem delongas, sob pena de multa equivalente a 10% do total da condenação. Toda a pretensão autoral passa a ser resolvida dentro de um único processo. A impugnação do devedor somente suspenderá a execução da sentença em casos excepcionais. E, caso o devedor alegue excesso de execução, deverá informar ao juiz o quanto ele deve, sob pena de rejeição imediata de sua defesa. Como forma de minimizar os efeitos da multa, o devedor deverá pagar o valor que entender correto dentro desses 15 dias. Caso a impugnação seja rejeitada, a multa incidirá somente no saldo residual da execução.

Havendo interesse em executar provisoriamente a sentença (ou seja, na pendência de recursos), o credor enfrentará menos rigor no oferecimento de caução. O novo artoigo 475-O do CPC vincula a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro, prática de atos que importem em alienação de domínio e atos que possam resultar em grave dano ao executado. Inclusive, essa caução poderá até mesmo ser dispensada, por exemplo, quando houver agravo de instrumento pendente de julgamento nos Tribunais Superiores. Nota-se, nesse sentido, que o credor poderá imprimir maior velocidade na cobrança do seu crédito, já que o devedor terá menos ferramentas processuais para atrasar o processo.

Vale registrar, ainda, que a nova sistemática aumentou a responsabilidade dos advogados, que passam a receber, em nome do cliente devedor, a intimação para início da execução. Tal providência, embora imperfeita, neutralizará o expediente adotado por muitos devedores, de ocultarem-se justamente no início da execução. E, diante da força e abrangência da penhora on-line, será mais prudente que o devedor chegue a um bom acordo com o credor.

Um último ponto refere-se à garantia do Juízo como requisito de admissibilidade da impugnação do devedor. A despeito das respeitáveis opiniões em contrário, parece-nos que a penhora é indispensável para fins de processamento da impugnação do devedor. Se o objetivo do legislador é tornar o processo civil mais célere e eficaz, estimulando que o adimplemento espontâneo por parte do devedor, seria uma incoerência admitir a dispensa da garantia do Juízo. Corrobora tal entendimento (exigência da penhora prévia) a parte final do caput do artigo 475-J. Ora, como a expedição do mandado de avaliação e penhora ocorre antes da apresentação da impugnação, prevista no artigo seguinte (475-L), parece evidente que a penhora é indispensável. E, se a “avaliação errônea” é uma das matérias que poderão ser aventadas na impugnação do devedor, é inegável que a impugnação do devedor só tem lugar após a segurança do Juízo, com avaliação do bem apreendido.

Só o tempo revelará se as mudanças foram positivas ou negativas, mas é pacífico que o legislador busca tornar o processo civil menos intrincado e artificial, em prol da efetividade da prestação jurisdicional. E, também, para dar mais credibilidade ao Judiciário, para que faça cumprir suas decisões.

 é sócio da Siqueira Castro Advogados no Rio de Janeiro e membro da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2006, 13h16

Comentários de leitores

11 comentários

Tenho olhar com fortes reservas para aplicação ...

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Tenho olhar com fortes reservas para aplicação do art. 475-J do CPC nos processos anteriores a 26/06/2006. Primeiro que deveria estar contido no pedido, que é que o Juiz irá julgar; e não julgando o que não está pedido, só o que foi constituído pela sentença deve ser objeto da execução, sob pena de se violar importantes princípios constitucionais. Não entendo justificáveis, contudo, os argumentos de que a nova regra seria um meio de tornar efetiva a prestação jurisdicional, o que sempre foi modo hábil a penhora e sua execuçao. O que mais me preocupa é que estamos tendo mudanças rápidas demais no CPC, e o que é pior, estamos vendo leis entrarem em vigor com o chamado VOTO DE LIDERANÇA, que não legitima a vigencia e o sentimento da média do pensamento do povo brasileiro.

Copiar é fácil, certo? Não vai ficar de graç...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Copiar é fácil, certo? Não vai ficar de graça, não!!! Anotem os dados do livro e, por favor, compre-o: “PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL”, coordenado por PAULO HOFFAN e LEONARDO FERRES DA SILVA, EDITORA QUARTIER LATIN, 2.006, com a colaboração de EVARISTO ARAGÃO SANTOS, FABIANO CARVALHO, FERNANDO SACCO NETO, HERMES ZANETI JÚNIOR, JOÃO BATISTA LOPES, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, LUCIANO BENETTI TIMM, LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA, OLAVO DE OLIVEIRA NETO, RAFAEL BICCA MACHADO, RODRIGO BARIONI, RODRIGO MAZZEI E ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO. Leiam! Excelente! "Agora eu vou, mais eu volto! Boa noite a todos!" (A despedida do melhor professor que tive na vida, DES. LUIZ ELIAS TÂMBARA - QUE DEUS LHE ILUMINE, SEMPRE). Ah! Tem mais uma: "LEIAM O CÓDIGO! ONDE ESTIVEREM, LEIAM O CÓDIGO. QUANDO ESTIVEREM NO ÔNIBUS, NO METRÔ, LEIAM O CÓDIGO..." (sobre o CPC). Obrigadão MESTRE! Abraços. www.borgesneto.adv.br

O Ilustre DR. PAULO HOFFMAN, comentando sobre o...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O Ilustre DR. PAULO HOFFMAN, comentando sobre o artigo 475-J, do CPC, assim o fez: “(...). O caput do artigo diz que, se o devedor citado não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, será acrescida ao débito uma multa de 10%. Pergunta-se: e se o devedor apresentar impugnação o que acontecerá? Também será a multa acrescida ou haverá uma conseqüência maior? E se a impugnação acatada pelo juízo, a multa será excluída? E se for rejeitada, haverá condenação em custas e honorários advocatícios? Em princípio, a lei não responde a essas indagações e se poderia pensar que na falta de previsão expressa, não haveria agravamento à apresentação de impugnação, o que levaria a que parte somente a interpusesse como forma de ganhar mais tempo. Entretanto, independentemente de se entrar na discussão da natureza jurídica da nova impugnação, havendo atividades de jurisdicional e, principalmente, atuação do advogado, não parece restar dúvidas de que a rejeição da impugnação deve levar obrigatoriamente à condenação do devedor, com base no art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, se o devedor não pagar espontaneamente o debito resultante da sentença, sofrerá imposição de uma multa de 10%, prevalecendo esse valor para eventual futuro pagamento, seja anterior ou posterior à penhora. Entretanto, se houver a interposição da impugnação e esta for rejeitada, além da multa de 10%, pagará custas e honorários advocatícios, que em nada se relacionam com os ônus da sucumbência já existente decorrente do processo de conhecimento, outrossim, por isonomia, se acolhida a impugnação, deverá o credor ser condenado em custas e honorários advocatícios, proporcionalmente à sucumbência e amplitude da impugnação, e será eliminada a multa na parte proporcional ao acolhimento da impugnação. (Págs. 218/219). (...). Outra incerteza que poderá surgir é sobre se o devedor poderia indicar bens à penhora. Pela redação impositiva do § 3º do art. 475-J, percebe-se que houve clara mudança, cabendo ao credor indicar os bens que deseja ver penhorado, não aplicando o art. 652 do CPC quando se trata de execução de sentença. Entretanto, será que está totalmente fechada a via para o devedor indicar bens à penhora? Parece que não! A solução deverá se dar pela penhora do bem indicado pelo credor, podendo o juiz substituí-lo posteriormente, por mera decisão interlocutória, sem que isso de modo algum sirva de artifício para retardar a execução, que deverá prosseguir em todos os seus termos, sem qualquer fase inútil de discussão prévia. (Pág. 221). (...). Fica aqui um apelo aos nossos magistrados: ao permitam que o “gênio do mal”, o advogado, combativo e persistente na defesa de seu constituído, consiga criar “chicanas” processuais e elimine toda a agilidade que a nova lei pretende dar ao processo de execução. Sejam rígidos e intransigentes com impugnação meramente protelatória, pois a mudança de mentalidade no cumprimento da sentença passará pelo estrito rigor com que os magistrados impedirão e renitência injustificada da parte.” (Pág. 227 - Grifei). Excelente, não? www.borgesneto.adv.br

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