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Escudo da impunidade

No processo eleitoral, não há como usar a presunção de inocência

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Decerto, não podemos deixar de reconhecer um certo avanço do processo eleitoral, como sua inserção na informática, viabilizando não só a simplificação, a aceleração da votação e da apuração, mas, também, criando certa resistência à fraude na votação e na apuração. No entanto, inexiste ainda um sistema rigoroso e sério com vistas à depuração das candidaturas.

Por desinformação da grande massa dos eleitores: seja por razões afetas à educação, seja por falta de acesso à informação imparcial acerca dos candidatos, acaba-se votando por indução de propagandas falsas e enganosas acerca da pessoa de determinado candidato, que não tem, ou não faz questão de ter, a mínima noção do compromisso que o cargo impõe, sem embargo da repercussão da questão social, circunstância determinante do comprometimento do sufrágio popular, e da legitimidade do voto.

Resta, pois, como última alternativa, uma política judiciária, sobretudo dos Tribunais Eleitorais. Eles devem fazer prevalecer sua força reguladora e normativa, assim como deve mover-se a iniciativa e o tirocínio do Ministério Público eleitoral, tanto quanto dos órgãos de repressão e de investigação, revelando eficiência e urgência nas diligências como requer o processo eleitoral. Só assim, verdadeiramente, ter-se-ão eleições que atendam os anseios da cidadania pela Constituição, e se poderá pensar em aproximá-las da legitimidade da representação política.

Em conclusão, não há como se negar a insatisfação que nos abate ao longo da história da política brasileira, por conviver com esse tétrico panorama de violação do pacto do mandato popular, como se não houvesse compromisso do eleito com os cidadãos que delegam o poder para que em seu nome seja exercido.

Seguramente isso decorre da falta de compromisso dos partidos políticos para com o comando constitucional, não levando em consideração, a dignidade, a reputação dos escolhidos, e sua história de serviços desinteressados prestados à comunidade.

Como se sabe, o único requisito levado em conta, lamentavelmente, é a capacidade de persuadir, seja lá de que forma, e conquistar votos, sem embargo da “capacidade” econômica do candidato, com vistas a satisfazer, por assim dizer, necessidades imediatas de milhões de eleitores que, sem o que comer ou vestir, tanto quanto sem a menor perspectiva de meio lícito de subsistência, sequer se lembram do que seja dignidade, tanto menos do poder de transformação que tem seu voto.

Disso decorre constituir uma regra do meio e só resta a esperança de a Justiça como um todo, especialmente a eleitoral, vir a interpretar a Constituição sob o conceito axiológico, dela extraindo o verdadeiro espírito democrático de tutela da cidadania, priorizando o interesse público no confronto com o particular.

Notas de Rodapé

1) Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, 1992, pág.83.

2) Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 2006, pág.297.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 16h08

Comentários de leitores

2 comentários

Só faltava essa agora...

Comentarista (Outros)

Só faltava essa agora...

Com todo o respeito ao eminente Desembargador, ...

Valter (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito ao eminente Desembargador, o problema não estaria na presunção de inocência, que entendo não deve ser fragilizada apenas por que o cidadão resolveu ser candidato. O problema é não se permitir o prosseguimento do processo normalmente, depois da eleição do dito cujo. Creio que a imunidade parlamentar não deveria servir para a impunidade, e que esses casos deveriam ter obrigatória tramitação preferencial, sem deslocamento da competência e com amplo conhecimento dos eleitores.

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