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O dono da voz

Gravação de 1997 ligava delegado a atividades suspeitas

Por 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODORO GUIMARÃES (Presidente e Revisor) vencido e MORATO DE ANDRADE (Relator sorteado).

São Paulo, 26 de outubro de 2004.

JOSÉ ROBERTO BEDRAN

Relator designado

VOTO N°. : 12437

APEL. N°. : 143.007-410

COMARCA : SÃO PAULO

APTE. : ANDRE LUIZ MARTINS DI RISSIO BARBOSA

APDO.: RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO L TDA.

Responsabilidade civil. Programa noticioso radiofônico. Reprodução de gravação clandestina de conversa telefônica, envolvendo o autor, Delegado de Policia, e suposto traficante de armas. Falta de comprovação da verdade dos fatos e, assim, da presença do interesse público na divulgação. Forma inadequada de exposição da imagem do autor, cuja voz foi reproduzida naturalmente, sem qualquer efeito técnico sonoro. Negligência. Danos à honra e imagem caracterizados. Condenação imposta. Sentença reformada. Apelação provida.

1. Não procede a preliminar de não-conhecimento da apelação, por suposta deserção.

A regra do art. 57, § 6°, da Lei de Imprensa, não bastasse de duvidosa subsistência, por não recepcionada pela Constituição de 1988, que deu irrestrita amplitude às indenizações por dano moral (RSTJ 103/245, ReI. Min. SÁL VIO DE FIGUEIREDO), é, ao aludir a depósito da “importância total condenação", claramente dirigida apenas ao réu, nos casos de procedência do pedido.

O agravo retido do autor (fls. 112), cuja apreciação não foi reiterada nas razões de apelo, não é conhecido.

O da ré. insistindo na preliminar de inépcia da petição inicial (1Is. 64), não merece acolhimento, porquanto a questão foi muito bem repelida em primeiro grau.

Não poderia ser de rigor a ausência da indicação das testemunhas no próprio libelo, bem porque, se já não fossem as profundas alterações trazidas pela nova Constituição Federal de 1988, uma vez seguindo, a causa, após a contestação, o procedimento ordinário, a ré, ao ensejo da audiência de instrução e julgamento, arroladas aquelas pelo autor oportunamente, não foi tomada de surpresa e nem deixou de dispor de tempo suficiente para o preparo de eventuais contraditas.

A inicial veio adequadamente instruída com a notificação prevista no art. 58. § 3° da Lei de Imprensa (notando-se que aqui se cuidou de empresa de radiodifusão) e regularmente efetivada, como se vê do apenso (fls. 4, 11 e 13/14), exatamente no trigésimo dia.

Cabe observar que o autor sempre postulou, na medida cautelar preparatória, a conservação do “texto” do programa de notícias irradiado, para o qual a lei fixa o prazo mais largo de sessenta dias (art. 58), nunca o da “gravação”, esta, sim, com prazo exíguo de vinte dias (art. 58. § 1°). Notificação, aliás, que a ré deixou de atender, em grave omissão que só a ela haveria de prejudicar na análise da prova e deslinde do mérito.

2. E a irresignação procede.

No bem elaborado voto do eminente relator sorteado, a dispensar cansativa repetição, ficou argutamente acentuada a claríssima invasão de privacidade e os graves reflexos de ordem moral à pessoa do autor, Delegado de Polícia retratado nos autos como pessoa de ótima reputação e profissional de bom conceito, em conseqüência da reprodução radiofônica, durante noticioso jornalístico de uma das emissoras integrantes da empresa ré (Rádio CBN), de uma gravação de conversa telefônica mantida com outrem, por sinal, colhida sem a devida autorização judicial, o chamado “grampo”. Segundo a prova oral, foi ele identificado por várias pessoas de seu círculo de conhecimentos, não só pela voz, notório atributo da personalidade, reproduzida naturalmente, sem cautelosa adoção de qualquer efeito técnico, na transmissão, como também pelo nome, então indiscretamente revelado ao público ouvinte.

Pouco importando não apurado houvesse sido ela a responsável por tal clandestina gravação, é incontroverso que a ré efetivamente a fez transmitir e divulgar em seu programa de rádio.

Conquanto negasse a revelação da identidade do apelante, que nunca afirmou estar envolvido na prática de crime ou submetido a alguma investigação criminal, cuja imagem, ademais, insistiu haver preservado, a ré, ao contestar, não deixou de admitir que outra pessoa era o verdadeiro alvo da gravação e da reportagem, pois, "conforme a equipe que efetuou a matéria jornalística objeto da lide, versou a mesma sobre uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre tráfico de armas, tendo sido preso o interlocutor do Requerente" (fls. 23/25).

Não se ignorando a antinomia real existente entre dois fundamentais princípios constitucionais em jogo, o do respeito aos direitos de personalidade e o da garantia de liberdade de expressão e informação, nenhum deles absoluto ou de irrestrito âmbito de proteção ou inviolabilidade, a questão haveria de ser resolvida à luz dos critérios de razoabilidade, ponderação e proporcionalidade recomendados pela melhor doutrina, dentre os quais, para as divulgações pela imprensa, sobressai o do "interesse público inequívoco" (GilBERTO HADDAD JABUR, Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada, R.T., 2000, págs. 320/350; CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade, Atlas, 2001, págs. 63/105), por sinal, assim expressamente previsto no art. 23 do projeto da chamada nova Lei de Imprensa (Projeto de Lei n° 3.232/92).

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006, 18h47

Comentários de leitores

12 comentários

Só há uma conclusão: a imprensa aprisionou as a...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Só há uma conclusão: a imprensa aprisionou as autoridades constituídas, vunerabilidade deflorada pela relação promiscua permitida. Agora, não tem remédio.

Parabéns ao Desembargador Theodoro Guimarães.

Luismar (Bacharel)

Parabéns ao Desembargador Theodoro Guimarães.

"Que país é esse???" - músico poeta Renato Russ...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

"Que país é esse???" - músico poeta Renato Russo, ex vocalista da Legião Urbana!!!

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