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Diploma em discussão

OAB-SP debate projeto que regula profissão de jornalista

A seccional paulista OAB debate nesta terça-feira (25/7) a proposta que pretende regulamentar a profissão de jornalista e que amplia a exigência de diploma para exercer a profissão. O Projeto de Lei Complementar 79/04 foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Se sancionada, a lei ampliará a exigência do diploma de bacharel em jornalismo para todos os profissionais que trabalham em veículos de comunicação de caráter jornalístico, incluindo narradores, locutores, comentaristas esportivos e fotógrafos. Segundo entidades patronais do setor, como Associação Nacional dos Jornais e Associação Brasileira das Emissoras de Rádio, o projeto é flagrantemente inconstitucional.

Em parecer enviado ao presidente, as associações alegam que “tanto pela exigência do diploma, quanto pela invasão preconizada em áreas e atividades sociais que jamais poderão ser controladas por reservas instituídas por imposições legais autocráticas como a pretendida, o projeto agride frontalmente o Texto Constitucional em vigor e discrepa dos valores básicos e fundamentais constitutivos do Estado Democrático de Direito”. O parecer é assinado pelo advogado Lourival J. Santos.

Recentemente, o governo tentou criar o Conselho Federal de Jornalismo, considerado pela OAB paulista um retrocesso. “A democracia implica em um sistema de pesos e contrapesos, no qual a imprensa tem um papel importantíssimo, de informar e criticar. Por isso, toda iniciativa que vise cercear essa missão, precisa ser questionada”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A exigência do diploma para exercer o jornalismo é prevista no Decreto-Lei 972/69, amparado pela Constituição de 1988. Mas a regra está em discussão desde que o Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública contra a regra, por entender que a exigência fere a liberdade do exercício profissional. Obteve liminar, que depois foi cassada. A discussão continua no Supremo Tribunal Federal, mas a regra está em vigor.

O debate será feito na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 285), às 15 horas. Participam do debate o Luiz Flávio Borges D’Urso, o presidente da Comissão de Jornalismo, Sérgio de Azevedo Redó, jornalistas, representantes dos principais veículos de comunicação do país e de entidades ligadas à comunicação.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006, 13h19

Comentários de leitores

1 comentário

O controle estatal completo sobre a atividade j...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

O controle estatal completo sobre a atividade jornalística é fundamental para implantar um estado totalitário. Hitler e Stalin bem o sabiam....Diga-me quem imita e te direi quem és.

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