Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de legitimidade

Ação contra MP que trata de centrais sindicais é arquivada

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Medida Provisória 293/2006. A MP trata das atribuições e prerrogativas das centrais sindicais no Brasil.

A ADI foi ajuizada pelo Fenad — Federação Nacional dos Administradores. A entidade alegou ofensa ao princípio da livre associação profissional e sindical e inexistência dos requisitos que justificassem a edição de uma MP.

A ministra entendeu que a Fenad “não detém a necessária legitimidade ativa para atuar na causa, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal”. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que somente as confederações sindicais “estão aptas a propor o controle concentrado de normas”.

ADI 3.762

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

Este detalhe tecnico compromete a folha de trab...

Bira (Industrial)

Este detalhe tecnico compromete a folha de trabalho da ministra. Mais uma vez, pessoas ou associações são impedidas de protelar ações tipicas de criação de cargos sem legitimidade popular, tambem conhecidas como boquinhas a custa do erário. Penso nas palavras do procurador e fico assustado em ver tudo dominado.

Comentários encerrados em 01/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.