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O dono da voz

Gravação de 1997 ligava delegado a atividades suspeitas

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Assim tem decidido esta Câmara, na linha de jurisprudência dominante, a qual, entendendo que a indenização por dano moral sempre cabe arbitrada mediante estimativa prudencial do julgador, recomenda levar em conta a fundamental circunstância de, com tal montante, procurar satisfazer a dor e humilhação da vítima e dissuadir o autor das ofensas de futura repetição de ações semelhantes.

Afinal, como lembra CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, com citação de lição de PEDRO FREDERICO CALDAS, é dupla a finalidade desse tipo de reparação: "trazer algum lenitivo àquele que se viu diminuído moralmente, como, também, fazer que o ofensor sinta o peso da conseqüência ao ponto de ser vir desestimulado a cair em recidiva" (ob. cit., pág. 122).

São invertidos os ônus de sucumbência, arcando a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte vencedora, arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação.

4. Do exposto, não se conhece do agravo retido do autor, nega-se ao da ré e dá-se provimento à apelação.

JOSÉ ROBERTO BEDRAN

Relator designado

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

A petição inicial não informa o teor das conversas havidas entre o autor e o terceiro.

Na contestação, colhe-se que a reportagem referia-se a “uma investigação conduzida pela Policia Federal sobre tráfico de armas, tendo sido preso o interlocutor do Requerente" (fls.23).

A testemunha de fls.121/122, colega do autor, prestou as seguintes informações: "o depoente estava ouvindo a rádio CBN (90.5) FM quando ouviu uma chamada de que um delegado de polícia chamado André estaria envolvido com um traficante de armas. Ficou interessado, e tentou descobrir quem era o delegado, já que a notícia não deu nome completo. Em seguida, foi transmitida uma gravação telefônica, sem distorção de voz, na qual o depoente conseguiu rapidamente identificar que se tratava do autor. Ficou muito assustado com a noticia, e por isso não conseguiu prestar muita atenção em seu conteúdo. Falava-se, na rádio, que o delegado estaria envolvido em corrupção ligada a uma instituição financeira, envolvendo coisa de um milhão de dólares".

Nem é preciso destacar o impacto e a brutal invasão de privacidade que essa reportagem ocasionou ao autor, o qual sempre fora tido no ambiente de trabalho como uma pessoa de bem.

E o fato da transmissão radiofônica, da forma como se deu, não ter possibilitado a identificação do autor por um número maior de pessoas, restringindo-se ao âmbito dos conhecidos e do ambiente de trabalho, não afasta o sofrimento que evidentemente se lhe abateu. Suportou prejuízos na carreira policial e seu conceito ficou arranhado perante os colegas, informando a testemunha atrás referida que o autor passou a ser conhecido como “o homem de um milhão de dólares”.

Como inicialmente se disse, o autor não informou na petição inicial o conteúdo das gravações telefônicas. Sua reclamação diz com o fato em si da divulgação de conversas de cunho íntimo, feita sem a preocupação de encobrir a sua identificação, causando grave ofensa a sua imagem e invasão de privacidade.

A regra do artigo 5° inciso XII da Carta Magna dispõe que “é inviolável o sigilo... das comunicações telefônicas, salvo ... por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Invoca, entretanto, a ré a norma do artigo 220 § 1º da Constituição Federal que veda qualquer "embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social".

Observe-se que, na espécie, versasse a reportagem sobre tráfico de armamentos ou sobre golpe no sistema financeiro, havia interesse público na veiculação da informação, já pela gravidade dos crimes, já pelo fato de haver suspeita de participação de policiais.

Consta na contestação que "não se deve olvidar que a Requerida, enquanto órgão de imprensa, tem não só o direito constitucionalmente garantido, como o dever de informar a sociedade sobre todos os fatos de interesse público e geral. Há que se observar que não pode haver obrigação de indenizar quando não houve ilicitude. A manifestação do direito de informar, quando honesta e inspirada pelo interesse social constitui exercício regular e legitimo de um direito, e como tal não enseja qualquer tipo de indenização (fls.23/24).

Enéas Costa Garcia, na obra "Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicações" (1ª edição, "Juarez de Oliveira"), afirma, perante o conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, que "o 'interesse publico' remete ao conjunto de valores que são mais caros à sociedade) que dizem respeito à sua própria estrutura, que viabilizam a sua existência e tratam do funcionamento das suas instituições fundamentais”. (pag.163).

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006, 18h47

Comentários de leitores

12 comentários

Só há uma conclusão: a imprensa aprisionou as a...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Só há uma conclusão: a imprensa aprisionou as autoridades constituídas, vunerabilidade deflorada pela relação promiscua permitida. Agora, não tem remédio.

Parabéns ao Desembargador Theodoro Guimarães.

Luismar (Bacharel)

Parabéns ao Desembargador Theodoro Guimarães.

"Que país é esse???" - músico poeta Renato Russ...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

"Que país é esse???" - músico poeta Renato Russo, ex vocalista da Legião Urbana!!!

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