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Regras de propaganda

Heloísa Helena tenta garantir participação em debates eleitorais

A senadora Heloísa Helena, candidata do PSOL à Presidência da República, entrou no Tribunal Superior Eleitoral com Mandado de Segurança para assegurar sua participação nos debates eleitorais. Ela contesta o dispositivo da Resolução 22.261 (Instrução 107), do TSE, que dispõe sobre as regras de propaganda eleitoral válidas para esta eleição.

O artigo 18 da Resolução estabelece regras sobre debates e assegura a participação de candidatos de partidos com representação na Câmara dos Deputados, considerando facultativa a dos demais.

O parágrafo 4º, do mesmo artigo 18, define que a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados será a existente no início da legislatura em curso, considerando-se o número de deputados que tomaram posse nessa data e a legenda à qual estavam filiados no momento da votação.

No Mandado de Segurança, a senadora alega que a resolução “penalizou apenas o PSOL de ser impedido de participar de todos os debates nacionalmente ou nos estados”. De acordo com a candidata, sua participação nos debates “acaba sendo muito mais uma concessão das empresas de comunicação”. A senadora alegou, ainda, que no início da legislatura atual, em 2002, o PSOL não existia como partido, porque foi homologado pelo TSE em 2005 e, portanto, não poderia ter representação na Câmara no início da legislatura (2003).

Na ação, a senadora argumenta que o artigo 46 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que trata do direito de debate, assegura a participação do candidato cujo partido tenha, em seus quadros, deputado federal, ou seja, representação na Câmara dos Deputados. A candidata sustenta que o PSOL tem sete deputados federais, o que preenche os requisitos legais.

Sustenta, ainda, que apesar de o TSE ser competente para regular o exercício de direitos “em hipótese alguma pode restringir direito legal”. De acordo com o que a candidata argumenta na ação “somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa” (artigo 5º, II, da Constituição Federal).

No mérito, a senadora pede que seja afastada a aplicação do parágrafo 4º do artigo 18 da Resolução 22.261, para que possa ser convidada a participar dos debates eleitorais nos termos assegurados ao candidato do partido político com representação na Câmara dos Deputados. Ainda não há relator definido para julgar o caso.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006, 20h30

Comentários de leitores

4 comentários

Parece que a lei existe pata proteger as grande...

Bira (Industrial)

Parece que a lei existe pata proteger as grandes agremiações, assim, se voce que fazer parte do jogo, as regras estão pré-definidas. Desta forma, vedam o acesso aos salvadores da patria de boa fé. Ou voce põe o pé na lama e se torna um igual do colarinho branco ou pode ficar pianinho. Brasil, um pais de injustiças. E depois o problema é o jornalismo.

DATA MAXIMA VENIA, MAS QUERER EVITAR QUE UMA CA...

Pirim (Outros)

DATA MAXIMA VENIA, MAS QUERER EVITAR QUE UMA CANDITAVEL PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS, FIQUE FORA DOS DEBATES, É O MESMO QUE DIZER, QUE ESTAMOS VIVENDO NUMA "DITADURA BRANCA" OU NUM "FIASCO DE DEMOCRACIA". QUE O CANDITÁVEL TENHA APARECIDO 24 HS NA MÍDIA, E DAÍ? ACREDITO QUE ESSA Resolução 22.261 (Instrução 107), do TSE, É QUE DEVERÁ SER APERFEIÇOADA. BOM SENSO SENHORES, É O MELHOR REMÉDIO! ENQUANTO É TEMPO!!!!!

1. Bem ... SÓ UMA MULHER ACERTA ESTA NAÇÃO! É o...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

1. Bem ... SÓ UMA MULHER ACERTA ESTA NAÇÃO! É o que está na BOCA DO POVO. 2. Apesar de propesno a fazê-lo, não sei ainda se votarei na Senadora. 3. Porém, gostaria muito de ouví-la (e ao POSL) nos DEBATES, posto que se tais momentos são "instrumentos democráticos", não se podem excluir participantes por conta de fundamentos menores. 3.1. Até mesmo para que EU, como tantos MILHÕES DE BRASILEIROS, possamos DEFINIR nossa intenção de voto. 4. Todo o apoio à SENADORA!

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