Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta terça-feira

Por 

Desde 2000, 215 leis aprovadas pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. O levantamento foi feito pelo jornal O Globo, junto à secretaria do Órgão Especial do TJ. O presidente do TJ, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, entende que o excesso de leis inconstitucionais é resultado tanto da ignorância do legislador quanto do oportunismo político.

Um terço das questões julgadas pelo Órgão Especial é referente a leis aprovadas pelas câmaras dos 92 municípios do estado. A metade delas foi aprovada pela Câmara da capital. O vereador e autor de projeto de leis, Jorge Mauro (PRTB-RJ), é o campeão de leis consideradas inconstitucionais pelo TJ: 13.

Incentivo sustentável

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que pretende dar estímulos fiscais para projetos ambientais. Os valores doados para conservação do meio ambiente, uso sustentável de recursos naturais e doações ao Fundo Nacional do Meio Ambiente poderão ser deduzidos do Imposto de Renda.

Segundo a Gazeta Mercantil, as pessoas físicas podem ter dedução de até 80% e as jurídicas, 40%. Agora o projeto vai para a aprovação do plenário da Câmara.

Plantão judiciário

A partir deste sábado (29/7), todas as comarcas-sede do estado de São Paulo vão contar com sistema de plantão. Aos sábados, domingos e feriados haverá atendimento. A determinação é do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça paulista, através do Provimento 1.154/06. Os dados são do Valor Econômico.

Mínimo regional

A Federação da Indústria do Paraná entrou na Justiça para contestar a lei que estabeleceu em quase R$ 430 o piso salarial para as empresas do estado. De acordo com o DCI, a entidade pede que o salário mínimo regional não seja obrigatório para todas as empresas ligadas à federação.

Serviço postal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu o pedido dos Correios para suspender as atividades da Fatex — Faturas Express. A Fatex atuava com serviços postais na entrega de faturas, coleta, transporte e distribuição de documentos. A Constituição Federal prevê que esses serviços só podem ser exercidos pela União. De acordo com o Valor Econômico, em primeira instância o pedido dos Correios foi rejeitado.

Transmissão em massa

A Comissão Européia aprovou a fusão do grupo francês Alcatel com o americano Lucent Technologies. Os grupos fornecem equipamentos de telecomunicações e serviços de transmissão de voz, dados ou multimídia em grande escala. A Gazeta Mercantil informou que a fusão não foi considerada uma ameaça à concorrência no setor, dentro do velho continente. A Alcatel vai ficar com 60% das ações e a Lucent com 40%.

Qualidade do atendimento

A Agência Nacional de Energia Elétrica convida os moradores de São Paulo para discutir a qualidade do serviço prestado pela Eletropaulo. A Aneel quer saber se há cortes na energia, como é a cobrança e o atendimento ao consumidor. A consulta pública será nesta quarta-feira (26/7), das 14 às 18h, na Rua Boa Vista, nº 170.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006, 10h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.