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Calúnia e injúria

Secretário da Receita processa apresentador do SBT

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O secretário da Receita Federal Jorge Rachid entrou com queixa-crime, por calúnia e injúria, contra o jornalista Carlos Nascimento, apresentador do Jornal do SBT — Edição da Noite. Rachid acusa Nascimento de ter afirmado no jornal noturno do SBT que ele teria recebido propina para aliviar multas de grandes empresas. A queixa é movida também contra a repórter do SBT Alessandra de Castro e contra o presidente da Unafisco, o sindicato dos servidores da Receita, Carlos André Soares Nogueira.

A queixa-crime, assinada pelo subprocurador-regional da União, Rogério Emílio de Andrade, e pelo próprio Jorge Rachid, foi apresentada à Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo.

Segundo a ação, na edição do noticiário do dia 24 de abril, Carlos Nascimento relatou que a “Justiça investiga numa fraude milionária a possibilidade de fiscais federais receberem propina para aliviar multas de grandes empresas”.

Citando reportagem da revista Veja e o Ministério Público Federal, a reportagem da rede de televisão de Sílvio Santos afirmava que em 1993 “Jorge Rachid e outros técnicos aplicaram multa de R$ 1 bilhão na Construtora OAS. Cinco anos depois a multa caiu para R$ 25 milhões”.

Entrevistado pela reportagem, Carlos André Nogueira acrescentava a informação que uma comissão formada para investigar o alívio da multa da OAS “foi destituída por determinação do Secretário da Receita Federal”. Na queixa, os autores reconhecem que há realmente uma ação de natureza civil e não penal contra o secretário da Receita, o que não justifica que se atribua a prática de crime a ele.

Por fim, Rachid pede que os réus sejam processados nos termos dos artigos 20 (caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa de um a vinte salários mínimos) e 22 (injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa de um a dez salários mínimos) combinado com o artigo 23 (as penas dos artigos 20 a 22 aumentam de um terço, se o ofendido é funcionário público) da Lei de Imprensa.

Leia a íntegra da Queixa-Crime

JORGE ANTONIO DEHER RACHID, Secretário da Receita Federal, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 7° andar, Edifício Sede do Ministério da Fazenda, CEP 70.048-900, Brasília — DF, neste ato representado pela Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 22, caput, da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, redação determinada pelo artigo 50 da Medida Provisória n° 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, com fundamento no artigo 40, I, “c” da Lei n° 5.250/67, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer.

Queixa-Crime

Em face de Carlos Nascimento, brasileiro, estado civil ignorado, jornalista, com endereço na Av. das Comunicações, 04, Vila Jaraguá, Osasco/SP, CEP 06278-905; Alessandra de Castro, brasileira, estado civil ignorado, jornalista, com endereço na Av. das Comunicações, 04, Vila Jaraguá, Osasco/SP, CEP 06278-905 e Carlos André Soares Nogueira, brasileiro, estado civil ignorado, Presidente da Unafisco Sindical, com endereço no Setor de Diversões Sul, Conjunto Baracat, 1° andar, salas 01 a 11, Brasília/DF, CEP 70.392-900, ante os fatos e razões de direito passa a expor:

I – LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE

Apesar de se tratar também do crime previsto no artigo 20, com a agravante do inciso II, do artigo 23, da Lei n° 5.250/67, em que a ação penal é promovida pelo Ministério Público mediante representação (artigo 40, I, “b”, da Lei já citada), o querelante tem legitimidade concorrente, já que a representação constitui uma alternativa posta à disposição do ofendido propter officium, não o privando de seu direito de queixa, como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“AÇÃO PENAL: LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM: INTERPRETAÇAO DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, CF E DO ART. 40, I, B, DA LEI DE IMPRENSA, CONFORME O ART. 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO.

1- Se a regra geral para a tutela penal da honra é a ação privada, compreende-se, não obstante, que, para desonerar, dos seus custos e incômodos, o funcionário ofendido em razão da função, o Estado por ele provocado, assuma a iniciativa da repressão da ofensa delituosa; o que não se compreende, porém, é que só por ser funcionário e ter sido moralmente agredido em função do exercício do cargo público — o que não ilide o dano à sua honorabilidade pessoal —, o ofendido não a possa defender pessoalmente em juízo — como se propicia a qualquer outro cidadão —, mas tenha de submeter previamente a sua pretensão de demandar a punição do ofensor ao juízo do Ministério Público.

2 - Por isso, a admissão da ação penal pública quando se cuida de ofensa propter officium, para conformar-se à Constituição (art. 5°, X), há de ser entendida como alternativa à disposição do ofendido, jamais, como privação do seu direito de queixa.

(...)

4 - Conclusão pela legitimação concorrente do MP ou do ofendido, independentemente de as ofensas, desde que propter officium, ou a propositura da conseqüente ação penal serem, ou não, contemporâneas ou posteriores à investidura do ofendido” (Relator p/o Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence — RTJ 154/410)

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 18h50

Comentários de leitores

6 comentários

Se o Sr. Rachid tivesse um mínimo de dignidade ...

Marcelo (Bacharel)

Se o Sr. Rachid tivesse um mínimo de dignidade já teria renunciado ao cargo que ocupa. Apesar de ninguém falar nada, todos na cúpula da SRF estavam carecas de saber que os Srs. Sandro Martins e Paulo Bautazar (funcionários do alto escalão da SRF)prestavam serviços de consultoria tributária. O aparente envolvimento do Sr. Rachid com os citados funcionários, por si só, já recomendaria a renúncia ao cargo. Tal qual a mulher de César, ao funcionário público não basta ser honesto; tem também que parecer ser honesto.

O PROBLEMA ESTÁ NO NOME : " R A C H I D " .

A.G. Moreira (Consultor)

O PROBLEMA ESTÁ NO NOME : " R A C H I D " .

Tantos homens públicos infrigiram a legislação ...

Zito (Consultor)

Tantos homens públicos infrigiram a legislação vigente do País, e alguns não foram condenados (Antônio Palocci e o ex-presidente há época), que invadiram a conta do caseiro na Caixa Economica Federal. No texto da reportagem (possibilidade), não é fato real existente. As vezes os jornalistas descobrem muito mais coisas do que certa autoridades. Quem matou o PC Farias e sua namorada, e tantos outros crimes não solucionados e os crime estam no bem bom. Entretanto, se o Secretário da Receita Federal, têm envolvimento, deve de imediato ser afastado do cargo, se culpado perder o emprego público, tal como, se faz aos empregados em regime de CLT. Se os jornalista faltaram com a verdade que sejam punidos. Quando a verdade é falada nem todos aceitam. S. M. J.

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