Mais um juiz recorre ao Supremo Tribunal Federal para receber valores retroativos à promulgação da Lei 11.143/05, que fixou o teto para o funcionalismo público. Lúcio Pereira de Souza, juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo entrou no STF com Ação Original, com pedido de liminar para o pagamento de diferenças de abono variável.
Ele destaca que “em razão das terríveis condições da remuneração da magistratura, as respectivas associações de classe lutaram, junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, por melhores condições salariais”. A conseqüência das manifestações das entidades foi a Lei 11.143.
O autor da ação pede que a União determine ao Tribunal Regional do Trabalho paulista o pagamento das supostas diferenças devidas. A base de cálculo, segundo ele, deve ser o salário máximo de juiz substituto (R$ 17,5 mil). O juiz alega que à época de origem das diferenças, ele exercia a função de juiz substituto.
Pede, ainda, que sobre o valor a ser pago, não incidam quaisquer descontos previdenciários ou fiscais. E que sejam acrescidos os juros legais e a correção monetária devidos, bem como os honorários do advogado, na base de 20% sobre o valor da condenação.
AO 1.412