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Escudo da impunidade

No processo eleitoral, não há como usar a presunção de inocência

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Candidatos suspeitos

Nesse contexto, ao deferir candidatura, a Justiça Eleitoral autoriza a candidatar-se a representantes do povo: condenados por crimes dolosos, corrupção, estelionato, hediondos, ou por improbidade. Não obstante afrontarem os postulados constitucionais da probidade, da moralidade para o exercício do mandato, dos bons antecedentes, pressupostos intrínsecos de elegibilidade de acordo com previsão do parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição da República, de que se vem fazendo cápsula de minúcia, em nome da presunção de inocência.

Ora, não se pode crer que os princípios da moralidade, da probidade, fidelidade à administração pública estejam sendo ponderados, quando os antecedentes do candidato registram conduta incompatível com o perfil do agente público ou político. Isso nos leva à perplexidade tal que não se compreende como poderia presumir inocência e boa intenção daqueles que não medem os limites nem as conseqüências em busca do voto, com vistas a se eleger a determinado cargo político.

Seguramente, o controle e a depuração da representação política só se darão pelo efetivo cumprimento das atribuições do Judiciário eleitoral, especialmente dos tribunais, se assim se comprometerem, e fizerem cumprir a Constituição, guardiã da cidadania.

Como se sabe, é da essência das atribuições da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, com última palavra, o poder normativo e regulador do processo eleitoral, ao lado do monopólio da jurisdição. Por isso, a ela cabe o poder de mudar esse quadro, a fim de tornar as eleições efetivamente legítimas e acreditadas.

Basta o mínimo tirocínio para se fazer cumprir os enunciados do parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição, que estabelece as condutas de inelegibilidades. Reservando à lei complementar apenas a explicitação, de modo a guarnecer a reputação e a probidade administrativa à moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato, bem como a normalidade e legitimidade das eleições, vedando a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.

E mais, aguçar a sensibilidade jurídica amoldada na consciência dos fundamentos da República, como construir uma sociedade livre, justa, e solidária, regida pelo estado democrático de direito, vendo a cidadania como direito fundamental. Por essa concepção, a Constituição deve, fundamentalmente, ser interpretada sob o prisma do interesse coletivo, público, sempre preponderando sobre o individual. Sim, porque não se pode reconhecer plenitude de Estado democrático de direito se a ordem constitucional é pervertida, a democracia transformada em quimera, e a representação política dilacerada pela fraude do comércio do voto e do abuso do poder econômico, em favor de uma minoria.

Contrato social

Ora, se o mandato constitui pacto decorrente do contrato social, é preciso que o mandatário tenha balizamento ético que o leve a ter consciência de que o mandato não lhe pertence, e por isso a liberdade de exerce-lo está delimitada no regramento institucional. Montesquieu teria dito ser liberdade o direito de fazer tudo aquilo que as leis nos permitem, e Rousseau, de a liberdade estar na obediência à lei que estabelecemos.

Com efeito, no âmbito do Direito Eleitoral, cujo fim é a regulação de todo o processo de eleições, por meio do qual se dá acesso a cargos políticos, seja da gestão administrativa, seja de representação legislativa, a presunção se estabelece inversamente. Aquele que postula mandato público deve, presumivelmente, encontrar-se nas condições impostas pela Constituição para o exercício de qualquer cargo público. Não pode possuir registro de antecedentes criminais que comprometam sua reputação, nem acusação ou condenação por improbidade, porque, do contrário, estará inabilitado à pretensão ao cargo.

A Constituição estabeleceu a presunção de inocência como corolário do direito e fundamento da liberdade individual, no artigo 5º, LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Com efeito, a exegese deve focar-se à sentença penal condenatória, e a presunção aí se põe como garantia restrita ao direito de ir e vir, pois a restrição da liberdade com a prisão que, a final, pode vir a ser injusta, tende a causar efeitos temerários com danos de repercussões diversas e irreparáveis à pessoa do inocente.

Saliente se, pois, que a presunção de inocência se destina a velar os efeitos da sentença criminal e sua eventual execução provisória. Por isso, como já afirmei, e faço questão de enfatizar, não há outra leitura a inferir-se do mencionado contexto constitucional, senão a conclusão de que, para efeito de postulação do acesso a cargo ou função públicos, e conseqüente exercício, seja por concurso seja por processo político eleitoral, em quaisquer dos poderes da União e dos demais entes federados. A Constituição da República, artigo 5º, caput (todos são iguais perante a lei), artigos 37, caput e inciso II, impõe requisitos intrínsecos, dentre outros, a legalidade e a moralidade, compreendidos como pressupostos da boa reputação e da probidade, bem no contexto do 9º, do artigo 14, da mesma Constituição.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 16h08

Comentários de leitores

2 comentários

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Comentarista (Outros)

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Com todo o respeito ao eminente Desembargador, ...

Valter (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito ao eminente Desembargador, o problema não estaria na presunção de inocência, que entendo não deve ser fragilizada apenas por que o cidadão resolveu ser candidato. O problema é não se permitir o prosseguimento do processo normalmente, depois da eleição do dito cujo. Creio que a imunidade parlamentar não deveria servir para a impunidade, e que esses casos deveriam ter obrigatória tramitação preferencial, sem deslocamento da competência e com amplo conhecimento dos eleitores.

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