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Parte ilegítima

Lula pede extinção de Representação de advogado paulista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que considere improcedente a Representação do apresentador de TV e advogado Luiz Nogueira, extinguindo-a sem julgamento do mérito. Segundo Lula, o representante "não tem legitimidade" para oferecer impugnação. Lembra que o artigo 96 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) é claro ao exigir que "as representações poderão ser ajuizadas por partido político, coligação ou candidato".

O advogado acusa o presidente de fazer uso eleitoreiro de recursos públicos carreados para o programa Bolsa Família. Por isso, pede a inelegibilidade do candidato à reeleição, pela prática de conduta vedada aos agentes públicos, prevista no artigo 73 da Lei das Eleições.

A argumentação tem como base a entrevista do ex-procurador e ex-vice-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo ao programa Sábado Especial, da Rede Vida. Segundo o advogado, durante a entrevista, transmitida no dia 10 de junho, Bicudo, que também jáfoi deputado federal pelo PT, teria assegurado que "nada do que foi feito por José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, foi praticado sem o conhecimento do presidente".

Em sua defesa, o presidente também alega que a Representação "não traz nenhuma prova", tendo apenas juntado aos autos cópia da entrevista do ex-petista Hélio Bicudo, que acusa o presidente Lula de ser "mandante de toda essa corrupção". O relator da matéria é o ministro Marcelo Ribeiro.

RP 970

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 20h22

Comentários de leitores

3 comentários

Cadê aquela máxima "Que todo poder emana do pov...

Doctor James (Consultor)

Cadê aquela máxima "Que todo poder emana do povo", e o cidadão de BEM, não pode representar contra quem lhe rouba, ou se não peca pelo crime de omissão, pois alega nada saber dos mandos e desmandos do seu partido. Acredito que muitos queriam representar, mas apenas este senhor teve a dignidade de fazê-lo e agora seu pleito não pode ser acolhido. Lamentavelmente no Brasil, as Leis são feitas prá beneficiar grupetos, vejamos pelas inúmeras CPI's, no berço do conluio foram todos inocentados, pois lá só dá anjos, que deitam de bruço pra não amassarem suas alvas asinhas. Não me façam rir, dizendo que apenas os partidos politicos e candidatos podem propor tal ação, é como pedir pra raposa cuidar de galinheiro. Mas tudo bem o eleitor se torna obrigado a engolir toda essa podridão sem poder se manifestar sobre o seu repúdio e descontentamento, mas vejamos esse é o Brasil. Como já disse o saudoso Charles De Gaulle, este não é um país sério, e acertou na mosca.

O artigo 96 da Lei 9.504/97 é de uma clareza de...

Comentarista (Outros)

O artigo 96 da Lei 9.504/97 é de uma clareza de doer os olhos. Logo, além da natimorta representação ser extinta sem julgamento do mérito, o autor da representação deveria ser condenado exemplarmente por litigância de má-fé, além das custas de sucumbência, etc. Isso é o mínimo que se pode fazer, pois imaginem o caos que seria se qualquer cidadão se sentisse no direito de propor representação contra o Presidente da República, seja ele qual for (tendo-se em vista que são necessários milhões de votos para se vencer uma eleição presidencial). Se quer exercer o direito de representar o chefe da nação, que cumpram a lei, lançando-se candidatos antes de propor representações como esta, que mais parecem aventura jurídica. Esta é, data vênia, a minha opinião. Um grande abraço a todos.

É lamentavel que a lei das eleições impeça que ...

Bira (Industrial)

É lamentavel que a lei das eleições impeça que um cidadão de bem mova ação contra o descalabro administrativo pré eleitoral. Fica cada vez mais claro a sociedade o termo formação de quadrilha utilizado pelo procurador.

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