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Atribuição policial

Tribunais não devem conduzir investigação criminal

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Resumo indicativo

O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP, quando estiver na qualidade de testemunha, situação diversa daquela em que figura como investigado. Os atos de investigação no Inquérito são exercidos pela Polícia Judiciária, sob o controle judicial e do Ministério Público, sendo que as requisições ministeriais de diligências devem ser recebidas pela Autoridade Policial como requisição de instauração imediata de Inquérito Policial com a subseqüente realização das diligências requisitadas, sob pena de violação do sistema acusatório pátrio e da independência das funções investigatória, acusatória e julgadora.

ABSTRACT: The Police inquest for the inquiry of parliamentarian behavior is the legal procedure, under the jurisdiction of the Supreme Federal Court, that do not depende on judicial or legislative authorization. The parliamentarian hearsay has rule in art. 221 of the CPP, when it will be in the quality of witness, diverse situation of that one where figure as investigated. The acts of investigation in the Inquiry are exerted by the Judiciary Policy, under the judicial and public prosecutor controls. The public prosecutor solicitations must be received by the Police Authority as solicitation of immediate instauration of Police inquest with the subsequent accomplishment of the requested diligences, duly warned breaking of the native accusatory system and the independence of the investigation, accusatory and judge functions.

SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. Autorização e sujeito ativo da investigação (órgão legitimado); 3. A oitiva de parlamentar — interrogatório e depoimento; 4. Instauração de Inquérito Policial para apuração de conduta, em tese, típica penal de Parlamentar; 5. O Inquérito no Regimento Interno do STF; 6. O inquérito judicial na legislação pátria e na doutrina; 7. Inquérito autuado no STF e a requisição do Procurador-Geral da República: necessidade de formalização de inquérito por portaria; 8. Recentes decisões no tema de inquérito nos Tribunais: considerações; 9. Conclusão – Referências bibliográficas.

PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial, investigação, parlamentar, deputado, senador, oitiva, interrogatório, prerrogativa, foro, inquérito judicial, requisição, Procurador-Geral da República, Supremo Tribunal Federal, regimento interno, doutrina, jurisprudência.

 

1. INTRODUÇÃO

É comum, em tempos de “ambulâncias”, encontrarmos algumas expressões equivocadas em jornais e revistas, como, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal “autoriza” a investigação de Parlamentar e a Procuradoria-Geral da República vai “investigar”. Portanto, surgem dúvidas e perguntas, no meio de tantas informações difusas. É necessária a autorização judicial ou legislativa para o início da investigação de conduta, em tese, típica penal de Parlamentar? O órgão de investigação que detém a legitimidade é a Procuradoria-Geral da República? Em quais circunstâncias haverá a instauração de Inquérito Policial?

2. Autorização e sujeito ativo da investigação (órgão legitimado)

A “autorização” para processar criminalmente membro do Congresso Nacional, mesmo antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 35/2001, não abrangia a fase da investigação policial por meio de Inquérito Policial. A prévia licença da respectiva Casa era exigida antes de o STF receber a denúncia do Procurador-Geral da República, ou seja, só depois de encerrado o Inquérito Policial com oferecimento de uma peça chamada “relatório” pelo Delegado de Polícia. A EC nº. 35/2001 não alterou o rito do Inquérito Policial ou de investigação de Parlamentar: independe de autorização do STF ou da respectiva Casa (prevista antes da EC nº. 35/01) para que ocorra o procedimento preliminar ou pré-processual de investigação, para lamúria de muitos investigados.

Embora no Superior Tribunal de Justiça prevaleça a tese de que o órgão do Ministério Público pode investigar, no âmbito do STF, a tese não é tão bem aceita assim. O julgamento do Inquérito nº. 1968 (“case” Remy Abrey Trinta e outros) foi interrompido, em 01.09.2004, por pedido de vista do Min. Antônio Cezar Peluzo, adiando a decisão sobre o controverso poder investigatório do MP. Polêmicas à parte, em que não se pode perder de vista o interesse social e o combate à criminalidade organizada, na grande maioria dos Inquéritos submetidos ao STF (“mensalão”, “sanguessugas”, caso “PC Farias”, dentre outros), especialmente os emblemáticos, a atuação do Ministério Público não dispensa a requisição de diligências policiais ou de instauração de inquérito policial, ou seja, quem termina por investigar e recolher os indícios ou a prova material do delito e sua autoria é a Polícia Judiciária, constitucionalmente vocacionada, preparada e aparelhada para tal mister, sem embargo dos doutos entendimentos em sentido diverso.

3. A OITIVA DE PARLAMENTAR: interrogatório e depoimento

Nesse campo fértil para debates que é a investigação de Parlamentar, surge outra controvérsia: a designação de data para a sua oitiva. O art. 221 do CPP[1] prescreve que os Parlamentares serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o Juiz, o que também se aplica no inquérito policial, ou seja, entre eles e a Autoridade Policial. Os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados poderão optar, ainda, pela prestação de depoimento por escrito.

O art. 221 está inserido no capítulo “Das Testemunhas”, o que leva a crer que o Parlamentar, quando estiver na qualidade de investigado, não goza da prerrogativa de ajustar previamente o local e dia da oitiva. Mesmo essa data a ser designada deve ter parâmetros, ou seja, a data deve estar compreendida no período previsto para realização das diligências policiais, que, na forma do art. 10 do CPP[2], devem ser encerradas em 30 dias, quando o investigado estiver solto. É aconselhável que a Autoridade Policial, em ofício dirigido ao Parlamentar, delimite, desde aquele momento da expedição, o prazo inicial e o prazo final para que o Parlamentar possa ajustar a data em que prestará seu depoimento. O prazo final para esse ajustamento é o de encerramento das diligências, no curso de 30 dias, quando o inquérito policial deverá ser devolvido à Justiça.

Observe-se que no HC 80592/PR, Relator Min. Sydney Sanches[3], decidiu-se que a ausência de investigado ao interrogatório há que ser interpretada como manifestação pela garantia constitucional contra a auto-incriminação, não podendo haver condução coercitiva, no caso de o Parlamentar ser o investigado.

Eis a ementa do julgado:

“2. Por outro lado, o Parlamentar pode ser convidado a comparecer para o interrogatório no Inquérito Policial (podendo ajustar, com a autoridade, dia, local e hora, para tal fim — art. 221 do Código de Processo Penal), mas, se não comparecer, sua atitude é de ser interpretada como preferindo calar-se. Obviamente, nesse caso, não pode ser conduzido coercitivamente por ordem da autoridade policial, o que, na hipótese, até foi reconhecido por esta, quando, nas informações, expressamente descartou essa possibilidade.”

Ainda, em relação ao julgado citado, é de bom alvitre mencionar que o ajustamento de oitiva, “in casu”, para interrogatório (e não para depoimento, porque o Parlamentar é investigado e não testemunha), é uma faculdade da Autoridade Policial, pois “o Parlamentar pode ser convidado a comparecer” (não há obrigação de fazer ou prerrogativa processual), do contrário, constaria que “o Parlamentar deve ser convidado.”

 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2006, 21h42

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao elucidativo artigo. Não obstante o ...

Marcos Peroto (Delegado de Polícia Estadual)

Parabéns ao elucidativo artigo. Não obstante o muito que aprendi dele, peço venia para discordar de uma afirmação do ilustre colega, até para que ele nos contemple com sua opinião. A CF 88, ao instituir a função investigativa criminal às polícias federal e civil, institiu apenas uma exceção: os crimes militares. Estes, segundo o CPPM, serão apurados pela polícia judiciária militar, seja das Forças Armadas, seja das PMs. Portanto, entendo eu que o artigo da LOMAN que atribui ao Poder Judiciário a investigação de atos típicos imputados a magistrados NÃO FOI RECEPCIONADO. Mais, a LOMPU, ao copiar expediente idêntico aos membros do MP é também INCONSTITUCIONAL. Onde o constituinte originário não excepcionou não cabe ao legislador constituído excepcionar. Não venham com a idéia de separação de poderes, eis que se trata de atribuição conferida pela Lei Maior (fosse assim, o Judiciário não poderia julgar membros do Legislativo ou do Executivo, que não poderiam nomear membros daquele, etc), num claro exemplo de freios e contrapesos e que instituiu-se no Brasil o sistema acusatório mais que puro, pois separou, dividiu bem as funções de investigar e acusar e julgar, instituindo, porém, a fiscalização da Polícia pelo MP. Ótimo sistema e, ao meu ver, labuta em benefício do cidadão e deve ser interpretada como um direito fundamental. Também não se fale que o parágrafo único do Art. 4o do CPP autoriza tal medida, pois estamos falando do CPP adaptar-se à CF, e não o contrário. Além do mais, poderiam apurar concomitantemente, nunca retirar da atribuição constitucional da polícia um item não exceptuado na origem. Melhor a LODPU, ao expressar que quando houver investigação de Defensor Público, será nomeado um membro daquela instituição para acompanhar o IP (lembremos que a Defensoria alcançou o mesmo status que o MP, ao menos no nível estadual). E, para finalizar, convém lembrar que o uso do "exclusivamente" na PF (art. 144, 1o, IV), diz respeito ao uso - infelizmente não muito criterioso - de o constituinte usar o "exclusivamente" e o "privativamente" apenas quando parece haver conflito de órgãos com atribuições parecidas, como no caso das atribuições legislativas e administrativas da União, Estados e Municípios; da PF, eis que as Polícias Civis têm atribuições semelhantes, etc. Não se usa "exclusivo" ou "privativo" quando se atribui competências aos tribunais e juízes, e isto não quer dize que outros tribunais possam ter a mesma competência. O mesmo com as Forças Armadas, Advocacia Pública, etc. O "privativamente" do art 129, I, da ação penal pública do MP, foi, além do lobby que conhecemos, para afastar de vez a idéia do procedimento judicialiforme e a implantação da ação penal popular no Brasil. Não fosse assim, para que a CF distribuir competências e atribuições, se depois qualquer um pudesse fazer o mesmo que os outros órgãos, instituições e Poderes?

Excelente. Temos de trabalhar para aprimorar o ...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Excelente. Temos de trabalhar para aprimorar o trabalho da polícia de forma que ela atenda aos reclamos da sociedade. Substitui-la pelo Miistério Público, apenas fragilizará o próprio MP que se desviará de sua finalidade.

Na cidade onde resido faz 02 anos que estamos s...

Marcos (Outro)

Na cidade onde resido faz 02 anos que estamos sem delegado. Graças ao bom Deus que existe o poder investigatório do MP. A teoria é uma coisa. A prática outra. Estamos no Brasil onde o processo de maturação constitucional é incipiente. Sou contra qualquer tese monopolista ou corporativista. Sequer a legitimidade da ação penal publica é exclusiva. Porque a investigação deve ser. Sds. Marcos

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